O texto segue agora para
sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na
próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.
Entre outros pontos, a
LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do
Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá
considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.
Salário mínimo e limite de
despesas
O texto da LDO trabalha com o
parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor
final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) de novembro.
Outro ponto diz respeito ao
limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve
um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço
fiscal.
Ao defender a proposta, o
relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou
déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas,
especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da
economia.
Segundo o relator, por ano, o
país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses
benefícios.
Na avaliação do relator, “quem
já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e que
os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam
de suporte.
Ainda segundo Maia, a revisão
poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.
“Estamos falando de um país
que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das
empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há
muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar
mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.
Fundo partidário e eleitoral
Os parlamentares incluíram os
recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser
contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar
gastos.
Em setembro, a Comissão Mista
de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para
as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os
parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos
partidos.
Emendas
O texto aprovado também fixa
prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor
das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas
a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que
retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.
Os parlamentares aprovaram
ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem
as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem
impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos
fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.
Além disso, a proposta retira
desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização
quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil
para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.
Municípios
Em relação aos municípios, o
texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar
adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e
autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área
da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da
Saúde.
O texto autoriza ainda a
destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias
estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da
produção.
Em relação ao Programa de
Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a
LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$
10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro
aprovado e vigente.
Não serão consideradas na meta
de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e
as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração
do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Inicialmente, a peça
apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do
Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou
a contar com 64 programas e 128 objetivos.
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