Receita paga nesta quarta primeiro lote de restituição do IR 2023

A Receita Federal libera nesta quarta-feira (31) o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2023. Os valores estão depositados na conta-corrente do contribuinte, indicada na declaração.

O lote contempla 4,1 milhões de contribuintes que estão fila de prioritários, como idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem fez a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo Pix. 

Para consultar se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet e clicar nos itens "Meu Imposto de Renda" e "Consultar a Restituição".

Clique aqui para ler e ouvir a série completa Tira-Dúvidas do IR 2023.

Neste primeiro lote, considerado pelo órgão o maior da história, são pagos cerca de R$ 7,5 bilhões aos contribuintes.

A entrega da declaração do imposto começou no dia 15 de março e termina hoje, às 23h59.

Agência Brasil

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Campanha da OMS alerta sobre malefícios do tabaco ao meio ambiente

“Precisamos de comida, não de tabaco”, reforça o tema, em português, da campanha da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o Dia Mundial sem Tabaco, comemorado nesta quarta-feira (31). A campanha chama a atenção para a sobrevivência humana e para os impactos negativos do tabaco para o meio ambiente. Em entrevista à Agência Brasil, o diretor executivo da Fundação do Câncer, cirurgião oncológico Luiz Augusto Maltoni, reconheceu que esse é um desafio imenso ainda.

“Porque a gente sabe que o Brasil é um grande produtor de tabaco, principalmente na Região Sul. E é difícil sensibilizar aquela população do cultivo de que é importante mudar a cultura para outros tipos de plantio. Sobretudo porque naquela região existem incentivos por parte dos governos locais. Fica difícil mudar uma cultura que vem, muitas vezes, de gerações de famílias que cultivam tabaco. É um trabalho que ocorre não só no Brasil, mas no mundo todo e a OMS pegou isso como uma bandeira importante no contexto todo do controle do tabaco”, disse o médico.

Dia Mundial sem Tabaco - Imagens da campanha –  Arte: OPAS

Além de causar dependência, o fumo provoca quatro vezes mais doenças coronarianas, acidente vascular cerebral (AVC); 12 vezes mais doenças de pulmão; no caso das mulheres, de 12 a 13 vezes mais câncer de pulmão; no caso do homem, mais 23 vezes câncer de pulmão. “A gente está cansado de saber o mal que o hábito de fumar traz para o organismo humano. Fora isso, a ideia este ano é chamar a atenção para o mal que faz para a natureza e a sociedade como um todo, a poluição que causa”. Na parte do cultivo, Maltoni destacou que o foco são os alimentos. “Vamos plantar coisas saudáveis, em vez de tabaco”, propôs.

A tarefa, entretanto, não é coisa simples. É um trabalho árduo, porque significa mudar uma cultura e hábitos de tantos anos, mas é preciso chamar a atenção para a necessidade de reversão desse quadro, assegurou o diretor executivo da Fundação do Câncer. “O que se arrecada em impostos com a indústria do tabaco é muito aquém dos gastos com a saúde, com tratamento e com as doenças decorrentes da utilização do tabaco. É preciso sensibilizar as pessoas para fazer mudança; mobilizar a sociedade, os governantes e os tomadores de decisão para que ajudem em mudanças de legislação, na questão dos subsídios legais, para que a gente possa ver isso acontecer de fato”.

Atividades

Este ano, a Fundação do Câncer realiza algumas atividades no Dia Mundial sem Tabaco. Presencialmente, em vários pontos da cidade, como na Ecoponte, na Ponte Rio-Niterói, e em Magé, na EcoRodovia, serão feitas abordagens a motoristas. Placas de led transmitirão informações sobre a questão do cigarro, o controle do tabaco, a necessidade de se parar de fumar. A entidade está distribuindo também um cartão que remete direto a um manual para as pessoas pararem de fumar.

Palestras estão sendo feitas em empresas que demandam a fundação para falar tanto dos malefícios do cigarro convencional como do cigarro eletrônico para a natureza. “Porque essa chamada da OMS tem a questão do meio ambiente”. Maltoni explicou que o plantio do tabaco é muito ruim para o meio ambiente porque, além de exaurir a terra, polui a água da região onde tem plantio e contamina o meio ambiente. “É tudo de ruim; é o que a gente não quer. Se a gente for extrapolar o que o próprio cigarro convencional produz de lixo na sociedade, nos países, é um absurdo globalmente. São toneladas de lixo tóxico, com substâncias tóxicas, jogadas nos mais diversos lugares: praia, oceano, rio. É um volume gigantesco não só de material não reciclável, mas porque tem um volume grande de substâncias tóxicas”, alertou.

Conscientização

Relatório da OMS divulgado em 2022 e intitulado Tobacco: poisoning our planet? (Tabaco: envenenando nosso planeta?, em tradução livre), aponta a produção de tabaco como uma das principais causas de desmatamento, uso excessivo de água e poluição do ar e do solo em diversas regiões do mundo. Em entrevista à Agência Brasil, o oncologista Carlos Gil Ferreira, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e do Instituto Oncoclínicas, reforçou que o tabagismo provoca grande impacto ambiental. O cultivo do tabaco gera degradação do solo; a produção química do cigarro gera poluição do solo e da água.

“E a gente tem subprodutos do cigarro. Os filtros do cigarro, por exemplo, são altamente poluentes porque, na verdade, são compostos por diversas substâncias químicas. O impacto ambiental do tabaco, em termos de danificar o ambiente, poluir, contaminar solo e água, é muito grande”. Lembrou também que as guimbas dos cigarros e os próprios pacotes do produto sujam as ruas, provocando poluição ambiental como um todo. “Provavelmente, o impacto para o meio ambiente e a humanidade é muito maior do que, até então, a gente levava em consideração”.

Além da dependência que a nicotina e o tabaco criam, os males para a saúde são imensos, assegurou Ferreira. Além de doenças cardiovasculares, citou doenças pulmonares inflamatórias, como enfisema e bronquite e, sobretudo, vários tipos de câncer, desde câncer de pulmão, até câncer de garganta, boca, pâncreas, entre outros, cuja causa está diretamente relacionada com a exposição ao tabaco. “É um grande impacto para a população em geral, para a economia global, pelas doenças que são causadas. E, quando você analisa de forma mais ampla e pensa na contaminação que acontece em termos de meio ambiente, de produtos químicos que, muitas vezes, não podem ser eliminados, fica difícil quantificar o custo de tudo isso para a humanidade.

