O plano estadual é uma
resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em outubro de
2023, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
(ADPF 347), reconheceu que o sistema prisional do país viola de forma sistemática
os direitos humanos. Entre os principais problemas apontados estão a
superlotação, infraestrutura precária, falhas na assistência à saúde,
alimentação deficiente, tortura, e permanência de presos por tempo superior ao
da condenação.
“É uma resposta estrutural que
o Estado do Rio Grande do Norte está dando, com o objetivo e o compromisso de
reformar o sistema prisional, de garantir as condições adequadas para os
privados de liberdade e reduzir exatamente a superlotação”, declarou a governadora
Fátima Bezerra. O documento prevê quatro eixos: controle da entrada e das vagas
do sistema prisional; qualidade da ambiência dos serviços prestados e da
estrutura prisional; processos de saída da prisão e da inserção social; e
políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema
prisional.
A elaboração do plano estadual
foi coordenada em conjunto pela Secretaria de Administração Penitenciária
(Seap) e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. “É um plano amplo,
com mais de 300 metas a serem atingidas. Todas as ações que envolvem a melhoria
da estrutura física, do aparelhamento e tudo aquilo que está ligado a violações
encontram lugar dentro dessas metas. O STF deu três anos, a partir da
homologação, para que ele seja implementado”, explicou Helton Edi, secretário
estadual da Administração Penitenciária (Seap).
O plano estadual também prevê
medidas voltadas ao acompanhamento de egressos do sistema prisional, ao combate
às facções criminosas que atuam dentro das unidades e à adoção de mecanismos de
controle sobre o número de presos em cada unidade. Apesar de cada estado ser
responsável pela própria formulação do plano, as diretrizes devem seguir o
padrão do programa nacional.
A vice-presidente do Tribunal
de Justiça do RN, desembargadora Berenice Capuxu, explicou que a atuação é
conjunta. “Esta cogestão é, na verdade, uma soma de esforços de dois poderes,
no enfrentamento de um problema social que escala de maneira exponencial e
desafia os organismos públicos, qual seja a crescente população carcerária e
seus desdobramentos na segurança e na defesa social”, afirmou na assinatura da
implementação do Pena Justa.
Para o presidente da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Glauber Rêgo, apesar dos
avanços, os desafios persistem e devem ser superados. “Temos problemas de
superlotação, problemas estruturais, os mais variados possíveis, que justificaram
a declaração do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário
brasileiro. A prioridade agora é cumprir o plano. Espera-se que as metas
traçadas no plano estadual sejam alcançadas, melhorem e muito o nosso sistema
penitenciário”, defendeu.
Na visão do presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OABRN), Carlos Kelsen, a iniciativa
representa um avanço significativo. “É um sistema que precisa de muitas
melhorias. A parte mais importante do plano é a ideia de um planejamento
olhando para o futuro, reconhecendo os defeitos, as qualidades e uma ideia de
aprimoramento. Humanizar o sistema. É um grande fortalecimento para o sistema,
para a sociedade”, considerou.
Tribuna do Norte
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