Na terça-feira (9), está
marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que
concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A
proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade
tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando
principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.
Na Câmara dos Deputados está
prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado
Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente
o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana
passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o
“sentimento da Casa” a respeito da proposta.
O relator, contudo, já
adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de
dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas
relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na
proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado
do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade
civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir
e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo
e passará a ser consultivo.
Não há previsão de sessões
deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações
nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo
Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial
nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A
proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos
professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração,
secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e
auxiliares de serviços gerais.
Entre as votações nas
comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao
Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o
decênio 2024-2034.
Também está prevista a votação
do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de
Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de
transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega
de bens.
Entre outros pontos, a
proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao
aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da
necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho
entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.
Outro ponto de destaque
é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel
Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no
mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal
(PF).
Está marcada para
terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação;
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o
escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação
de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e
representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes
do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.
A Comissão de Defesa do
Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação
extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente
do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB)
Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação
Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.
Conselho de Ética
Ainda na terça-feira, está
prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da
representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem
(Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado
Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado
Lindbergh Farias (PT-RJ).
Na quinta-feira (10) continua
a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).
Senado
No senado, a expectativa gira
em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que
altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de
estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional
indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988.
O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC)
apresentou parecer favorável à alteração.
A votação da proposta foi
anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da
Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte
ao Senado por crimes de responsabilidade.
A matéria é alvo de julgamento
no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.
Também está prevista a
discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a
acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A
proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho
(Podemos-PA).
Outra votação de destaque é a
da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20,
para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio,
quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a
servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de covid-19.
Na Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do
ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai
falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.
Na quarta-feira (10), está
prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina
Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar
informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade
(Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas
invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.
O colegiado também se reúne no
mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de
avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da
Reforma Agrária (PNRA).
Agência Brasil
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