31 de maio - Dia Mundial Sem Tabaco - Arte EBC

Segundo Carlos Gil Ferreira, uma das maneiras de combater o tabagismo é através da divulgação e da conscientização. Iniciativas como a campanha da OMS, que muitos governos assumiram, tem impactos na conscientização e, especialmente hoje, na conscientização dos jovens. “Porque a nossa grande preocupação hoje, como médicos, é com o tabagismo na população jovem que, apesar das campanhas antitabagismo, vem crescendo muito, principalmente pelo uso do cigarro eletrônico”.

Esse tipo de cigarro abre as portas do tabagismo mais cedo, com malefícios ainda mais difíceis de serem medido a longo prazo. Os jovens têm começado a fumar cada vez mais cedo e, muitas vezes, começam através do cigarro eletrônico, até pelo mito de que esse tipo de cigarro traria menos malefícios do que o cigarro convencional. É provável também, segundo os especialistas, que devido à socialização e pelos dispositivos eletrônicos, esse tipo de cigarro cai muito mais no gosto da população adolescente e adulto jovem. “E do cigarro eletrônico para o cigarro convencional é um caminho mais rápido do que a gente pensa”, explicou o oncologista.

Mulheres

A diretora-geral do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), Aurora Issa, chamou a atenção para o fato de o tabagismo ter uma associação grande com as doenças cardiovasculares em mulheres. A cardiologista lamentou que apesar de haver uma conscientização grande atualmente para outras patologias, como câncer de mama, “não se vê tantas campanhas sobre doenças cardiovasculares como principal causa de morte em mulheres. As mulheres também devem se preocupar com as doenças cardiovasculares”, ressaltou, em entrevista à Agência Brasil.

De acordo com dados da OMS de 2020, as doenças cardiovasculares são responsáveis por um terço de todas as mortes de mulheres no mundo, o equivalente a cerca de 8,5 milhões de óbitos por ano. As mulheres têm 50% mais probabilidades de sofrerem infarto do que homens, diz a OMS. As mulheres que fumam, percentualmente, acabam tendo mais doenças cardíacas do que os representantes do sexo masculino. Aurora Issa indicou que no próprio sistema de saúde como um todo, a doença cardiovascular não é vista como tendo acometimento grande nas mulheres.

“A gente vê uma associação grande do tabagismo trazendo uma doença cardiovascular como um evento maior associado, como infarto, angina”. Muitas mulheres precisam ser encaminhadas para procedimentos cardiológicos de alta complexidade, como angioplastia, cirurgia cardíaca. O importante é conscientizar as mulheres em relação aos fatores de risco, na medida em que as doenças cardiovasculares constituem a principal causa de mortalidade. “Nesse contexto, o tabagismo é muito importante”. A diretora-geral do INC destacou que enquanto nos homens o tabagismo está mais associado ao prazer de fumar, nas mulheres há outras associações mais fortes, como controle de estresse ou de humor e controle de peso, apontam estudos.

O objetivo de Aurora Issa é conscientizar as mulheres de que existem outras formas de ajudar a parar de fumar, mostrando que a consequência são doenças cardiovasculares que podem levar à morte. Lembrou que existem tratamentos comportamentais, como psicoterapia, mudança de hábitos de vida e, inclusive, intervenções medicamentosas que podem motivar e ajudar as mulheres a pararem de fumar.

Recuperação

O pneumologista da Fundação São Francisco Xavier, Marcos de Abreu, explica que um dos principais males associados ao tabagismo é a doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), caracterizada pela presença de enfisema pulmonar e bronquite crônica. Entre os sintomas, estão falta de ar, tosse e chiado no peito. Além da DPOC, mais de 50 doenças estão associadas ao tabagismo. A nicotina aumenta a pressão arterial e a frequência cardíaca, danifica os vasos sanguíneos e promove a formação de coágulos. Esses efeitos combinados podem resultar em obstruções das artérias e eventos cardiovasculares graves.

Marcos Abreu assegura, porém, que sempre é tempo para largar o vício e que os resultados positivos no corpo podem ser vistos com rapidez, mesmo em pacientes que fumam há longo tempo. Ao parar de fumar, a função pulmonar do paciente melhora, diminui a progressão de danos aos pulmões e o risco de desenvolver doenças respiratórias e câncer cai de forma gradativa. Para o médico, o Dia Mundial sem Tabaco visa alertar a população sobre os males à saúde do tabagista e promover a conscientização sobre os benefícios trazidos em largar o hábito de fumar.

Doença causada pela dependência química da nicotina, substância viciante presente no tabaco, o tabagismo mata mais de 8 milhões de pessoas anualmente no mundo, de acordo com estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS). Desse total, 7 milhões são fumantes ativos e cerca de 1,2 milhão são pessoas expostas à fumaça do cigarro, os chamados fumantes passivos.

Fumicultores

Procurado pela Agência Brasil, o presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Benício Albano Werner, assegurou que as afirmações da OMS sobre o impacto do plantio do tabaco na natureza são “levianas, de quem desconhece a realidade do produtor de tabaco no Brasil”. Esclareceu que desde 1980, quando foi celebrado convênio com o então Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal (IBDF), a cadeia produtiva do tabaco se comprometeu a não utilizar floresta nativa para a cura do tabaco. “O compromisso está sendo cumprido. O produtor, desde então, ciente e consciente da necessidade de preservação da mata nativa, utiliza tão-somente floresta energética na secagem de seu produto”.

Do mesmo modo, qualificou de inverídica a afirmação de que o tabaco está envenenando o planeta. “Na cultura, são utilizados defensivos com somente 1,01 kg de ingrediente ativo por hectare, enquanto outras culturas, inclusive alimentícias, chegam a usar até 46,87 kg de ingrediente ativo por hectare”. Werner entende que o tema é polêmico. Afirmou, porém, que o produtor de tabaco precisa dessa atividade para garantir a sustentabilidade de sua propriedade, o conforto de sua família, o estudo dos filhos e a sua sucessão familiar.

Benefícios

Entre os benefícios do plantio de tabaco, o presidente da Afubra citou que na safra 2021/2022, a propriedade fumicultora alcançou receita bruta de R$ 18,5 bilhões. A participação do tabaco foi de R$ 9,5 bilhões; a produção animal, de R$ 5,5 bilhões; e a vegetal, de R$ 3,4 bilhões. “Assim, podemos afirmar que o produtor de tabaco é o que mais diversifica sua produção e apresenta a melhor distribuição de renda nas pequenas propriedades”.

