No valor de R$ 40,2 milhões, o
primeiro veto recaiu sobre novas programações orçamentárias com localizações
específicas em gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo,
classificadas na categoria RP 2. Segundo o governo, a prática é vedada
pela Lei Complementar 210, de 2024, que disciplina a execução de
emendas parlamentares.
O segundo veto abrange R$ 2,97
bilhões em despesas financeiras (não originadas de impostos) do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a
financiamentos com retorno. De acordo com o governo, o veto foi necessário
porque as despesas superam o teto para gastos atrelados a receitas, após a
renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.
Parâmetros
A Lei Orçamentária Anual (LOA)
de 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, após compensações
permitidas pelo arcabouço fiscal, como gastos de R$ 44,1 bilhões com
precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça). Sem a compensação,
haverá déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O resultado primário representa o
déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública.
Aprovado com três meses de
atraso, o Orçamento confirma o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde
o início do ano, com aumento real (acima da inflação) de 2,5% em relação ao ano
passado. A LOA destina R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para
a saúde pública.
Previdência e programas
sociais
O Orçamento reserva R$ 158,6
bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para os Benefícios de Prestação
Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O maior volume de despesa
primária corresponde à Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões.
Por causa do crescimento dos
gastos com a Previdência e com programas sociais, o governo enviou uma mensagem
modificativa ao Congresso em março cortando R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e mais R$ 1,7
bilhão de outras despesas. O dinheiro serviu para ampliar as despesas da
Previdência em R$ 8,3 bilhões e em R$ 1 bilhão os gastos com abono salarial,
seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acordo também
permitiu a inclusão do novo Vale Gás e do Pé-de-Meia no Orçamento.
PAC e emendas
Em relação aos investimentos
federais, o Orçamento de 2025 destina R$ 166 bilhões. Desse total, R$ 57,6
bilhões correspondem ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
As emendas parlamentares somam
R$ 50,4 bilhões, das quais R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6),
R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões
para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). As
despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo,
totalizam R$ 170,7 bilhões.
Agência Brasil
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