A Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio da Escola de Governo (EGRN), lançou o curso "Licita+Municípios", por meio do qual a gestão estadual propõe compartilhar com os municípios do Rio Grande do Norte as práticas e conhecimentos sobre as novas diretrizes para contratações no serviço público, guiadas pela Lei nº 14.133/2021.
O coordenador de Compras Governamentais da Sead, João Marcos Filgueira, explica a relevância da capacitação, especialmente para os servidores responsáveis pelas licitações e contratações públicas nos municípios. "É um momento muito importante para os servidores públicos, para que eles tenham mais segurança na aplicação da legislação e possam executar processos de contratação de maneira segura, objetiva e com mais eficiência”.
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) apresentou significativos avanços nas contratações públicas brasileiras. Agora obrigatória para a Administração Pública, essa legislação introduz mudanças substanciais no processo licitatório, afetando tanto as licitações quanto as atribuições e responsabilidades dos agentes envolvidos. Em síntese, a operacionalização da legislação atual exige uma capacitação adequada por parte dos agentes responsáveis pela condução dos processos. Por isso, é fundamental que todo servidor que atua nessa esfera busque se atualizar e possa realizar cada vez mais um trabalho de qualidade.
Como os munícipes podem participar do Licita+Municípios
O curso faz parte do programa RN+Inclusivo, cuja finalidade é desenvolver atividades voltadas para qualificação profissional dos servidores municipais e, consequentemente, promover a melhoria da gestão pública em todo o estado. Para que os municípios possam receber a formação, é preciso assinar um Termo de Cooperação Técnica junto à Sead.
O edital de Chamada Pública Simplificada foi divulgado na edição do dia 20 de fevereiro do Diário Oficial do Estado. Os municípios, por meio das Prefeituras/secretarias municipais de Administração, têm até 30 de outubro de 2025 para entrar em contato através do e-mail rninclusivo@sead.rn.gov.br e aderir ao programa.
Para a diretora de Capacitação da EGRN, Selma Medeiros, a capacitação dentro dos municípios representa uma importante e necessária ferramaneta para uma administração qualificada e eficiente. "É importante para a gestão do município capacitar os servidores da mesma forma que fazemos aqui com os servidores do Governo do Estado. A capacitação é fundamental para que o município possa gerir melhor e entregar mais resultados positivos aos cidadãos", afirmou.
Selma reforça que apenas por meio a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica é que o município pode capacitar os servidores locais através dos cursos da Escola de Governo. Além do "Licita+Municípios", a partir das adesões realizadas, os municípios também poderão ter acesso ao rol inteiro de cursos oferecidos pela instituição. “Temos um plano de capacitação e, dependendo da necessidade do município, os gestores podem solicitar que a Escola de Governo chegue até ele. Para isso, ele precisa assinar esse termo”, enfatizou.
A diretora de Capacitação destacou ainda que a iniciativa do Governo do RN, por meio da Escola de Governo, é de procurar uma aproximação e oferecer suporte aos municípios. “Nós temos que dialogar com os municípios. O Governo Federal dialoga com o Estado, este dialoga com os municípios. Com isso, quem ganha é a sociedade”.
Criado pela Sead, por meio da Escola de Governo, propõe que todos os cursos de formação ofertados aos servidores estaduais também sejam compartilhados com os municípios.
Para dar início à parceria é necessário que as gestões municipais façam o pedido de adesão ao programa através do email rninclusivo@sead.rn.gov.br, até o dia 30 de outubro de 2025.
O curso Licita+Municípios é apenas uma das formações disponíveis dentro do programa. As capacitações são ofertadas de acordo com o Plano de Capacitação de 2025 da EGRN, que contempla variados eixos, entre cursos na área de Gestão de Pessoas; Aperfeiçoamento de Carreiras; Planejamento e Governança; Orçamento e Finanças; Compras Governamentais; Tecnologia da Informação e Comunicação; Práticas Inovadoras; e Aperfeiçoamento Profissional e Tecnológico.
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