Em 2022, o setor gerou tributos no montante de R$ 14,8 bilhões para os governos municipais, estaduais e federal. “Não fosse o mercado ilegal de cigarros, esse valor seria bem superior, próximo ao dobro, somente no Brasil”, estimou. Completou que o produtor de tabaco, além de gerar empregos na produção, também aumentar mão de obra nas indústrias de insumos agrícolas, nas empresas que produzem máquinas e equipamentos, no transporte, no comércio dos municípios onde é produzido. Mencionou, ainda, os empregos gerados nas próprias indústrias de processamento e de fabricação e distribuição de cigarros. “A cadeia produtiva do tabaco gera tributos aos governos, renda e empregos para muitas outras atividades”.

Para garantir o desenvolvimento sustentável e proteção ao meio ambiente, Benício Werner destacou que a cadeia produtiva do tabaco já faz inúmeras ações nesse sentido. “É pioneira em várias atividades”. Entre elas, apontou o recolhimento das embalagens vazias de defensivos agrícolas, não somente dos aplicados na cultura do tabaco, mas também dos utilizados em outras culturas; realização de campanhas de preservação de florestas e de fontes de água, entre as quais o Conheça o Verde é Vida.

Citou também a promoção de programas voltados à sustentabilidade e à sucessão nas propriedades, ao combate do trabalho infantil e ao incentivo à frequência de crianças e jovens nas  escolas. Um exemplo dessas ações é o Instituto Crescer Legal, citou. Em benefício da saúde, o presidente mencionou que a Afubra orienta sobre cuidados para garantir a saúde e segurança dos produtores e trabalhadores. As ações são realizadas através do Sistema Integrado de Produção.

Agência Brasil

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IBGE: taxa de desemprego fica em 8,5% no trimestre encerrado em abril

A taxa de desemprego ficou em 8,5% no trimestre terminado em abril. O índice mostra estabilidade em relação ao trimestre encerrado em janeiro (8,4%) e queda na comparação com o trimestre finalizado em abril de 2022 (10,5%). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta quarta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A população desocupada, ou seja, aqueles que procuraram emprego, mas não conseguiram, ficou em 9,1 milhões de pessoas em abril, mostrando estabilidade em relação a janeiro (9 milhões) e queda de 19,9% (menos 2,3 milhões de pessoas) em relação a abril do ano passado. 

O contingente de pessoas ocupadas, ou seja, aqueles que estão trabalhando no país, ficou em 98 milhões de pessoas, um recuo de 0,6% (menos 605 mil pessoas) ante janeiro e uma alta de 1,6% (mais 1,5 milhão de pessoas) em relação a abril de 2022.

Agência Brasil

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RN prorroga campanha de vacinação contra influenza; cobertura atual é de 33%

No Rio Grande do Norte, 300 mil pessoas já foram vacinadas contra a influenza. O número, no entanto, ainda está distante da meta estabelecida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). De acordo com a pasta, o Estado atingiu apenas 33% da imunização da população contra a doença e, por isso, a Campanha  de Vacinação contra a Influenza será prorrogada a partir desta quarta-feira (31). 

De acordo com a Sesap, a vacinação está sendo ampliada em todo o estado com foco na população geral a partir dos 6 meses de idade. Para influenza foram destinadas 60 mil doses, outras 20 mil doses do imunizante bivalente da covid-19 e a mesma quantidade de vacina contra a febre amarela. 

"Estamos fazendo um apelo para a população, principalmente os grupos prioritários. Observamos que esses grupos são os que tem maior número de hospitalização e óbito. Estamos vivendo uma sazonalidade de influenza e outras doenças respiratórias e a vacinação garante o não agravamento", explica Laiane Graziela, coordenadora do Programa Estadual de Imunização. 

A vacinação contra influenza representa uma importante ferramenta de prevenção, pois consiste em uma infecção de elevada transmissibilidade, com tendência a se disseminar facilmente em epidemias sazonais, sobretudo durante o outono e o inverno.

Quem pode se vacinar

A oferta da vacina contra a Influenza foi ampliada para todas as pessoas não vacinadas a partir dos seis meses de idade. A medida, recomendada pelo Ministério da Saúde, busca combater o aumento de internações decorrentes de infecções respiratórias, bem como diminuir atendimentos ambulatoriais. 

A vacinação com a bivalente também foi ampliada e toda a população a partir de 18 anos de idade pode receber o imunizante. Já no que diz respeito à febre amarela, o público-alvo da campanha são pessoas com idade entre 9 meses e 59 anos. 

A vacina influenza pode ser administrada na mesma ocasião de outras vacinas do Calendário Nacional de Vacinação, então quem precisar tomar também a vacina contra a Covid-19 ou febre amarela pode fazê-lo no mesmo momento. 

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MST realizou 6 invasões de terras em 2023 no RN

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) já promoveu, ao longo de 2023, pelo menos seis invasões de propriedades, públicas e privadas, no Rio Grande do Norte. A informação é do próprio MST, publicada em canais oficiais do grupo. O número já iguala o total de invasões do Movimento em 2022. A mais recente ocorreu às margens da BR-405, em Mossoró, num terreno pertencente ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit). São cerca de 500 famílias no local. Segundo informações de lideranças do movimento, o MST não descarta novas atuações em 2023. 

Por sua vez, o DNIT afirmou que tomará as medidas cabíveis para desocupar a área “o mais breve possível”.  “A invasão ocorre dos km 20 ao km 22 da BR-405/RN. A autarquia ressalta que todas as medidas cabíveis serão adotadas no sentido de emitir notificações aos envolvidos. O objetivo é que a faixa de domínio seja desocupada o mais breve possível”, informou. As ações recentes do MST causaram preocupação no setor produtivo rural e foram condenadas por diversas lideranças.

De acordo com informações oficiais do MST-RN, as seis invasões ocorreram nas cidades de Natal, Macaíba, Ceará-Mirim, Mossoró, Riachuelo e Ielmo Marinho. Atualmente, o MST no Estado possui cerca de 80 invasões em 21 cidades, sendo cerca de 3,9 mil famílias acampadas. Ao todo, são 22 mil famílias no MST.

“Queríamos ter feito em abril, mas estávamos com outras atividades no Estado e na capital. As famílias residem lá no Jucuri, que é o segundo maior distrito de Mossoró. Hoje estamos com cerca de 480 famílias”,  aponta o coordenador de Frente de Massas do MST-RN, Paulo Neto. Ele cita ainda que a expectativa é de que a ocupação seja provisória, pois a ideia do movimento é reivindicar outra área próxima. 

