Governo aposta no ICMS para bancar reajustes de R$ 39 milhões/mês

A recuperação da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte é considerada essencial para equilibrar as contas públicas e viabilizar os reajustes salariais dos servidores estaduais. Com a retomada da alíquota modal para 20% a partir de abril, o governo Fátima Bezerra (PT) espera recompor gradualmente a despesa com pessoal, adequando-a à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e garantindo a revisão salarial anual aprovada no ano passado. De acordo com o secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, o reajuste, que beneficia 65.828 servidores, representará um desembolso mensal de R$ 39 milhões.

Conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado em 30 de janeiro no Diário Oficial do Estado (DOE), a folha (de ativos e inativos) já compromete 57,56% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado,). Esse percentual supera em 8,56 pontos o limite máximo de 49% estabelecido pela LRF, o que coloca o estado em uma situação de alerta no penúltimo ano do mandato da governadora.

O secretário de Administração ressalta que a LRF exige que o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida esteja abaixo de 49% até 2032. “O desembolso de caixa será de R$ 39 milhões/mês”, afirma Pedro Lopes sobre o reajuste. “Estimamos que voltaremos a nos posicionar abaixo do limite legal da LRF em 2030”, prevê.

Por isso, Lopes afirma que a política de reajustes está alinhada com a responsabilidade fiscal e foi estruturada para garantir sustentabilidade financeira ao longo dos próximos anos. “Para atingir essa meta, é necessário que, ou o Governo cumpra a regra do Programa de Equilíbrio Fiscal, ou o gasto com pessoal do exercício não cresça mais de 80% em relação ao crescimento da receita corrente líquida”, explicou.

Para alcançar o teto permitido pela LRF, o Estado precisaria reduzir em R$ 1,475 bilhão os gastos com salários dos servidores públicos, que chegaram a R$ 9,92 bilhões no último ano. O limite máximo estabelecido pela legislação foi de R$ 8,44 bilhões, calculado sobre uma RCL ajustada em R$ 17,23 bilhões, enquanto a receita total foi de R$ 21,44 bilhões.

Pedro Lopes destacou que o governo estadual seguirá as diretrizes fiscais estabelecidas e que a recuperação dos indicadores será observada progressivamente a partir do segundo quadrimestre de 2025. “O Governo vai cumprir as legislações aprovadas de recomposição salarial. Teremos um relatório real da situação fiscal quando complementar o primeiro ciclo de um ano de arrecadação do ICMS na alíquota de 20%, no caso, no relatório do primeiro quadrimestre de 2026. Estimamos que o indicador deve voltar ao patamar de 52%”, afirmou.

O economista Eridan Teixeira reforça que o ICMS é o carro chefe das receitas próprias e que atualmente existe a necessidade de ampliar as receitas, uma vez que a recomposição salarial está vinculada ao aumento da arrecadação. “Sem isso não se realizam. O ICMS dos combustíveis já alterou em fevereiro e em março vem a ampliação da alíquota modal de 18 para 20%. Ao meu ver, com a economia aquecida, o governo não terá problemas para pagar as reposições. A receita própria irá se recompor, mas só a partir de abril”, analisa.

Para Teixeira, que também é supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a partir do próximo mês de abril haverá possibilidade concreta do governo honrar com as recomposição salariais. “Quanto à LRF, o governo firmou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o Tribunal de Contas e terá 10 anos para ajustar até o limite máximo de 54%”, ressalta.

Reajustes garantidos

Os primeiros impactos das recomposições salariais começarão a ser sentidos já neste mês de fevereiro, quando os servidores da segurança pública e da saúde receberão os reajustes. Em abril, a correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2024 será estendida às demais categorias, e em junho haverá nova negociação para a recomposição de janeiro para os profissionais da segurança e da saúde.

O índice médio de reajuste, considerando atualizações de promoções e correções de carreira, foi estimado em 21%, a ser implantado entre janeiro de 2025 e abril de 2026. Segundo Pedro Lopes, essa política faz parte de um pacote maior de recuperação fiscal, no qual o restabelecimento da alíquota modal do ICMS para 20% foi uma condição fundamental para garantir a implementação das recomposições salariais.

