Em uma votação relâmpago e sob
protestos, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 17, a
inclusão do voto secreto em análises para autorizar abertura de processo
criminal de parlamentares no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC)
das Prerrogativas. Em uma manobra costurada com o Centrão,o presidente da Casa,
Hugo Motta (Republicanos-PB), ignorou questões de ordem e pedidos de suspensão
da votação e aprovou a redação final do texto em menos de 1 minuto. A chamada
PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) será enviada ao Senado.
Motta abriu a votação da
proposta às 13h39, apesar de questões de ordem de deputados do PSOL e do Novo.
No transcorrer da votação, os parlamentares argumentaram que a votação deveria
ser nominal e questionaram o embasamento regimental da emenda. As demandas dos
deputados foram negadas por Motta, que encerrou a votação às 14h10, sob
protestos.
Ao anunciar a votação sob protestos, Motta ignorou os questionamentos dos
deputados, abriu votação para a aprovação da redação final do texto e proclamou
o resultado na sequência sem ouvir os parlamentares críticos ao projeto.
“Baseado em qual inciso, em qual artigo do regimento, que os senhores se
basearam para construir a emenda aglutinativa que junta dois destaques, já que
o regimento fala em texto, de emenda, e não em destaque”, questionou a deputada
Talíria Petrone (PSOL-RJ), que pediu ainda que a aprovação do texto final fosse
nominal.
Em resposta, Motta afirmou que as demandas de Talíria não eram cabíveis e deu
prosseguimento à sessão.
“Não assiste razão às nobres deputadas. Questão de ordem não é instrumento apto
para se arguir questões referentes ao conteúdo da proposição em apreciação pelo
plenário seja quanto a sua constitucionalidade, seja quanto ao seu mérito”,
disse Motta.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a votação relâmpago como um
“golpe regimental” e que a aprovação da emenda “enterra a credibilidade do
Parlamento”.
“Está dando vergonha, de novo. O orgulho que eu senti desta Casa, agora, eu estou resumindo em uma vergonha enorme desse escárnio, desse golpe regimental não constitucional. Fim não justifica meio para nada. O que estamos fazendo é enterrando a credibilidade do Parlamento e chancelando que, agora, estamos ampliando o foro privilegiado. O combinado era acabar com ele”, afirmou a deputada.
O plano foi montado na manhã desta quarta-feira, após o revés no dia anterior,
quando faltaram 12 votos para manter o recurso, que também seria válido no caso
de autorização de prisão de deputados federais e senadores.
Como mostrou o Estadão, o Centrão ofereceu ao PT um acordo: a Câmara aprova a
PEC das Prerrogativas (Blindagem) – em troca, partidos do grupo ofereceram
apoio aos petistas para derrotar o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no
plenário da Câmara.
O plano de resgatar o voto secreto no texto da PEC já foi traçado nas primeiras
horas da quarta-feira e o martelo foi batido após reunião do relator com Motta
ainda pela manhã.
Acordo resgata o voto
secreto
Por 314 votos a 168 em uma
manobra costurada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB), os parlamentares resgataram um trecho da PEC da Blindagem
que determina voto secreto para o Congresso autorizar abertura de processo
criminalcontra parlamentares.
Na quarta-feira (17), o relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou
que “a votação do voto secreto ontem não refletiu o espírito do plenário”,
apresentando o requerimento para trazer a pauta de volta à apreciação.
PL foi o único partido que votou integralmente para o retorno do sigilo do voto, com 85 votos. Parlamentares do Republicanos, PP, Avante e Podemos também apoiaram quase unanimemente o trecho da proposta, entre os representantes das bancadas presentes na votação.
Já os deputados do PV, Novo, PCdoB, Rede e PSOL votaram por não tornar o voto
para autorizar ou negar a abertura de processo criminal contra deputados
sigiloso. Entre os 65 votos do PT na proposta, oito deputados votaram pelo voto
ser secreto.
A PEC aprovada na noite desta terça-feira, 16, resgata a “licença prévia”,
dispositivo que dava à Câmara e ao Senado Federal a possibilidade de barrar a
abertura de processo criminal contra um de seus integrantes. O dispositivo
estava disposto na Constituição de 1988, e foi posteriormente retirado após a
aprovação de uma PEC em 2001.
Antes daquele ano, para poder abrir um processo criminal, o STF precisava pedir
à respectiva Casa um pedido de licença para seguir com o caso. O Estadão
mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de
licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até
2001. Nenhum pedido avançou.
Os principais pontos da PEC
da Blindagem
Necessidade de aval da Câmara
ou do Senado para que o parlamentar seja “processado criminalmente”, ou seja,
nenhum deputado ou senador responderá a uma ação penal no STF sem aval do
Congresso. Essa regra já existe para o caso de presidente da República.
Deputados e senadores
continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais.
Prisão só em flagrante de
crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.).
Se houver prisão em flagrante,
os autos devem ser enviados em até 24h ao Supremo e à respectiva Casa
Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se
mantém a prisão ou não.
Caso a Casa negue a licença, a
prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.
O texto também reforça que
Presidente da República, Vice, presidentes da Câmara, do Senado serão julgados
pelo STF em infrações penais comuns. Mas acrescenta que presidentes Nacionais
de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados pelo
STF.
Tribuna do Norte
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