Uma das mais recentes invasões aconteceu no prédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Natal, durante dois dias no mês de abril. Na ocasião, dirigentes do MST chegaram a dizer que o movimento faria 11 invasões em abril no Estado, em meio à 26ª Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês de abril, chamado de “Abril Vermelho” pelos manifestantes em alusão aos 27 anos do Massacre de Eldorado dos Carajás.

A nova invasão em Mossoró, segundo o movimento, “tem o objetivo de reivindicar o direito ao acesso à terra, moradia e dignidade humana, alertando os órgãos responsáveis para que realizem a desapropriação da área para fins de Reforma Agrária, assim como prevê a constituição brasileira, implementando a política de assentamentos em áreas improdutivas e que não cumprem sua função social, como é o caso da referida área.”

De acordo com o superintendente do Incra no Rio Grande do Norte, Lucenilson de Oliveira, o órgão não foi notificado acerca da ocupação em Mossoró nem das outras invasões, o que impede uma ação e até mesmo posicionamento do Incra. “O Incra não foi provocado pelas organizações do campo. Nenhuma dessas invasões chegou no Incra pedindo vistoria”, disse. “A vistoria serve para avaliar o imóvel e se tiver dentro dos critérios, a área é desapropriada”, cita.

Segundo o Incra, a obtenção de terras para a reforma agrária pode ser feita de diversas maneiras. A mais utilizada e conhecida é a desapropriação, seguida do processo de compra e venda. Nestes dois casos, imóveis rurais de particulares são incorporados à reforma agrária mediante pagamento prévio de indenização.

O processo de desapropriação segue o disposto na Lei 8.629 de 1993. O processo de aquisição (compra e venda) é disciplinado pleo Decreto 433 de 1992.

Cada superintendência regional do Incra estabelece as regiões prioritárias para obtenção de terras, conforme realidade fundiária local e demanda de assentamentos de trabalhadores rurais sem-terra e ainda outros critérios como maior proporção de famílias do campo em situação de extrema pobreza, áreas com maior concentração fundiária e existência de outras ações do Poder Público para melhoria das condições sociais e econômicas locais.

O Incra visa inicialmente os imóveis rurais classificados como grandes propriedades, aquelas cuja área é superior a 15 módulos fiscais. Pequenas e médias propriedades rurais, segundo o órgão, não podem ser desapropriadas (desde que o proprietário não possua nenhum outra propriedade rural). 

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Mudança de agência do INSS é discutida em audiência na Câmara de Natal

A Câmara Municipal de Natal realizou nesta segunda-feira (29) uma audiência pública para tratar sobre a mudança da Agência da Previdência Social (APS) do Igapó, na zona Norte da capital, para a Central do Cidadão, na mesma localidade. O problema apontado é que a mudança dificulta o atendimento e a locomoção dos segurados, visto que o serviço de perícia médica da agência passará a ser realizado para a APS do bairro Nazaré, na zona Oeste da cidade.

A vereadora Nina Souza (PDT), que coordenou a audiência, explicou que a intenção é divulgar o que considera um grave problema para a população da zona Norte. "Gera uma dificuldade imensa para quem precisa dos serviços e que terá que se deslocar para mais longe e ainda mais com o problema do transporte coletivo que temos. Queremos também abrir um canal de discussão para que se construa uma agência própria do INSS na zona Norte", disse ela.

Os vereadores Nivaldo Bacurau (PSB), Anderson Lopes (SD), Kleber Fernandes (PSDB) e Raniere Barbosa (Avante) participaram das discussões cobrando uma solução para o impasse. "O impacto é negativo para a população porque é mais um serviço relevante que é retirado da região, comprometendo principalmente os que mais precisam", destacou o vereador Anderson Lopes.

Segurados, advogados e lideranças comunitárias estiveram na audiência apresentando seus relatos. De acordo com a líder comunitária, Catarina Moreira, o problema maior está na transferência do serviço de perícia médica. "O INSS sem perícia médica na zona Norte perde seu objeto porque a atividade principal lá é de perícia médica. Com isso, a unidade do bairro de Nazaré vai sobrecarregar o serviço", alertou.

De acordo com o gerente executivo do INSS/Natal, Emanuel Dantas, o prédio atual não atende mais às normas para o funcionamento de APS's. Além disso, ele ressaltou que a Central do Cidadão está numa via de fácil acesso, com estacionamento disponível e onde passa o transporte público.

Além disso, apontou que boa parte dos serviços não são mais realizados de forma presencial, mas pelo sistema virtual. "O que precisamos é levar informação ao segurado. Fizemos estudos que mostram que os segurados já utilizam a APS Nazaré e a APS Natal/Centro, por concentrarem maior número de médicos e a espera ser menor para perícia médica. Já há uma conversa preliminar onde foi ventilada a doação de um terreno da prefeitura para a construção de uma APS própria na zona Norte. Queremos também avançar nessa possibilidade", declarou o gerente do INSS.

Na próxima sexta-feira (2), às 9h, os vereadores e moradores estarão na APS zona Norte para realizar um abraço simbólico à agência em protesto contra a mudança.

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Toda a bancada do PL no Ceará é cassada por fraude de cota de gênero nas eleições

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) deciciu cassar o mandato de toda a chapa do PL na Assembleia Legislativa do Estado (Alece). O motivo foi fraude de cota de gênero nas eleições de 2022, votada por maioria apertada de 4 votos a 3 pelos magistrados da corte.

A decisão cassou o mandato de quatro deputados estaduais do PL: Carmelo Neto, Alcides Fernandes, Silvana Oliveira e Marta Gonçalves. Carmelo Neto, inclusive, foi o deputado estadual mais votado do Ceará no ano passado. 

Os parlamentares já anunciaram que vão recorrer da sentença no próprio TRE e apresentar embargos. A decisão terá ainda que ser referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante esse período, o partido seguirá ocupando as cadeiras na Alece.

Se confirmada a cassação, a distribuição de vagas nas bancadas da Assembleia Legislativa muda, sendo preciso refazer o cálculo do coeficiente eleitoral e partidário.

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Governo do Estado e MDS promovem Encontro para aprimorar o Cadastro Único de Assistência Social

Em parceria com a Câmara Temática de Assistência Social do Consórcio Nordeste, evento traz representantes de toda a região

Fortalecer a capacidade de gestão municipal e estadual do Cadastro Único de Assistência Social em todo o Brasil – com esse objetivo o Governo do Rio Grande do Norte sedia entre 30 de maio e 02 de junho o Encontro do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). A abertura contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, da secretária Nacional de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (PROCAD-SUAS), Letícia Bartholo, e do secretário Nacional de Assistência Social, André Quintão.