Ele lembrou ainda que, desde 2013, o Rio Grande do Norte permanece acima do limite legal da LRF, mas que a Constituição permite recomposição salarial para manutenção do poder de compra dos servidores. “Categorias da administração direta e indireta tiveram a antepenúltima recomposição em 2010, depois em 2022 e agora em 2025. De 2010 até 2026, as perdas acumuladas superarão 120%, e com muito esforço vamos repor cerca de 30% e atualizar promoções para os que estão em atividade”, concluiu Pedro Lopes.

Sindicatos cobram justiça salarial

Apesar da política salarial aprovada e da promessa de que será cumprida, sindicatos seguem cobrando do governo transparência e equidade na concessão dos reajustes, alertando para a necessidade de garantir justiça salarial a todas as categorias do funcionalismo estadual.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp/RN), Janeayre Souto, relembra que a crise financeira e fiscal do estado não é recente, mas, diferente das categorias de servidores com salários mais baixos, os que ganham salários maiores sempre tiveram seus reajustes garantidos. “Todos os anos recentes o Estado esteve acima do limite prudencial, mas todos os anos houve aumento para a casta de servidores que ganham próximo ao teto de ministro do Supremo”, afirma.

Ela cita como exemplo os procuradores e auditores do estado, que também são beneficiados com gratificações. “Pergunto: cadê a LRF? Auditor fiscal acabou de ter aumento da gratificação de desempenho; foi para R$ 28 mil. Cadê a LRF? Auditor de controle interno entrou recebendo R$ 4 mil em 2018 e agora estão chegando aos R$ 10 mil, e em poucos anos ultrapassarão os R$ 20 mil. Cadê a LRF?”, critica.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol/RN), Nilton Arruda, questiona a efetividade do reajuste diante da defasagem histórica dos salários da categoria. “O reajuste aprovado foi um percentual muito aquém da reposição inflacionária, onde tivemos uma perda no poder de compra de 42% e iremos receber um reajuste em média de 9%”, afirma.

Ele também pontua que a situação financeira do estado já esteve comprometida nas gestões anteriores, mas que toda a negociação ocorreu dentro de um patamar onde, pela afirmação do governo, seria o que se poderia pagar aos policiais. “Os últimos cinco governos do Estado do RN sempre ficaram com valores comprometidos acima da LRF, isso não é nenhuma novidade. Os valores da nossa revisão salarial são muito baixos, temos um dos piores salários de policiais civis do Brasil, só ganhamos um pouco melhor que os da Paraíba e de Pernambuco, sendo que nesses estados eles recebem gratificações como complemento”, pontua.

Além disso, Arruda demonstra preocupação com os valores destinados ao repasse do duodécimo, que é a parcela mensal do orçamento estadual repassada a órgãos independentes, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. “Eu fico preocupado como o governo vai continuar pagando, repassando os valores cada vez mais exorbitantes do duodécimo”, questiona.

R$ 39 milhões/mês

CUSTO DAS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DOS SERVIDORES:

Serão beneficiados 63.715 servidores estaduais com o projeto de lei da política de revisão anual permanente, sendo 32.063 servidores ativos, 25.979 aposentados e 5.673 pensionistas. Acrescentando 1.210 docentes e 903 técnicos da UERN, ao todo serão 65.828 beneficiados.

Foram atingidos os servidores da Segurança Pública, Saúde, Administração Direta e Indireta, além dos Empregados Públicos.

Na Segurança, beneficiados incluem a PM, Bombeiros, ITEP, Polícia Civil e Polícia Penal.

Na Administração Direta, servidores da Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Gabinete Civil, Secretaria da Fazenda, Saúde e servidores da administração direta regidos pela LC 432/2010.

Na Administração Indireta, servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento Estadual de Trânsito, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, Fundação José Augusto, Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária, Instituto de Previdência dos Servidores, Junta Comercial e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Entre os Empregados Públicos, as categorias beneficiadas são a Central de Abastecimento (CEASA), a Companhia de Processamento de Dados (DATANORTE) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária (EMPARN).

Tribuna do Norte