Norma para licenciamento de projetos eólicos no RN sai em até 90 dias

Durante a sua 44ª Reunião Extraordinária, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) estabeleceu um prazo de 60 dias (prorrogável por mais 30) para estudar e votar a proposição apresentada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) para a regulamentação do licenciamento ambiental dos empreendimentos de geração de energia elétrica, a partir da fonte eólica em superfície terrestre no Rio Grande do Norte. O Governo do Estado propôs que apenas novos projetos eólicos com portes acima de 150 megawatts (MW) apresentem estudos e relatórios de impacto ambiental, o EIA-RIMA. 

Na reunião, realizada nessa terça-feira (15), o Conselho também aprovou uma moção na qual defende que a Procuradoria Geral do Estado suspenda a recomendação que estabelece apresentação de EIA-Rima para projetos eólicos acima de 10 megawatts (MW), e dificulta o licenciamento da implantação de usinas e parques eólicos no Rio Grande do Norte. A suspensão seria durante o prazo de atividades do Grupo de Trabalho criado pelo Conema para análise da resolução proposta pelo Idema. 

A moção deverá ser redigida pelo mesmo grupo de trabalho que vai analisar a resolução. Posteriormente, será assinada pelo secretário estadual de Meio Ambiente, João Maria Cavalcanti, que preside o Conselho. Ele vai fazer a entrega ao procurador geral do Estado, Luís Eduardo Magalhães. 

O presidente do Conema afirmou que “é difícil resolver uma proposta dessa magnitude em uma única reunião”, e, por isso, sugeriu que, após a leitura da resolução feita pelo Idema, as discussões sejam aprofundadas “para realmente termos condições de votar essa pauta”. Para isso, foi estabelecido um prazo de 60 dias para votação, com possibilidade de mais 30, caso necessário, no sentido de analisar minuciosamente a proposta para dar encaminhamento à pauta e ser votada pelo colegiado.

O diretor-geral do Idema, Leon Aguiar, comentou que o órgão passou os últimos meses fazendo um levantamento das características dos empreendimentos do campo de energias ao longo dos anos e, também, as demandas do setor de renováveis atuante no RN. “Temos um inquestionável potencial eólico disponível no território potiguar e precisamos trabalhar com segurança jurídica para continuarmos atraindo investimentos para o Estado. Então, tentamos trazer objetividade ao documento que atenda às dúvidas no licenciamento nessa área. Fizemos todo um detalhamento das discussões nas análises processuais, para então podermos elaborar a proposição com o máximo de subsídios possível e apontar às áreas sensíveis, que requerem a conservação ambiental”, disse.

Segundo ele, o Idema “cumpre seu papel institucional com a proposição, na intenção de trazer segurança jurídica, celeridade para esses empreendimentos e licenciamentos e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais”. “A proposição foi apreciada e teve consenso dos conselheiros”, afirmou Leon Aguiar.

Deliberação acertada

Para Roberto Serquiz, diretor-tesoureiro da Federação das Indústrias do RN (Fiern) e representante da entidade no Conema, “as deliberações foram acertadas. Não tínhamos como decidir à toque de caixa, uma resolução de tamanha complexidade. A criação de um GT foi uma iniciativa prudente e importante”.

Ele afirma que, com a moção aprovada e acatada pela PGE, vai evitar que as empresas continuem buscando as licenças, com apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) e não do EIA-Rima, através de liminar. Assim, as empresas consigam atender o prazo de 02/03/2022 para obter o desconto na Tarifa de Uso da Transmissão do Sistema (TUST). Sem o licenciamento, perdem esse desconto tarifário, que é o segundo custo após a operação e manutenção. “Isso implica em prejuízo em termos de competitividade”, comenta.

Algumas empresas buscam a Justiça com pedido de liminar, mas como se trata de decisão temporária, a suspensão da recomendação da PGE daria segurança jurídica. Por isso, a moção foi aprovada no Conema com a sugestão de que prevalece o entendimento antes desta recomendação, suspendendo a recomendação em vigor. “Foi um posicionamento no sentido de salvar essas empresas que estão dependendo de liminares. Então, está aprovada a elaboração do documento a ser levado pelo Conema para que o procurador geral do Estado possa acatar essa demanda”, explicou Serquiz, que também preside a Comissão Temática de Meio Ambiente (Coema), da Fiern.

“Os pontos [da resolução proposta pelo Idema] serão avaliados. Há um prazo razoável, o grupo é representativo, o setor produtivo está representado e deverá sugerir aspectos para parametrizar com os demais estados da região que tem avançado nesse setor, sempre observando as peculiaridades do Rio Grande do Norte”, destacou Roberto Serquiz.

O Grupo de Trabalho definido pelo Conema tem nove representações, que vão se reunir e discutir ponto a ponto descrito na proposição. Durante esse período, o Conselho estará aberto para receber contribuições das diferentes representações. O diretor-geral do Idema, Leon Aguiar, sugeriu uma Audiência Pública após 30 dias para que as análises possam ser feitas com diversos aspectos e colocações vindos de diversos setores da sociedade. O Conema possui 22 conselheiros de diferentes secretarias, entidades e representantes da sociedade civil.