“Quando a secretária Iris (SETHAS) me falou para trazer, nesse primeiro semestre, uma reunião da Câmara Técnica da Assistência Social, no qual somos coordenadoras no Consórcio Nordeste, para convidar representações dos municípios e das capitais para que possamos ter um momento de reflexão e capacitação e de informação para aprimorar o nosso Cadastro Único, eu concordei prontamente. E foi em boa hora, já que o Ministério do Desenvolvimento Social lançou o PROCAD-SUAS”, declarou a governadora Fátima Bezerra.

O evento é realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD) e Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), em parceria com a Câmara Temática de Assistência Social do Consórcio Nordeste. O público-alvo do encontro é formado por secretários de assistência social, coordenadores do Cadastro Único, técnicos da Vigilância Sócio-Assistencial, presidentes dos colegiados de gestores municipais de assistência social, de todos os estados do Nordeste.

André Quintão, secretário Nacional da Assistência Social explica que o Cadastro Único é um processo de política pública que identifica famílias em situação de vulnerabilidade social e é a base de incorporação de famílias que mais precisam e podem estar em políticas públicas de inclusão social. “É importantíssimo realizar esse Encontro pois é uma ação coletiva e os estados podem e devem ter um papel muito importante na qualificação e o apoio técnico aos municípios, na construção de um diagnóstico e monitoramento social dos vários territórios e regiões. E também o momento de trocar experiências, de ouvir as demandas”, completou.

Já a Secretária Nacional de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, Letícia Bartholo, reforça a importância do Encontro. “Esse evento deixa claro o quanto o Cadastro Único é importante e o quanto ele é nossa maior ferramenta de identificação de vulnerabilidades. Queremos trabalhar em conjunto para fazer do Cadastro um mapa útil e por isso a importância de congregar o Cadastro Único com a Vigilância Sócio-Assistencial. Pretendemos sair daqui com os nossos projetos de ação organizados para que possamos conduzi-los ao longo de 2023.”

A Secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Iris Oliveira, tem expectativas otimistas para todo o encontro. “Que saiamos daqui renovados e cada vez mais dispostos e empenhados no fortalecimento do SUAS e também da qualificação do nosso cadastro e, claro, fazendo o melhor pela implementação do novo Bolsa Família no Nordeste, a transferência de renda como renda integrada à Política de Assistência Social e o SUAS”, ressaltou.  “O caminho tem que ser de diálogo, parceria, sinergia e cooperação federativa, para que possamos fazer a concepção do SUAS funcionar. O desafio que temos é imenso, mas o mais esperançoso é ver a dedicação, a disposição e a garra de todos.  Quem trabalha na Assistência Social em todo país vai se orgulhar do SUAS, olhando para as gerações presentes e deixando o legado para as gerações futuras”, reforçou a governadora Fátima Bezerra.

Busca

Outro ponto importante do Encontro é a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para execução do Pacto Pela Busca Ativa no Nordeste. Segundo a coordenadora da Câmara Temática da Assistência Social no Consórcio Nordeste, o Pacto é importante porque vai intensificar ações de Busca Ativa para inserção de grupos populacionais tradicionais e específicos (GPTEs) no Cadastro Único e no Programa Bolsa Família no Nordeste.

Além dos já citados, participaram do evento Lyane Ramalho, Secretaria de Saúde; Olga Aguiar, Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; Ivanilson Maia, Secretário Adjunto do Gabinete Civil.

Também participaram Penélope Andrade, vice-presidente Regional Nordeste do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social; Eutalia Rodrigues, Diretora do Departamento de Condicionalidades do MDS; Pedro Lima, subsecretário de Programas do Consórcio Nordeste; Rafael Machado, representante do Conselho Nacional de Assistência Nacional; Ieda Castro, diretora Nacional do Cadastro Único; Arimatéia Oliveira, diretor executivo do Fundo Nacional de Assistência Social; a vice-presidente da FETARN, Ana Aline e Valdir Vieira, vice-presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.

PROGRAMAÇÃO

Período: 30 de maio a 02 de junho de 2023.

Local: Escola de Governo do Rio Grande do Norte Centro Administrativo do Estado - BR 101, Km 0 - Bairro Lagoa Nova – Natal/RN

Público-alvo: 1 Secretário(a) da Assistência Social, 1 Coordenador(a) do Cadastro Único, 1 Técnico(a) da Vigilância Socioassistencial para cada localidade convi dada.

Quarta-feira: Dia 31 de maio

8h 30 - Recepção das pessoas participantes

9h - Boas-vindas e orientações sobre a programação

9h 20 - Projeto Executivo do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema da Assistência Social - PROCAD-SUAS

10h - Momento para esclarecer as principais dúvidas

10h 40 - Utilização e prestação de contas dos recursos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema da Assistência Social - PROCAD-SUAS

12h – Almoço

14h – Atividade Interativa

14h 10 – Público-alvo PROCAD-SUA – Protocolo de inclusão e atualização de cadastris unipessoias Público-alvo

15h – PROCAD-SUAS

15h 50 –Público-alvo PROCAD-SUAS – Outros públicos prioritários

16h20 – Intervalo

16h 50 – Momento para esclarecer dúvidas

18h – Avisos e encerramento do dia

Quinta-feira: 01 de junho

8h30 – Recepção das pessoas participantes

9h- Boas-vindas e orientações sobre a programação

9h 10 – O papel da Vigilância Socioassistencial no Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento no Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCARD-SUAS

9h 50 – Monitoramento e Avaliação no Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento no Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCARD-SUAS

10h 30 – Monitoramento e Avaliação do no Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento no Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCARD-SUAS

11h20 – Momentos para esclarecer as principais dúvidas

12h 10 – Almoço

14h – Atividade interativa

14h 10 – Pacto para a Busca Ativa na Região Nordeste

14h 30 – Principais parceiros na Região Nordeste

16h30 – Intervalo

17h – Momento para esclarecer as principais dúvidas

18h 30 – Avisos e encerramento do dia.

Sexta-feira: 02 de julho

9h – Recepção das pessoas participantes

10 - Cerimônia para a celebração do pacto para a Busca Ativa na Região Nordeste

11h 30 Encerramento

Fotos: Sandro Menezes/Assecom-RN 

Assecom-RN

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Natália Bonavides destina R$ 2,5 milhões para compra de ônibus para coleta de sangue no Hemonorte

A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) destinou R$ 2,5 milhões para a compra de um ônibus para coleta de sangue para o Hemonorte. A parlamentar entregou o ofício da garantia dos recursos nesta terça-feira (30), durante evento que aconteceu na instituição, em Natal.

