“O decreto é muito claro sobre
a obrigatoriedade do uso da biometria para concessão, manutenção e renovação
dos benefícios. O decreto deu um prazo de 120 dias, estamos nesse prazo.
Passados esses dias, todo e qualquer benefício só poderá ser concedido, mantido
ou requerido com a biometria. Lembrar que já temos isso no Benefício de
Prestação Continuada (BPC). Há mais de anos é exigido esse cadastro biométrico
para sua concessão. Não se fala em avaliação social ou perícia médica se não
tivermos cadastro biométrico do BPC”, explica o gerente do INSS em Natal.
Ainda segundo André Paulino, para casos de pessoas que não consigam de nenhuma
forma colher a biometria, o Governo Federal vai disciplinar de que forma esses
usuários serão contemplados.
“O alerta que o INSS faz é que os usuários procurem fazer o cadastro da
biometria, seja a partir da carteira de identidade nacional, seja a partir da
CNH ou da biometria colhida pelo TRE. É providenciar o quanto antes para não
extrapolar o prazo para correr o risco de ter seu benefício suspenso por conta
disso”, lembra.
Para o professor do Instituto Metrópole Digital da UFRN (IMD/UFRN), Itamir
Filho, a medida anunciada pelo Governo visa garantir mais segurança para os
aposentados e dificultar que pessoas má intencionadas tentem, de alguma forma,
alterar um benefício e obter dados de maneira ilegal. Ele explica que o
mecanismo é “essencial”.
“O uso de mecanismos de biometria, ou seja, impressão digital ou reconhecimento
facial, ele garante que ali a pessoa de fato, dona daquela biometria, terá o
acesso seguro a determinada necessidade, ou seja, concessão ou manutenção dos
benefícios”, explica.
Segundo informações da advogada Flávia Ferreira, presidente da Comissão de
Seguridade Social da OAB-RN, o INSS vai pedir a biometria facial para validar
alguns benefícios e serviços, como empréstimos consignados e a manutenção e
renovação de benefícios sociais. A medida visa reduzir fraudes e será
obrigatória para determinados casos a partir de novembro de 2025. “Para a
Comissão de Seguridade Social a medida é boa e necessária para trazer mais
segurança aos beneficiários”, complementou.
Decreto
O Governo Federal regulamentou, em julho deste ano, a Lei nº 15.077/2024,
aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece o uso das bases de cadastro
biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade
social. O Decreto define o uso de informações biométricas para atender a
população de forma mais conveniente, em diversos canais e sem renunciar à
segurança e autenticidade da transação.
Segundo a nova norma, o cadastro biométrico usará a base da Carteira de
Identidade Nacional (CIN), que já está disponível em todos os estados
brasileiros. De forma transitória, também serão utilizados os cadastros
constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base
de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional
sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo dados recentes, mais de 150 milhões de brasileiros já possuem sua
biometria registrada em alguma das bases do governo. Esse expressivo número
indica que as bases biométricas já cobrem boa parte da população beneficiária
de políticas públicas.
“Este decreto representa ainda uma institucionalização daquilo que o governo já
vem fazendo. A Caixa já tem biometria de mais de 90% dos beneficiários do Bolsa
Família, por exemplo, e vamos acompanhar um piloto no Rio Grande do Norte para
coletar a biometria nas agências e acelerar a emissão da nova carteira de
identidade”, explicou a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e
Esther Dweck. “Esse exemplo é importante porque a Caixa é a entidade que
operacionaliza o pagamento da maior parte dos benefícios sociais, tendo uma
interação muito próxima com o cidadão”, complementou.
O governo também assinou um Acordo de Cooperação com a Caixa que permitirá o uso da biometria da Caixa para verificação no pagamento de benefícios. O objetivo é realizar a integração dos serviços de identificação digital com os processos de pagamento de benefícios sociais, de forma a desenvolver, implantar e fomentar a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil (IPD/IC). O ACT também prevê ações de inclusão digital a partir do Balcão GOV.BR e o uso da Assinatura Eletrônica GOV.BR, e também possibilita projetos pilotos para que a Caixa faça a coleta biométrica que servirá para a emissão da Carteira de Identidade nacional, a CIN.
Tribuna do Norte
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