A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou esta semana o projeto de lei 4508/12 de
autoria do deputado Fábio Faria (PSD/RN), que proíbe o envio de mensagens de
texto e as chamadas telefônicas com teor publicitário pelas operadoras de
telefonia, sem autorização dos clientes.
O texto aprovado prevê
autorização contratual clara, por escrito ou por gravação telefônica, sobre o
envio de mensagens comerciais. "Contatos insistentes, em horários
inadequados, incomoda e é desrespeitoso ao consumidor. O usuário deve ter a
opção de não receber mensagem de texto, de voz, além de ligações dos serviços
de telemarketing", explica Faria.
O projeto de lei, que tramita apensado ao PL
585/11 e em caráter conclusivo, já foi aprovado em todas as comissões previstas
na Câmara: além da CCJC, a de Defesa do Consumidor (CDC) e a de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Agora, o texto segue para o
Senado.
Mariana Rocha
Jornalista - DRT 01842
Assessora de imprensa
(84) 99419-0310
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