“O trabalho do Hemonorte é fundamental na defesa das vidas, e sabemos o quão importantes serão esses recursos para ampliar esse trabalho”, declarou a deputada.

O mandato da parlamentar já direcionou cerca de R$ 60 milhões em recursos para a saúde pública do Rio Grande do Norte. “É direito da população um Sistema Único de Saúde de qualidade e que atenda às suas demandas. E nós temos um compromisso com a garantia desse direito”, acrescentou Bonavides.

Os recursos destinados por meio de emenda parlamentar do mandato de Natália Bonavides são para custeio de cirurgias eletivas; construção e reformas de unidades básicas de saúde, hospitais e policlínicas; compra de ambulâncias e equipamentos e muito mais, beneficiando todas as regiões do Rio Grande do Norte

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Lira diz que Câmara votará MP do Bolsa Família com adicional do Auxílio-Gás

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados votarão nesta terça-feira, 30, a Medida Provisória do novo Bolsa Família com a inclusão do pagamento adicional do Auxílio-Gás a famílias de baixa renda.

O Auxílio Gás foi criado em novembro de 2021, ainda no governo Bolsonaro. A medida previa um benefício mensal para pessoas de baixa renda que era equivalente a 50% do preço médio do botijão no País. Em agosto de 2022 o programa passou a cobrir o valor integral do botijão a cada 2 meses - a mudança foi parte das medidas de Jair Bolsonaro para ganhar popularidade durante a corrida eleitoral.

O adicional de 50% no pagamento foi prorrogado pelo governo Lula com a edição de uma MP que caduca nesta semana e não será votada Atualmente, 5,7 milhões de famílias são beneficiárias do programa social. O Orçamento de 2023 destina recursos para pagar o benefício até o fim do ano.

Com a possibilidade de a MP original do Auxílio Gás caducar, o governo chegou a considerar a edição de um decreto para garantir o pagamento até o fim do ano.

"Em caso de a MP nº 1.155/2023 não prosperar ou não ser votada tempestivamente no prazo regimental, o valor de 100%, inicialmente proposto de desembolso do benefício, não poderá ser pago nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro do ano de 2023, em que pese a viabilidade orçamentária para tal", disse ontem o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em nota.

Recebem o Auxílio-Gás famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, além de famílias que tenham entre seus membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, desde que residentes no mesmo domicílio.

Estadão Conteúdo

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Ministro da Educação defende regulamentação das plataformas digitais

Coordenador do grupo de trabalho interministerial que o governo federal criou em abril deste ano para elaborar uma estratégia nacional de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, o ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu a importância da regulamentação das plataformas digitais no Brasil.

“Isso é fundamental”, afirmou Santana ao abrir, na manhã desta terça-feira (30), o 1º Seminário Internacional Sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, que acontece até esta quarta-feira (1º), em Brasília.

“O enfrentamento à violência nas escolas se faz com inteligência e com investigação nas redes sociais, mas também com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma lei que possa regulamentar as plataformas digitais no país”, acrescentou o ministro antes de lembrar que vários países estão discutindo os limites e a responsabilidade das empresas de tecnologia donas das redes sociais que conectam pessoas, empresas e governos em praticamente todo o mundo.

“É preciso que haja mecanismos para regulamentar, punir e controlar as redes sociais que, no mundo inteiro, tentam estimular o fascismo, a intolerância, o ódio, o medo, o armamento... Precisamos aprovar esta lei que está no Congresso Nacional neste momento”, defendeu Santana, referindo-se ao Projeto de Lei nº 2630/2020.

O chamado PL das Fake News tramita no Congresso Nacional desde 2020. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB – SP), a proposta estabelece regras de transparência para as empresas responsáveis pelas redes sociais e por serviços de mensagens privadas. Os defensores da iniciativa sustentam que a regulamentação das plataformas digitais favorecerá, entre outras coisas, o controle da divulgação de campanhas de desinformação e de discursos de ódio no ambiente virtual. Já os críticos do projeto dizem que ele afetará a liberdade de expressão dos internautas e o livre acesso à informação.

Para a ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participou da abertura do seminário ao lado de Santana e de várias outras autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, “o momento é de lidarmos com desafios novos”.

“Além de fortalecermos programas importantes, precisamos entender o que se passa na nossa sociedade. É preciso dialogar com a juventude reconhecendo o protagonismo que ela deve ter e enfrentamos estes [novos] desafios de mãos dadas”, declarou Nísia, endossando a defesa que Camilo Santana fez de ações preventivas e integradas que perpassem o esporte, a cultura, a saúde e também a capacitação de professores e gestores escolares.

“Há questões que se passam no território escolar, mas há uma ampla conexão que integra crianças e jovens com mensagens que são de estímulo à violência e a um ambiente onde não há paz e justiça”, acrescentou a ministra da Saúde

Agência Brasil

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ANP encontra irregularidades nos preços de combustíveis em 12 estados

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fiscalizou postos e distribuidoras de combustível líquido e GLP (gás de cozinha) em 14 municípios do país entre os dias 22 e 25 de maio. Foram encontradas irregularidades em preços, equipamentos e composição dos combustíveis em quase todas as localidades. Mato Grosso e Distrito Federal foram as exceções.

As ações foram feitas depois da mudança na política de preços da Petrobras, anunciada no último dia 16 de maio. Elas contaram com o apoio do Procon e de outros órgãos de defesa do consumidor, e fizeram parte do Mutirão Nacional do Preço Justo dos Combustíveis, iniciativa da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). Também houve participação de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil de São Paulo, o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem/PR) e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor de Goiás (Decon-GO). 

Os estabelecimentos autuados pela ANP podem pagar multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões. Consumidores podem denunciar irregularidades no mercado de combustível diretamente no site da instituição ou pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita). 

Goiás

No estado, os agentes da ANP estiveram em 31 municípios. Eles analisaram a qualidade e a quantidade dos combustíveis oferecidos nas bombas medidoras. Dentre os problemas encontrados, destaque para um posto de Itumbiara que vendia combustível com teor alcoólico e massa diferentes do padrão exigido. Em Goianira, foram apreendidos 4,4 litros de óleos lubrificantes sem registro na ANP. E em Jataí, houve interdição e apreensão de um tanque de 23 mil litros de etanol. A empresa produtora de biodiesel foi autuada por exercer a atividade sem autorização da ANP. 

