Na pauta liberada no início da
tarde de hoje, está prevista a análise e votação da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que cria a nova
tarifa social para energia elétrica, com gratuidade para as famílias inscritas
no CadÚnico que consumam, por mês, até 80 quilowatts-hora (kWn).
O governo calcula que 4,5
milhões de famílias foram beneficiadas pela gratuidade, o que representa
aproximadamente 18 milhões de pessoas. Outras 17 milhões de famílias, que já
têm direito à tarifa social, não pagarão pela energia até os 80 kWn.
Por outro lado, não entrou na
pauta de votação o projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR)
os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e que aumenta a
contribuição daqueles que recebem acima de R$ 50 mil por mês. A proposta é
considerada prioritária pelo governo.
>>
Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Reunião de líderes
A reunião de líderes ocorreu
na residência oficial do presidente da Câmara, local onde os parlamentares
entram e saem dentro de carros, impossibilitando a abordagem direta de
jornalistas.
A única liderança que falou
com a imprensa foi a deputada Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara, que
destacou que Motta decidiu por uma pauta consensual no contexto do julgamento
da trama golpista no STF.
"Ele [Motta] apenas
reforçou que essa é uma semana de pautas consensuais. Entendo que isso é um
respeito a um momento histórico que nós estamos vivendo, com o julgamento que
está em curso no Supremo nesse momento", disse a liderança.
Ainda segundo Talíria, o
Partido Liberal (PL) voltou a defender como prioridade o projeto de lei que
concede anistia aos condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado. O
líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), saiu da reunião sem falar com a imprensa.
A oposição tem insistido em um
projeto que dê perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar um
movimento golpista para anular o pleito presidencial de 2022 para se perpetuar
no poder. O ex-presidente nega as acusações.
A deputada Talíria defendeu
que anistiar acusados por crime contra a democracia seria um ataque do próprio
Parlamento à democracia.
"Pela primeira vez, um
ex-presidente e a cúpula das Forças Armadas, acusados de dar um golpe de Estado
no Brasil, de criar um Estado de exceção, estão sentados no banco dos
réus. Se avançasse, neste momento, a ajuda da anistia, isso acirraria uma crise
institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e isso também seria um
ataque à democracia feito pelo próprio Parlamento", afirmou Talíria.
Outros projetos
Ainda estão na pauta da Câmara
dos Deputados nove pedidos de urgência para projetos de lei, entre eles,
o PL 3050 de 2020, que cria regras para “herança digital”,
disciplinando a sucessão de contas na internet de quem faleceu.
Também há pedidos de urgência
para PLs sobre segurança pública; sobre Política Nacional de Minerais Críticos;
sobre destinação de imóveis de origem ilícita para fins sociais e esportivos;
sobre conservação do bioma Pantanal, sobre direitos das pessoas com transtorno
do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), entre outros.
Além dos pedidos de urgência e
da MP 1.300, o plenário da Câmara pautou o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar;
o PL
7.323-A de 2014, que cria o crime do exercício ilegal da profissão de
médico veterinário; o PL 2.874 de 2019, que cria o Selo Doador de Alimentos;
o PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa,
entre outros.
Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário