A competência para fiscalizar
os CACs passou completamente do Exército para a PF em 1.º de julho, após um
adiamento de seis meses no processo de transferência. O Ministério da Justiça e
Segurança Pública destinou R$ 20 milhões à PF em maio para garantir a execução
da tarefa. A instituição tem hoje 600 agentes qualificados para a nova
incumbência.
A plataforma da PF, o Sistema
Nacional de Armas (Sinarm), que estava responsável por 3 milhões de armas,
herda do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) a fiscalização de
mais de 900 mil CACs e 1,5 milhão de armas.
Os dados abertos apresentados
pela PF no último dia 15 mostram uma explosão na quantidade de registros de CAC
emitidos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2018, o
governo brasileiro emitiu 17.356 certificados de registros. O número passou
para 80.050 em 2019, primeiro ano de Bolsonaro no poder, e só cresceu: 126.082
em 2020, 231.836 em 2021 e 361.142 em 2022, o pico histórico da série.
Com o início do governo Lula,
em 2023, a quantidade de registros da categoria despencou: foi para 1.076
naquele ano. Teve um crescimento para 73.085 em 2024 e, até o meio deste ano,
havia 36.834 registros. Há, oficialmente, 978.441 registros no Brasil contabilizados
desde 2001 – isto é, 81,7% foram emitidos durante o governo Bolsonaro.
Delegacias
Para reforçar a fiscalização
dos CACs em todo o Brasil, a PF planeja criar Delegacias de Controle de Armas
nas capitais de todos os Estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de
Controle de Armas em delegacias federais no interior do País, para dar conta do
serviço, totalizando 123 estruturas, de acordo com o secretário executivo do
Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto.
O prazo para a transferência
da competência se encerraria em 1.º de janeiro deste ano, mas a PF pediu mais
tempo para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para concluir o
processo. Os policiais federais diziam que, se a corporação não recebesse orçamento,
efetivos e infraestrutura necessários para a demanda extra de trabalho, a
fiscalização poderia sofrer um apagão.
Relatório
A capacidade do Exército de
fiscalizar armas de fogo e munições vinha sendo contestada nos últimos anos. Em
2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria
que apontou “sérias fragilidades” em todas as áreas do controle militar:
autorizadora, fiscalizadora e reguladora.
“As deficiências encontradas,
porém, em sua maioria, não se iniciaram em 2019 – isto é, já estavam presentes
antes disso -, mas tomaram proporções maiores em razão da ampliação de
administrados proporcionada pelas flexibilizações normativas ocorridas a partir
daquele ano”, afirma o documento do TCU.
Como mostrou o Estadão em
março, a demora na transferência de competência deixou a fiscalização de CACs
num limbo. Como o Exército já tinha deixado de exercer a atribuição e a PF
ainda não conseguira assumi-la por completo, o serviço estava paralisado.
Nesse meio-tempo, o governo do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva vinha ignorando o imbróglio das 6.168
armas de fogo de uso restrito, como fuzis, que não foram reapresentadas no
sistema oficial por seus donos e podem estar com criminosos organizados, traficantes
de drogas e milicianos. Na época, o Ministério da Justiça declarou que atuava
para reforçar mecanismos de fiscalização desses armamentos.
Perfil
Pistola 9mm, predomínio dos
atiradores desportivos e paridade entre as armas de fogo de usos permitido e
restrito. Os dados da PF sobre os CACs mostram o perfil das armas que circulam
nas mãos da categoria atualmente.
Entre o 1,5 milhão de armas de
fogo em posse dos CACs no País, o calibre preferido é o 9x19mm Parabellum. O
nome vem do provérbio em latim Si vis pacem, para bellum, que significa “Se
quer a paz, prepare-se para a guerra”. Há 472,4 mil armas registradas desse
calibre, ou 31% do total.
Em seguida vêm os armamentos
22 Long Rifle (213,4 mil armas), 12 GA (178,6 mil), 380 Automatic (145,9 mil) e
357 Magnum (120,4 mil). Já entre os revólveres, os mais populares são o 38
Special (83,9 mil) e o 367 Magnum (78,8 mil).
Limites
Em 2023, o governo Lula
publicou um decreto para regulamentar o uso de armas de fogo após a
disseminação desenfreada nos anos anteriores. O documento retomou os parâmetros
que existiam em 2018 para limites de armas curtas, e pistolas 9mm, .40 e .45
ACP voltaram a ser de uso restrito. Armas longas de alma lisa semiautomáticas
também passaram a ser limitadas.
O tipo de arma mais comum é a
pistola (733,7 mil), seguida por carabina (333,8 mil), espingarda (229,5 mil) e
revólver (206,7 mil). Garruchas, metralhadoras, submetralhadoras e canhões
aparecem com mais raridade, entre as dezenas e o milhar de unidades. Entre os
caçadores, a espingarda e a carabina são as mais populares.
São Paulo se destaca por
concentrar 27,9 mil dos 52 mil colecionadores com registro – 53,6% do total.
Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do Sul são redutos de caçadores. Os
Estados onde Bolsonaro teve melhor desempenho eleitoral são também aqueles com
maior presença de armas de fogo nas mãos de CACs: São Paulo, Rio Grande do Sul,
Paraná e Santa Catarina.
Atiradores desportivos são a
maioria de todos os registros de CACs: 1,2 milhão (81,6%). Caçadores são 224,4
mil (14,9%) e colecionadores, 52 mil (3,4%). Já entre as categorias de armas há
uma paridade, de acordo com as informações da PF: há 751,9 mil armas de uso
permitido (49,9%) e 755,3 mil de uso restrito (50,1%).
Estadão Conteúdo
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