Pará 

Foram 11 postos de combustíveis fiscalizados nos municípios de Igarapé-Miri, Cametá e Barcarena. Dois postos foram autuados pela falta de equipamentos para analisar a qualidade dos combustíveis, teste que pode ser exigido pelo consumidor. 

Amazonas 

Também foram escolhidos 11 postos de combustíveis, além de um revendedor na navegação interior (TRRNI) e seis distribuidores. Em Itapiranga, um posto estava com a medida-padrão de 20 litros defeituoso. 

Alagoas 

Foram 13 postos de combustíveis vistoriados nas cidades de Cajueiro, Capela, Ibateguara, Chã Preta, Santana do Mundaú e Viçosa. Em Cajueiro, estabelecimentos exibiam preços incorretos dos combustíveis e irregularidades nos equipamentos. Em Santana do Mundaú, um posto foi autuado por ausência de instrumento para análise da qualidade.  

Bahia 

Fiscalização em 38 postos de combustíveis das cidades de Bom Jesus da Lapa, Correntina, Riacho de Santana, Salvador, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe. Em Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe nove postos foram autuados por não seguirem normas de segurança, bombas abastecedoras irregulares e não prestarem informações fundamentais aos consumidores. 

Ceará 

Dez agentes econômicos, entre distribuidoras de combustível de aviação, distribuidoras de combustíveis, postos de combustíveis e revendas de GLP foram fiscalizados. Em Fortaleza, um posto comercializava etanol fora das especificações. 

Santa Catarina 

Dez postos foram vistoriados e duas empresas de revenda de GLP nas cidades de Campo Alegre, São Bento do Sul, Mafra e Rio Negrinho. Em Mafra, um posto comercializava produtos com irregularidades no volume. 

Rio Grande do Sul 

Os fiscais estiveram em 2 postos de combustíveis, três revendas de GLP, um distribuidor de GLP, dois transportadores-revendedores retalhistas (TRRs) e um distribuidor de combustíveis das cidades de Carazinho, Marau, Passo Fundo, Progresso e Porto Alegre. Em Porto Alegre, oito postos foram autuados por más condições de conservação da bomba e falta de equipamentos obrigatórios de medição e análise de combustível. 

Paraná 

Ações da ANP aconteceram em 17 postos e em uma distribuidora de combustíveis nas cidades de Campo Mourão, Cianorte, Curitiba e Maringá.  Em Curitiba, um posto foi autuado por ter termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito. 

Rio de Janeiro 

Foram vistoriados 29 agentes econômicos, entre postos de combustíveis, revendas de GLP, produtores de biodiesel, distribuidores de combustíveis líquidos e distribuidores de GLP. Os municípios foram Duque de Caxias, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Barra Mansa, São João de Meriti, Resende e Cabo Frio. Em Duque de Caxias, um posto teve bicos de etanol hidratado interditados por causa de irregularidades. 

Minas Gerais 

Fiscalização aconteceu nos municípios Belo Horizonte, Betim, Contagem, Igarapé, Santa Luzia, São José da Lapa e Vespasiano, Águas Formosas, Araxá, Ataléia, Crisólita, Ibiá, Novo Oriente de Minas, Pavão, Pratinha, Santa Juliana e Teófilo Otoni. No total, 91 estabelecimentos foram analisados. Em Belo Horizonte, um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo exigido pela legislação. Na capital, em Betim, Contagem e Santa Luzia, cinco postos foram autuados por irregularidades no painel dos preços dos combustíveis. 

São Paulo 

Vistorias aconteceram em 43 estabelecimentos das cidades de Americana, Barretos, Cajamar, Olímpia, Poá, Santo André, São Paulo e Taboão da Serra. Na capital, um posto foi autuado por romper lacres e remover de faixas de interdição anterior. Em Santo André, um posto teve 14 bicos e quatro tanques interditados por comercializar gasolina comum e etanol hidratado comum fora das especificações obrigatórias. 

Agência Brasil

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Lula quer ações para desenvolvimento sustentável da América Latina

Ao receber dez líderes sul-americanos no Palácio Itamaraty, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (30) que a integração regional é essencial para o fortalecimento da unidade da América Latina e do Caribe. “Nossa América do Sul deixou de ser apenas uma referência geográfica e se tornou uma realidade política.”

“Infelizmente, esses avanços foram interrompidos nos últimos anos. No Brasil, um governo negacionista atentou contra os direitos da sua própria população, rompeu com os princípios que regem a nossa política externa e fechou as nossas portas a parceiros históricos.”

“Essa postura foi decisiva para o descolamento do país de grandes temas que marcaram o cotidiano de nossos vizinhos. Deixamos que as ideologias nos dividissem, interrompemos os esforços de integração, abandonamos canais de diálogos e mecanismos de cooperação e, com isso, todos perdemos.”

Os líderes sul-americanos atenderam a um convite feito por Lula, que busca retomar a cooperação dentro do continente. Segundo a embaixadora Gisela Figueiredo Padovan, secretária de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores, as principais pautas, além da integração, são em torno de questões comuns nas áreas de saúde, infraestrutura, energia, meio ambiente e combate ao crime organizado.

Lula disse ter firme convicção de que é preciso reavivar o compromisso com a integração sul-americana.

"O que nos reúne hoje, em Brasília, é o sentimento de urgência, de voltar a olhar coletivamente para a nossa região. A determinação de redefinir uma visão comum e relançar ações concretas para o desenvolvimento sustentável, a paz e o bem-estar das nossas populações."

“Entendemos que a integração sul-americana é essencial para o fortalecimento da unidade da América Latina e do Caribe. Uma América do Sul forte, confiante e politicamente organizada amplia as possibilidades de afirmar, no plano internacional, uma verdadeira identidade latino-americana e caribenha.”

Encontro

Participam do encontro os presidentes Alberto Fernández (Argentina), Luís Arce (Bolívia), Gabriel Boric (Chile), Gustavo Petro (Colômbia), Guillermo Lasso (Equador), Irfaan Ali (Guiana), Mário Abdo Benítez (Paraguai), Chan Santokhi (Suriname), Luís Lacalle Pou (Uruguai) e Nicolás Maduro (Venezuela).

A atual presidente do Peru, Dina Boluarte, impossibilitada de comparecer, será representada pelo presidente do Conselho de Ministros, Alberto Otárola.

