A Justiça do Rio Grande do
Norte determinou o bloqueio e a indisponibilidade de bens no valor de até R$
145 milhões em uma investigação que apura um esquema de exploração irregular de
apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, vinculado ao município de Bodó,
no interior do Rio Grande do Norte. As apostas funcionavam sob a fachada de uma
agência municipal de loteria, criada por meio de uma lei local.
O grupo investigado é suspeito de envolvimento em lavagem de dinheiro, associação criminosa, exploração de jogos de azar, induzimento à especulação e crimes contra as relações de consumo. As empresas utilizavam a falsificação digital institucional (injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br”, “edu.br”, para conferir falsa credibilidade) para induzir consumidores a erro.
Segundo as apurações, a
estrutura movimentou cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses, com base em
dados divulgados pela Prefeitura de Bodó. Desse total, R$ 8 milhões teriam sido
repassados ao município, valor equivalente a 2% da receita bruta declarada. Há
também indícios do uso de “laranjas” e empresas de fachada, registradas em
endereços inexistentes e com perfis incompatíveis com o volume financeiro
movimentado.
As medidas cautelares, como o
sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros, foram solicitadas para
evitar a dissipação patrimonial e garantir o ressarcimento de eventuais
prejuízos ao erário e aos consumidores.
O pedido foi formulado pelo
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou a ilegalidade da
operação, já que municípios não têm competência para legislar ou explorar
apostas de quota fixa ou loterias.
Leia Mais:
Prefeitura
de Bodó suspende bets municipais após arrecadar R$ 8,3 milhões em 10 meses
As conclusões se fundamentam,
entre outros argumentos, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
consolidado em decisões como a ADPF 337, que estabelece que municípios não
podem explorar serviços de apostas, nem de loterias.
A Justiça também determinou o
bloqueio de contas bancárias, aplicações financeiras, planos de previdência,
imóveis e veículos ligados aos investigados. As medidas buscam interromper a
atuação irregular, proteger os consumidores e garantir o confisco dos valores
obtidos de forma ilícita.
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