Entre as medidas, a proposição
estabelece a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que
utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e
análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com
violência ou grave ameaça.
Para a advogada Raiza
Palmeira, da ONG Criola, a iniciativa é “um verdadeiro retrocesso e ataque aos
direitos fundamentais, além de exacerbar suas respectivas competências”.
Segundo ela, o reconhecimento
facial traz riscos de erro e leitura de dados com viés racista, como já ocorreu
em investigações que resultaram em perseguição e prisão de pessoas pretas e
pardas.
Daniele Moraes, assistente de
Coordenação e Incidência Política da ONG Criola, avalia que o PEC-RJ tem “viés
eleitoreiro” e “segue apostando em medidas de combate ao crime que só alimentam
a guerra às drogas, mas oneram o Estado, ceifam vidas, destroem famílias, e não
combatem, de fato, o crime. Demonstram outros interesses que não são promover
segurança para a população”.
Constitucionalidade
A ONG Criola forma, com outras
22 organizações da sociedade civil, o Fórum Popular de Segurança Pública do
Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), que já se reuniu com o Ministério Público
Federal (MPF) para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ.
O autor do pacote, deputado
estadual Rodrigo Bacellar, considera normal as entidades questionarem a
legalidade da proposta.
“Faz parte do ambiente
democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, disse
à Agência Brasil.
Para o fórum, “além de ferir a
Constituição [Federal] e alterar a Lei de Execuções Penais, o projeto fere
princípios de proteção aos direitos humanos - como privacidade, intimidade e
liberdade de circulação, e convivência familiar - e descumpre tratados internacionais
dos quais o Brasil é signatário - como a Convenção sobre os Direitos da Criança
da ONU”.
Medidas
Além da vigilância e
investigações com softwares de reconhecimento facial, o projeto de Bacellar
ainda estabelece o fim da visita íntima nas prisões estaduais a condenados por
crimes hediondos e demais crimes dolosos com violência grave.
O pacote também autoriza o
Estado a cobrar de ex-presidiários os custos do período de encarceramento, como
alimentação, higiene pessoal e vestuário. A cobrança seria aplicada apenas
àqueles considerados aptos após análise financeira, ou àqueles que apresentem
padrão de vida elevado e sinais de ostentação, incompatíveis com a renda
declarada.
A proposta determina ainda que
menores que cometam atos infracionais com violência ou grave ameaça, recebam
como medida socioeducativa um período mínimo de 2 anos de internação. A
medida cita tópicos como risco do menor, proteção da coletividade e prevenção
da reincidência.
Próximos passos
Apresentado ao plenário da
Alerj no início da semana, o PEC-RJ recebeu 65 emendas, e voltou para análise
da constitucionalidade dessas proposições na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ).
Em nota à Agência Brasil,
o Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro informa que pretende
cobrar uma audiência pública para discutir as 65 emendas propostas.
“As emendas nos deram um
fôlego, mas há uma preocupante cultura parlamentar de acelerar as votações,
especialmente com temas tão relevantes quanto segurança pública”, alerta
Fernanda Vieira, professora adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ) e participante do fórum.
* Estagiária sob supervisão de
Gilberto Costa
Agência Brasil
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