O evento terá duas sessões hoje, ambas no Palácio Itamaraty. Pela manhã, os convidados estão sendo recebidos por Lula e, na sequência, discursam. Na período da tarde, está prevista uma conversa mais informal, em formato reduzido, em que cada presidente será acompanhado pelo respectivo chanceler e apenas um ou dois assessores.

À noite, os chefes de Estado e delegações participam de um jantar oferecido por Lula e pela primeira-dama Janja da Silva no Palácio da Alvorada.

Matéria ampliada às 11h28-Agência Brasil

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Implantação da Patrulha Maria da Penha e captação de recursos são tema de audiência na AL

Crédito da(s) Foto(s): Eduardo Maia

Os municípios potiguares interessados em implantar a Patrulha Maria da Penha vão poder contar com orientações práticas e precisas durante audiência pública que será realizada pela Assembleia Legislativa, às 14h, do dia 13 de junho. A criação legal do programa e caminhos para a captação de recursos estão na pauta do evento.

Propositor da audiência, o deputado estadual Adjuto Dias (MDB) explica que será uma oportunidade, a partir da experiência exitosa de Natal, para que os municípios possam reproduzir a iniciativa e tenham as suas próprias patrulhas. “Queremos que, ao final do evento, os gestores saibam como implantar o programa e mantê-lo”, explica ele.

A equipe responsável pela Patrulha Maria da Penha de Natal vai fazer exposições sobre a criação legal do programa, a captação de recursos e de aproveitamento de editais federais e detalhes do seu funcionamento. Além do corpo técnico, a secretária municipal Sheila Freitas também participará da explanação. 

A audiência pública é aberta a toda a sociedade e o interesse de participação pelos municípios deve ser manifestado pelo WhatsApp (84) 98704-0017 até o dia 11 de junho. De acordo com Adjuto, após o evento, a ideia é criar um grupo de apoio para que, até o final do ano, a Patrulha Maria da Penha seja uma iniciativa interiorizada e em execução em diversas cidades do Rio Grande do Norte.

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PL do Marco Temporal pode ser votado hoje: veja o que indigenistas e ruralistas dizem sobre a proposta

Foto: WERTHER SANTANA

Projeto na pauta da Câmara opõe indigenistas e agronegócio; na Esplanada dos Ministérios, há divergência e ‘medo de confusão’

O PL 490/2007, conhecido como PL do Marco Temporal, está na pauta de votações do plenário da Câmara nesta terça-feira, 30. Na semana passada, a C
asa aprovou regime de urgência para a tramitação do projeto, em uma tentativa de se antecipar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê avaliar a constitucionalidade de uma data limite como “trava” para a demarcação de terras indígenas em julgamento no dia 7 de junho. A votação será outro desafio para a articulação política de Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso e acirra a oposição entre agronegócio e ambientalistas. Um protesto de indígenas contra o marco chegou a fechar a Rodovia dos Bandeirantes no sentido SP na manhã desta terça.

Para o ex-ministro da Defesa na gestão Dilma Rousseff Aldo Rebelo, o governo Lula não tem unidade sobre o assunto. “Estive em Brasília, encontrei ministros e parlamentares. Senti preocupação da parte deles e que o governo está dividido”, disse. Questionado sobre o nome dos ministros com quem se reuniu, Rebelo respondeu que “foram encontros reservados”. Ele afirma que uma parte do governo “acha que isso (o PL do Marco Temporal) é uma porta aberta para uma confusão”.

Algumas dissidências na Esplanada já ficaram aparentes. Enquanto Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança no Clima) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas) são contra o PL, o ministro Carlos Fávaro (Agricultura) defendeu o marco temporal durante uma entrevista ao programa Roda Viva na segunda-feira passada, 22.

A chamada tese do marco temporal é uma proposta de interpretação do artigo 231 da Constituição. Trata-se de uma linha de corte. Por esse entendimento, que é defendido por ruralistas, uma terra indígena só poderia ser demarcada se for comprovado que os indígenas estavam sobre a terra requerida na data da promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nesta data ou chegasse depois deste dia, não teria direito a pedir sua demarcação.

A proposta desagrada a ambientalistas e defensores dos indígenas. De acordo com eles, a aprovação do PL poderia mudar o curso de pelo menos 303 pedidos em andamento, ou seja, que estão em alguma fase do processo de demarcação, sem que este tenha sido concluído. Essas terras somam 11 milhões de hectares (equivalente a 1,30% do território brasileiro), onde vivem cerca de 197 mil indígenas (0,20% da população do País).

De acordo com monitoramento do Instituto Socioambiental (ISA) com base em publicações feitas no Diário Oficial da União, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas.

Estadão

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TRT-RN fechou 511 acordos e movimentou quase R$ 53 milhões na Semana da Conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) atendeu 8.340 pessoas, em 1.372 audiências de conciliação, realizadas durante a VII Semana Nacional da Conciliação que resultaram numa movimentação de R$ 52.998.518,76.

“O Rio Grande do Norte sempre teve um desempenho destacado na conciliação ao longo do ano e, durante essas semanas de conciliação, nosso desempenho só cresce ainda mais”, destaca o desembargador Eduardo Rocha, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflito (NUPEMEC).

O número de solicitações de inclusão nas pautas de audiências de conciliação, por parte de reclamantes, advogados e empresas surpreendeu neste ano, ultrapassou a marca dos 400 pedidos.

“O melhor dessas semanas é que aqui as partes constroem juntas a solução para seus conflitos, até porque na Justiça do Trabalho, não existe uma fase específica do processo para se conciliar, pode-se tentar a conciliação a qualquer hora, basta uma parte querer”, explica Eduardo Rocha.

Durante cinco dias, foram realizados 511 acordos em processos de 1º e 2º graus, nas fases de conhecimento e de execução, firmados pelos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC21), em Natal e Mossoró, e pelas Varas do Trabalho da capital e do interior, que totalizaram R$ 40.471.632,95.

Os valores recolhidos aos cofres da Receita Federal a título de Imposto de Renda, durante a semana de conciliação, somaram R$ 6.918.263,18 e mais R$ 5.608.618,63 à Previdência Social.

Entre os acordos realizados se destacam os processos dos ex-empregados da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), da APAMI de Mossoró, da Viação Jardinense e do Banco do Brasil.

Os números finais com o desempenho de todos os tribunais regionais do trabalho de todo país, durante a Semana Nacional da Conciliação, serão anunciados oficialmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nesta quinta-feira (1).

Coordenadoria de Comunicação Social - TRT 21ª Região

Telefone: (84) 4006-3081 

E-mail: ccs@trt21.jus.br

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