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Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia
Legislativa aprovaram nesta terça-feira (20) uma matéria, de iniciativa do
Governo do Estado, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. O
projeto de lei tem como objetivo estabelecer princípios, objetivos,
instrumentos e diretrizes para gestão integrada e gerenciamento de resíduos
sólidos, às responsabilidades dos geradores e do Poder público e os
instrumentos econômicos aplicáveis para efetivação da Política Estadual de
Resíduos Sólidos.
“Compreende-se que se faz necessário a aprovação de uma política que venha
viabilizar e estimular a formulação de projetos na área de gestão integrada e o
gerenciamento dos resíduos sólidos, de tal modo que essa demanda seja concebida,
construída e operada visando a qualidade ambiental e a saúde pública”,
argumentou o relator da matéria, deputado Francisco do PT.
Com a relatoria do deputado Adjuto Dias (MDB), foi aprovado à unanimidade o PL,
de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que estabelece a doação aos
alunos da Rede Pública estadual de ensino de smartphones, tablets e notebooks
apreendidos pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e pelos
órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.
De autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), foi aprovado à unanimidade o
projeto de lei que garante prioridade na tramitação dos procedimentos
investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a
vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que
tenham como vítimas crianças e adolescentes, no Rio Grande do Norte. Ainda de
autoria de Eudiane Macedo, foi analisada e aprovada à unanimidade a matéria que
institui a semana estadual da mãe atípica no Estado. “Estabelecer uma semana
para a maternidade atípica, é dar voz a estas mães, que por vezes infinitas são
porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema,
que é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para
essas mães”, argumentou a autora da matéria, Eudiane Macedo.
Ainda durante a 16ª reunião da CCJ, foi aprovado o projeto de lei, de autoria
do deputado Francisco do PT, que institui no calendário oficial de eventos do
Estado, o dia Estadual do Choro. “No dia 4 de março é comemorado o aniversário
de Ademilde Fonseca, aquela que é considerada a rainha do chorinho por
conseguir interpretar com precisão a interpretação de músicas do choro que
normalmente eram conhecidas por serem instrumentais. Essa é uma forma de
homenagear essa cantora ilustre do nosso Estado, mas também resgatar,
fortalecer e mostrar ao público esse ritmo popular através de novos músicos e
cantores da própria terra”, disse Francisco.
Também foram aprovados títulos de cidadão Norte-Rio-Grandense, reconhecimento
de utilidades públicas e patrimônio cultural e material a entidades do Rio
Grande do Norte.
No final da reunião, o presidente da CCJ, Francisco do PT, fez um rápido
balanço da produtividade da comissão. “Destacar o importante trabalho desta
comissão que já pautou 271 projetos, sendo 198 admitidos, 12 inadmitidos, 5
diligências e vários pedidos de vistas. Agradecer a todos os deputados e
membros desta comissão e em especial aos nossos assessores que são extremamente
competentes”, agradeceu.
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