Com a sanção presidencial do
Oramento Geral da União (OGU) na semana passada, as emendas parlamentares –
coletivas e individuais, vão representar investimentos de R$ 1,32 bilhão na
economia do Estado.
Segundo dados da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CAE) do Congresso
Nacional, somente das emendas coletivas da bancada estadual serão destinados R$
828,89 milhões, enquanto as chamadas emendas de cada um dos 11 parlamentares federais
(oito deputados e três senadores), somam R$ 489,36 mil. Ou seja, cerca de R$
44,48 milhões por parlamentar, sendo que 50% desse volume de recursos são
destinados, obrigatoriamente, para a área de saúde.
Com relação às emendas de
bancada, cerca de R$ 25 milhões destinam-se às obras da rodovia estadual
RN-203, trecho Cerro Corá-São Tomé e outra emenda de R$ 15 milhões para a
construção de trecho rodoviário – Lajes – Cerro Cora (BR-104), que emerge como
eixo de áreas produtoras – Pólo Gás-Sal (Pólo Petroquímico de Guamaré), a
região salineira de Macau, assim como a atividade pecuária e industrialização
de seus derivados, atendendo o grande potencial de desenvolvimento da região.
Mais R$ 15,6 milhões vão para
universidades federais, enquanto o maior volume de recursos vai para a
aquisição de insumos e equipamentos na área de saúde, incluindo R$ 25 milhões
para o Hospital Municipal de Natal, que será unidade de referência para atendimento
de serviços de urgência, maternidade, ortopedia, pediatria e de hospital geral,
com absorção de três unidades da saúde e complementação de outra,
proporcionando serviços mais especializados para os cidadãos, abrangendo 280
leitos de internação e 40 unidades de terapia intensiva (UTI).
As emendas parlamentares
atingem o montante de R$ 50,4 bilhões na LOA 2025, sendo R$ 24,6 bilhões para
as emendas individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as emendas de bancadas
estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissões permanentes do
Senado, da Câmara e do Congresso (RP 8). As despesas primárias discricionárias
(RPs 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, por sua vez, totalizam R$ 170,7
bilhões.
“Neste Orçamento a gente teve
uma melhor definição das indicações das emendas parlamentares no processo no
Supremo Tribunal Federal. (…) Houve esforço do Congresso em negociar com o
Supremo uma forma de solucionar as críticas do ministro Flávio Dino, quanto à
transparência e à rastreabilidade”, afirmou o consultor-geral de Orçamento do
Senado, Flávio Diogo Luz.
Segundo o consultor do Senado,
A Lei Complementar 210 já é um passo, “houve alteração também de
resolução, para que o Congresso tenha esse controle e dê transparência para as
indicações parlamentares, e não haja mais o fracionamento de emendas de bancada,
por exemplo”.
Saúde lidera, mas emendas
também impulsionam turismo e segurança
O destino das emendas
individuais dos oito deputados federais e três senadores é diversificado,
atende setores da economia, como agropecuária, indústria, turismo, ensino e
cultura, apesar da área de saúde ter exclusividade na distribuição com a metade
do valor. Ao todo, as emendas individuais, consideradas impositivas, somam 157,
uma média de 14 por parlamentas. Acrescidas das 11 emendas de bancada, chegam a
168.
Para o senador Rogério
Marinho, a importância de recursos para o custeio da saúde, tanto para a
atenção básica quanto para a especializada, nos municípios é fundamental por
diversas razões: “O acesso universal garantem que todos os cidadãos tenham
serviços de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica. Isso é
crucial para promover a equidade no atendimento”.
Segundo Marinho, que garantiu
R$ 20 milhões voltados só para a atenção básica, os “permitem a realização de
ações preventivas, como campanhas de vacinação, triagens e acompanhamento de
doenças crônicas. Isso reduz a incidência de doenças e melhora a qualidade de
vida da população”.
O deputado General Girão (PL)
tem uma preocupação, por exemplo, en atender a Atenção Especializada, Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência, destinando R$ 3 milhões para a compra de
equipamentos, veículos e ambulâncias para municípios e Instituições de média e
alta complexidade do Rio Grande do Norte.
