A medida estava em tramitação
desde 2023 e é considerada peça-chave para frear a disseminação desenfreada do
armamento na mão de civis, que foi alvo de críticas do Partido dos
Trabalhadores (PT) durante todo o governo Bolsonaro.
Com o termo aditivo ao acordo,
assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e
José Múcio Monteiro (Defesa), o prazo final para a conclusão do processo foi
fixado em 1º de julho de 2025.
A transferência das
responsabilidades para a Polícia Federal está baseada no Decreto nº 11.615, de
julho de 2023, que determina que a entidade passe a cuidar da autorização,
controle e fiscalização de armas, munições e acessórios usados para caça
excepcional, tiro esportivo e colecionamento de armas.
Além disso, a PF também vai
ficar responsável pela autorização de transporte de armas, conhecida como porte
de trânsito. Essas funções antes eram do Exército, mas a transferência à PF
segue o que já está previsto na Lei nº 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do
Desarmamento.
Segundo o Ministério da
Justiça e Segurança Pública (MJSP), R$ 20 milhões foram destinados para que a
PF assumisse a fiscalização. O secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de
Almeida Neto informou também que serão criadas Delegacias de Controle de Armas
nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de
Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123
estruturas.
Governo Lula investe no
desarmamento
Após criticar o projeto de
armamento da população civil de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de
2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou medidas em prática em
seu governo para tentar controlar o mercado bélico.
Um decreto assinado em 2023
retomou restrição para alguns tipos de calibre, colocou maior limite na
aquisição de armas e munições e criou regras para instalação e funcionamento de
clubes de tiro.
“A gente não tem nenhuma
informação de que essas armas que estão sendo vendidas são para pessoas
decentes, honestas, que querem só se proteger. A gente não sabe se é o crime
organizado que está tendo acesso a elas. Por isso a gente vai continuar lutando
por um País desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira”,
afirmou Lula em julho de 2023.
A capacidade do Exército em
fiscalizar armas de fogo e munições vem sendo contestada nos últimos anos. Em
2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria
que encontrou “sérias fragilidades” em todas as áreas do controle militar:
autorizadora, fiscalizadora e reguladora.
Capacitação da PF
Em 2024, as equipes da Polícia
Federal passaram por diversas capacitações sobre os sistemas corporativos do
Exército de fiscalização. Além do treinamento técnico, o Exército compartilhou
códigos-fonte, bancos de dados e demais recursos digitais, para garantir que a
migração ocorra com segurança, continuidade e legalidade. Até o momento, 600
servidores da PF foram qualificados.
Segundo o Exército, reuniões
periódicas vêm sendo conduzidas desde a assinatura do acordo, assegurando
governança e monitoramento do processo.
Estadão Conteudo
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