O presidente Luiz Inácio Lula
da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais
força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle
de territórios e atividades econômicas.
Ao assinar o projeto, Lula
argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.
“Nós vamos mostrar como é que
se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse
país", disse.
O ministro da Justiça e
Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao
encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes
das facções criminosas passariam a ser hediondos.
Confira os principais pontos
do projeto que preveem aumento de pena:
Homicídios cometidos por ordem
ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30
anos.
As penas passam a ser mais
duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo
o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de
violência, coação ou ameaça.
Haverá ainda aumento de pena
se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da
organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e
também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
Outra demanda do projeto de
lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de
investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de
integrantes de facções.
Entre as propostas, o projeto
inclui:
Prevê o uso de técnicas de
investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de
colaboradores em facções.
Juiz poderá determinar que
provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a
dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de
pessoas.
Projeto autoriza que o Poder
Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
Se facções estiverem
infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente
público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com
facção criminosa.
Réu condenado por facção
ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais
pelo prazo de 14 anos.
Outra providência do projeto é
tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
Facilitar a apreensão de bens
em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e
o bloqueio de operações financeiras;
Suspensão de contratos com o
poder público.
Para reduzir o poder
operacional das facções, o projeto prevê ainda:
Monitoramento dos encontros de
membros de facções criminosas no parlatório.
A administração de presídios
poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre
estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião
ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional
O projeto que chegou ao
Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia
Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse
da investigação.
Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele
ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos
públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.
Agência Brasil
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