Já o ´prefeito de Natal,
Paulinho Freire (União), deixou a Câmara Federal em dezembro, destinando R$
15,68 milhões para investimentos públicos em infraestrutura, equipamentos e
manutenção, que “terão efeitos sobre a atividade econômica nos municípios, com
a geração de emprego e renda”.
Outros parlamentares definiram
recursos para a área de segurança pública, como é o caso do deputado federal
Sargento Gonçalves (PL), que direcionou R4 4 milhões para “dotar as Forças de
Segurança Pública de recursos para o desempenho de suas atividades proporcionando
melhoria na segurança e qualidade de vida da população”.
O senador Styvenson Valentim
(PSDB) tem direcionado a maioria dos recursos para a saúde, mas destinou R$ 1
milhão para “promover ações de qualificação profissional e de ações formativas
para as mulheres, considerando as desigualdades de classe, raça e etnia”.
O deputado federal Benes
Leocádio reservou R$ 15 milhões para a “formulação e implementação por meio de
projetos demandados pelo Entes estaduais, municipais, no sentido de ampliar as
suas ações no Rio Grande do Norte, tais como: infraestrutura turística,
construção, pavimentação de ruas, aquisição de equipamentos, máquinas,
construção de estradas que beneficiará a população com as políticas publicas”.
Como coordenador da bancada
federal do RN, o deputado Robinson Faria (PL) vai se desdobrar para acompanhar
a execução orçamentária das chamadas impositivas, tendo destinado a maioria de
suas emendas para a saúde. Já o deputado federal João Maia (PP) destinou R$
17,93 milhões para estruturação dos municípios.
Dentre outras ações, o
deputado federal Fernando Mineiro (PT) dirigiu R$ 2 milões em emenda para
fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia no Rio Grande do
Norte, “reconhecendo a importância estratégica desse setor para a segurança
alimentar, geração de renda e sustentabilidade ambiental”.
A deputada federal Natália
Bonavides (PT) escolheu, por exemplo, enviar emenda de R$ 1,83 milhão para a
qualificação social e profissional de trabalhadores e R$ 1,5 milhão para
desenvolvimento sustentável da pesca artesanal no Rio Grande do Norte.
CNM alerta para regras de
emendas SUS
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) alerta para a decisão do Ministério da Saúde, que publicou a
Portaria 6.871/2025, tornando sem efeito a Portaria 6.870/2025 que
regulamentava as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas
parlamentares que destinam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2025.
Apesar de entender que a
portaria 6.870/2025 trazia desafios significativos aos Municípios, a CNM avalia
que essa instabilidade normativa também tem gerado insegurança aos Entes
locais, que enfrentam dificuldades para acompanhar e se adequar às constantes
alterações nas diretrizes federais.
A CNM aguarda a publicação de
uma nova portaria por parte do Ministério da Saúde, esperando que sejam
considerados na nova publicação, temas como o aumento na carga burocrática
direcionada aos Municípios, ampliando as exigências administrativas e operacionais
sem, contudo, considerar as limitações estruturais enfrentadas por grande parte
dos Municípios.
Segundo a CNM, são novas
exigências administrativas que, na prática, tornam ainda mais complexa a
execução das políticas de saúde, sem a devida contrapartida em estrutura ou
apoio técnico. Essa sobrecarga acaba desviando o foco da gestão para o
cumprimento de trâmites formais, muitas vezes excessivos, e dificulta a entrega
efetiva dos serviços à população.
Vale destacar que, de acordo
com a Portaria revogada, a análise técnica dos Planos de Trabalho ficaria sob
responsabilidade do Ministério da Saúde, e eventuais indeferimentos ou a
morosidade nesse processo poderiam comprometer significativamente a liberação
dos recursos.
A Portaria ainda previa a
utilização de dois sistemas distintos para o cadastro/execução e o
monitoramento das emendas – InvestSUS e Transferegov – o que tende a gerar
inconsistências operacionais e confusão nos fluxos de trabalho. Enquanto o
cadastro inicial ocorreria no InvestSUS, o acompanhamento e a execução
migrariam para o Transferegov, o que compromete o monitoramento da execução do
recurso por parte do Município.
Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário