Reedição do imposto sindical é criticada por bancada do Rio Grande do Norte

A ideia do governo federal de retomar a pauta do imposto sindical já enfrenta resistência de pelo menos cinco dos 11 congressistas do Rio Grande do Norte, que antecipam voto contra, caso a matéria volte a tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em Brasília (DF). “É impressionante como o filme do assalto ao trabalhador e o desmonte da economia em favor dos ‘cumpanheiros’ seguem de forma acelerada”, contesta o líder da bancada de oposição, senador Rogério Marinho.

Para Marinho, “a volta do imposto sindical obrigatório, travestido de contribuição sindical, é mais um tapa na cara do trabalhador, dado por Lula e pelo PT”. O senador Styvenson Valentim (PODE) disse que “é mais um imposto, de um governo que só visa arrecadar e não pensa, sinceramente, além do bolso da população, tirando recursos de todo mundo”.

Valentim afirma que essa intenção do governo de financiar sindicatos com impostos dos trabalhadores, mostra que é “infreável’ a sua voracidade de arrecadação”. Segundo Valentim, a bancada de oposição está em Brasília “justamente para discutir e parar com isso, porque esse imposto já foi abolido e, como vários outros, está sendo ressuscitado”.

Para Valentim, a volta do imposto sindical não vai prosperar nas duas Casas do Congresso Nacional: “A população está até temerosa com essa quantidade de impostos que vai, querendo ou não, frear o crescimento do nosso país”. Finalmente, Valentim disse que “pode ter certeza que com meu voto, isso aí não vai prosperar, chega de onerar o trabalhador, já está carregando peso demais o trabalhador brasileiro”.

O deputado federal Benes Leocádio (União) é sucinto, a volta do imposto sindical não terá seu apoio: “Terá o meu voto contra, não há porque ressuscitar o que já foi extinto, e a meu ver, sem justificativa plausível para essa volta”.

A deputada federal Carla Dickson (PL) também se posiciona contra mais essa oneração trabalhador brasileiro: “Eu sou completamente contrária a esse absurdo. E minha posição está alicerçada em dois argumentos fortes e bem embasados. Primeiro pela questão jurídica. A volta desse imposto, compulsório e geral a todos os trabalhadores, é inconstitucional, já que viola o inciso 20 do artigo 5 da Constituição Federal”. Segundo a deputada, “lá está muito claro que todos tem liberdade de estar ou não associados aos sindicatos e essa liberdade, conforme já disse o STF, engloba a não obrigatoriedade da contribuição”.

Carla Dickson declarou que a ideia do PT, além de tirar mais dinheiro do trabalhador, é usar as estruturas sindicais como massa de manobra. “E não podemos admitir isso.”

O deputado federal General Girão (PL) ponderou que “o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias de todo o mundo” e que a proposta do ministro do Trabalho, Luiz Marinho” reforça essa realidade, podendo ser interpretada como uma forma de satisfazer a clientela política do sindicalismo, mas que não representará benefícios reais ao trabalhador que pagará a conta. Essa pressão do governo se justifica porque o atual presidente iniciou sua vida política em movimentos sindicais”.

O General Girão posicionou que “além dele, o próprio Luiz Marinho é um antigo sindicalista metalúrgico de São Bernardo do Campo e ex-presidente da Central Única de Trabalhadores, movimento amplamente criticado por defender mais os interesses do corporativismo sindical do que os da coletividade dos trabalhadores”.

A TRIBUNA DO NORTE também tentou ouvir os seis demais membros do Rio Grande do Norte no Congresso Nacional, mas não obteve resposta.

Ministro articula projeto via deputado

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou no jornal “O Globo”, da segunda-feira (13), que ao invés do próprio governo enviar projeto de lei à votação na Câmara Federal e Senado da República, que a proposta de criação da nova contribuição sindical será redigida e apresentada pelo deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) até fevereiro.

Na entrevista, o ministro Luiz Marinho, informou que o projeto vai atrelar retomada da contribuição sindical aos acordos coletivos fechados. A mudança de estratégia é uma tentativa de facilitar a aprovação em um tema visto como espinhoso pelo Executivo.

De acordo com a matéria de “O Globo”, Marinho defende que a taxa dos sindicatos sejam pagas por todos os trabalhadores, quando beneficiados por aumento salarial negociado, e diz que um acordo está “próximo”, a partir de uma discussão da qual participa o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que participa de um grupo informal com sindicatos e confederações patronais para elaboração da proposta.

“Não tem outro formato para tentar. No mundo civilizado, existem os sindicatos, as mensalidades, e o formato de remuneração por acordo. A lógica é: se eu te entreguei um resultado, você faz uma contribuição”, diz o deputado Luiz Gastão sobre a volta do imposto sindical.
Para o deputado “foi correto abolir o imposto obrigatório, que existia independentemente de ter benefício ou não. A mensalidade é paga por associados para serviços além do acordo coletivo, como retaguarda jurídica, médica, acesso a clube… Já o acordo coletivo tem que ser sustentado por toda a categoria. A assembleia pode aprovar ou não, e determinar o valor da contribuição”.

Gastão afirma que nNão existe decisão individual em organização coletiva. Se um condomínio aprova em assembleia a modernização da portaria do prédio, quem for contra não vai contribuir com a taxa extra? Pode reclamar, mas tem que pagar”.

PT busca sustentar seu berço eleitoral

O imposto sindical obrigatório – equivalente a um dia de trabalho, descontado anualmente – foi extinto pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017. Com isso, as contribuições dos empregados se tornaram opcionais. O imposto sindical existia desde 1940, instituído durante o “Estado Novo” no governo Getúlio Vargas.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive dos trabalhadores não-filiados. Mas, segundo a Corte, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de se opor, isto é, de se recusar a pagar.

De autoria do senador Styvenson Valentim (PODE), tramita no Senado Federal desde 2023, outro projeto de lei para para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.

“Permitir a cobrança da contribuição sindical de empregados e empregadores não sindicalizados é desrespeitar as suas vontades de não participar das entidades que representam as suas categorias profissionais e econômicas. Se houvesse a referida vontade, ocorreria a filiação aos sindicatos de empregados e empregadores”, defende Valentim. Segundo Valentim, “a ausência de filiação é indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais”.

O senador Rogério Marinho (PL) relatou a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável à sua aprovação, alicerçada no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, em que se aponta que “ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”.

“Assim sendo, não existiria amparo constitucional para a exigência, sob qualquer pretexto, do pagamento de contribuições por não associados aos sindicatos de categorias profissionais e econômicas. assim é indispensável que se assegure a liberdade prevista no referido dispositivo”, relatou Rogério Marinho.

Atualmente, a matéria aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o senador Paulo Paim (PT-RS).

Medida “irrigaria os cofres” de 17 mil sindicatos

Em 2023, o senador Rogério Marinho (PL-RN) já criticava a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da contribuição assistencial para os sindicatos, imposta por acordo ou convenção coletiva a trabalhadores, mesmo aqueles não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

Trata-se do retorno da cobrança obrigatória da contribuição sindical, fixada em até 1% do rendimento anual do trabalhador. “Em 2017, o Congresso Nacional reformou uma legislação de mais de 70 anos, a legislação trabalhista. E quando o fez, determinou, por uma questão de justiça, de livre escrutínio e arbítrio, que o trabalhador brasileiro deveria, prévia e expressamente, de forma individual, expressar a sua vontade de aderir a remunerar um sindicato que o representasse”.

Marinho destacava que até 2017 era descontado um dia de trabalho por ano e agora é até um centésimo da renda, valores até três vezes mais altos do que os registrados anteriormente.

Na opinião de Marinho, a decisão do STF “irrigar os cofres” de mais de 17 mil sindicatos no Brasil, já que existem cerca de 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada, o que significa que mais de R$ 10 bilhões poderão ser destinados às entidades sindicais.

Naquela ocasião, Marinho dizia que “estamos, na prática, realizando é uma espécie de pacto da mediocridade, porque aqueles sindicatos que já trabalham, que já fazem o seu papel de mediar, de negociar, de buscar a melhoria para os seus trabalhadores, esses já são remunerados pelos seus sindicalizados e recebem a contribuição assistencial na ocasião da celebração dos acordos que são celebrados por ocasião das ações impetradas entre quem trabalha e entre quem produz”.

O senador Rogério Marinho já havia pedido presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para analisar o requerimento para que três projetos de lei sobre o tema — PL 4.218/2023 e PL 4.300/2023 e PL 2.099/2023 ,— sejam apensados e a Casa decida como deverá ser feito o financiamento dos sindicatos, não de forma “abusiva e coercitiva”, contra o espírito da lei já aprovada pelo Parlamento.

Agência Senado