A decisão atendeu a um pedido
do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN
(Sinsp) e vale para efetivos, aposentados e pensionistas.
O governo havia
anunciado um calendário
de pagamentos que previa que servidores com salários acima de R$ 4,2 mil
receberiam apenas a partir de janeiro. Desde então, categorias
entraram na Justiça contra a decisão e pelo direito de receber a gratificação
ainda em dezembro.
A Justiça concedeu decisões
favoráveis aos trabalhadores da educação, da
saúde e policiais civis - nesse último caso o governo recorreu
e teve o recurso aceito, revertendo a decisão.
O governo do RN informou que
tem recorrido das decisões de primeira instância e, em nota, defendeu que "definição
do pagamento do décimo terceiro salário é competência do Poder Executivo
estadual, respeitando a disponibilidade de recursos e o fluxo financeiro
diário".
A nota citou ainda que "o
referido calendário de pagamento foi previamente divulgado, sendo o mesmo de
domínio público, e será inteiramente cumprido, como ocorreu em anos anteriores,
desde que a governadora restabeleceu a regularidade e calendário de pagamento
do funcionalismo público estadual".
Até a atualização mais recente
da reportagem, o governo não havia se manifestado sobre a decisão da
desembargadora, em 2ª instância.
Decisão
A nova decisão determinou que,
no prazo de 10 dias, o governo apresente as informações necessárias.
A desembargadora Lourdes
Azevêdo citou no documento que “o pagamento tempestivo das verbas
remuneratórias, especialmente aquelas de natureza alimentar, constitui
obrigação não apenas legal, mas também moral, por configurar elemento essencial
à estabilidade financeira e ao planejamento orçamentário dos servidores e de
suas famílias".
Na decisão, ela pontuou que
"o atraso, além de gerar prejuízos econômicos, agrava a incerteza
financeira, extrapolando o âmbito material para atingir o núcleo existencial
dos servidores”.
Ela acrescentou que o atraso
"somente se justificaria em situação de extrema gravidade,
excepcionalíssima, devidamente comprovada, o que não corresponde ao caso dos
autos". Portanto, segundo a decisão, o dever de cumprir com o pagamento em
dezembro é "incontroverso", segundo a decisão.
Calendário do 13º
A governadora Fátima Bezerra
(PT) anunciou no dia 11 de dezembro que o calendário de pagamento do 13º
salários dos servidores do estado.
"Mesmo diante das imensas
dificuldades financeiras que o Estado tem enfrentado, especialmente com a
redução do ICMS, mais uma vez o Governo do Estado, trazendo segurança e
previsibilidade, apresenta o calendário de pagamento do 13º", postou a gestora
nas redes sociais no dia.
Tribuna do Norte
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