A decisão de Trump está
lastreada no pedido apresentado pela organização Legal Help 4 You LLC à Justiça
Federal da Flórida por punições aos membros da Suprema Corte brasileira. A
entidade atua como amicus curiae (amigo da Corte) no processo judicial movido
pelas empresas Trump Media, cujo dono é o presidente dos EUA, e Rumble.
Na última quarta-feira, 23, a
organização pediu ao Judiciário o envio dos autos do processo ao Departamento
de Estado para que pudessem analisar a viabilidade de aplicação das sanções
contra Moraes e os demais ministro.
A Legal Help 4 You LLC
argumenta no Tribunal da Flórida que o STF viola a soberania dos Estados Unidos
ao restringir a atuação das suas companhias. As decisões proferidas por Moraes
em relação à Trump Media e Rumble têm como justificativa a falta de ação das
empresas para restringir a disseminação de notícias falas e o discursos de ódio
em seus domínios.
A lei Magnitsky aplicada
contra Moraes foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e prevê
sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano,
além de visto cancelado e proibição de entrar no país.
Em maio deste ano, o
secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ameaçou acionar a lei contra os
membros do Judiciário brasileiro. “Isso está sob análise neste momento, e há
uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio dois meses atrás ao
ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
A decisão, agora em vigor, se
insere no contexto de pressão dos bolsonaristas por punições contra integrantes
do STF a fim de paralisar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por
tentativa de golpe de Estado em 2022.
Um dos principais atores no
lobby por sanções a Moraes é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que
está nos Estados Unidos desde março articulando com agentes do governo Trump
formas de enquadrar o ministro. O maior trunfo, até então, da articulação do
filho do ex-presidente réu no STF foi a taxação em 50% dos produtos
brasileiros.
Ação inédita
Como mostrou o Estadão, o uso
de Lei Magnitsky pelos EUA é inédito contra um ministro de Suprema Corte no
mundo. Alvos típicos da medida são autoridades de regimes autoritários,
integrantes de grupos terroristas, criminosos ligados a esquemas de lavagem de
dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinatos em série.
Para ter o nome retirado da
lista, Moraes precisará provar que não teve ligação com as atividades ilegais
que levaram à punição que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de
comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as
sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.
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