Representantes dos estados e
municípios emitiram notas cobrando a rejeição do relatório da reforma
tributária do Imposto de Renda das empresas, pessoas físicas e
investimentos, apresentado
nesta semana pelo relator na Câmara, deputado Celso Sabino
(PSDB-BA). O texto ainda não tem data para ser votado.
Sabino, com a anuência do
governo, aumentou de cinco para 12,5 pontos percentuais a redução da tributação
do Imposto de Renda sobre as empresas (IRPJ), entre outras mudanças, que vão
gerar uma perda líquida de arrecadação de R$ 26,95 bilhões em 2022 e R$ 30 bilhões
em 2023, segundo cálculos do relator, avalizados pelo Ministério da
Economia.
O Comsefaz (Comitê Nacional
dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estimou que as
mudanças feitas pelo relator provocarão perdas de R$ 27,4 bilhões ao estados e
municípios em 2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a
perda exata de receita dos municípios será R$ 13,1 bilhões.
Ou seja, da perda líquida de
cerca de R$ 30 bilhões de arrecadação com a reforma em 2023, a União ficaria
apenas com uma pequena parte do prejuízo (R$ 2,6 bilhões), segundo o Comsefaz e
a CMN. Os governos locais assumiriam quase todo o prejuízo.
Procurada para comentar as
estimativas do Comsefaz, a Receita Federal informou que "por ser
preliminar, o relatório está sendo revisado pelo Ministério da Economia".
O deputado Celso Sabino não comentou.
Transferências constitucionais
Isso aconteceria porque a
arrecadação do Imposto de Renda das empresas, recolhida pela Receita Federal, é
compartilhada com governos locais, via Fundo de Participação dos Estados (FPE)
e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), duas transferências
constitucionais obrigatórias.
“A proposta sabota, ainda, o
pacto federativo brasileiro, pretendendo transferir mais de 90% do custo desta
desoneração da renda de mais ricos com a subtração de receitas de estados e
municípios”, diz o Comsefaz em carta.
A Confederação Nacional de
Municípios classificou o relatório como um “escândalo”. “O relatório é um
escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do
país, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto
por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas”, diz a
CNM em nota.
A confederação sugere que, se
o governo quer reduzir a carga tributária das empresas, faça por meio da
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota média da CSLL é de
9%, sendo maior para bancos e demais instituições financeiras. A arrecadação da
CSLL não é compartilhada com estados e municípios.
"Se o Congresso Nacional
deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente
reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido das empresas (CSLL) e os
tributos sobre o consumo, mas não promova uma deterioração na receita do IR,
tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na
federação”, diz a Confederação Nacional de Municípios.
O Comsefaz também defende uma redução tributária sobre o consumo, e não sobre a renda. "Se o desejo do governo federal ou do relator é o de reduzir a carga tributária, que o façam reduzindo a tributação sobre o consumo e não a tributação sobre a renda, tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade."
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