O Tribunal de Contas da União
(TCU) aprovou a continuidade do processo de relicitação do Aeroporto
Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante (ASGA). O
pleno da corte de contas seguiu, de forma unânime, o voto do relator, ministro
Aroldo Cedraz, que informou a inexistência de “óbice à continuidade de
licitação do ASGA”, e recomendou à Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) que
se abstenha de efetivar o contrato de concessão sem encaminhar ao tribunal o
cálculo da indenização, certificado por empresa de auditoria independente. A
decisão da Corte viabiliza que o governo federal promova um novo leilão,
possibilitando que a Inframerica saia da operação do aeroporto.
Antes do voto, o ministro
reconheceu a participação da bancada federal do Estado e também da governadora
Fátima Bezerra para destravar o processo junto ao TCU. Os encontros ocorreram
após sucessivas reportagens publicadas pela TRIBUNA DO NORTE sobre a
necessidade de agilizar o trâmite. O aeroporto, primeiro do País concedido
à iniciativa privada em 2014, aguarda o processo de licitação desde março de
2020, quando a Inframérica informou a desistência em operá-lo.
O relator disse em seu voto que inexistem obstáculos à licitação do ASGA. “Após
a conclusão dos procedimentos de autoria, a unidade técnica evidenciou que o
processo encontra-se maduro para a publicação do edital, mas o cálculo da
indenização pelos bens reversíveis não amortizados não estavam concluídos”,
destacou.
Ele incluiu entre as recomendações à Anac que, “nas próximas relicitações, se
abstenha de publicar edital de licitação sem tronar público aos interessados o
valor da indenização referente aos bens reversíveis não amortizados aprovados
por sua diretoria”.
A indenização à operadora, que afirma ter investido mais de R$ 700 milhões no
terminal de São Gonçalo, é um dos pontos mais polêmicos que travou a
relicitação. A Anac fixou o valor em R$ 549 milhões. Cedraz avaliou que essa
questão retardou o processo para o novo certame.
O ministro relembrou que a Anac só aprovou o cálculo do valor da indenização
pelos bens não amortizados passados mais de dois anos da publicação do decreto
que acatou o pleito de relicitação do aeroporto potiguar, que considera menor e
menos conflituoso em relação aos demais aeroportos que estão propondo o mesmo
instrumento para respectivas relicitações.
Além disso, ao aprofundar a análise acerca do instrumento da relicitação, o
ministro concluiu que a condução do processo de relicitação em paralelo com os
procedimentos de cálculo do pagamento apresenta risco ao interesse público
“porque diminui a isonomia entre os participantes e traz imprevisibilidade ao
certame licitatório”.
Na próxima semana, a governador do Estado terá agenda em Brasília com o
ministro de Portos e Aeroportos, Marcio França, para definir os próximos
passos. Segundo o procurador Carlos Frederico Braga Martins, do Núcleo Especial
junto aos Tribunais Superiores (NETS), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE),
que esteve presente no plenário TCU, o órgão aguarda a liberação da
íntegra do acórdão para orientar juridicamente as próximas ações do Governo do
Estado junto aos órgãos competentes do Governo Federal.
Em uma resolução publicada no começo deste ano, o Governo Federal definiu as
regras para relicitação do Aeroporto Aluízio Alves. O novo contrato terá
validade de 30 anos e a modalidade da relicitação será de concessão comum, com
desestatização para exploração de infraestrutura aeroportuária. A previsão de
investimentos, segundo o Ministério da Infraestrutura, é de R$ 308,9 milhões.
A indicação do vencedor será após leilão, a ser realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados, com previsão de ofertas de lances em viva-voz, e inversão de fases, "com a abertura dos documentos de qualificação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica do vencedor do leilão", diz resolução do Governo Federal. No site do Programa de Parcerias de Investimento do Governo Federal, que lista o andamento do projeto do aeroporto, a previsão era de que o edital e o leilão ocorressem entre o 3º e o 4º trimestre deste ano, o que não se concretizou.
Cálculo de indenização travou processo
O debate sobre os cálculos de
indenização paga à concessionária que decidiu devolver o ativo se deu, especialmente,
sobre o momento em que o governo precisaria fechar o valor que será repassado à
operadora. No caso do ASGA, à Inframerica.
O antigo Ministério da Infraestrutura defendia que a definição da indenização
coincidisse com a assinatura do contrato com a nova administradora do terminal,
ou seja, após o leilão. A pasta tentava evitar que outra tese vingasse no
tribunal, a de que seria preciso estar com esse cálculo pronto antes da
publicação do edital. Em meio a esse temor, o governo Bolsonaro negociou a
inserção de uma emenda na MP do Voo Simples, aprovada em maio do ano passado
pelo Congresso, que prevê que o cálculo de indenização e sua conferência não
obstam o processo licitatório.
No final do ano passado, a Anac fechou em R$ 549 milhões o cálculo de
indenização que deverá ser pago para a Inframerica deixar a concessão do
aeroporto. Esse dado, contudo, ainda precisa ser certificado por auditoria
independente. De acordo com a decisão do TCU, o governo Lula poderá seguir com
o novo leilão do ASGA antes desse procedimento. Contudo, a Anac só poderá dar
efetividade ao novo contrato - que será assinado com quem vencer a licitação -
após enviar ao TCU os cálculos auditados.
O ministro Aroldo Cedraz propôs então que a Anac promova o acompanhamento
freqüente dos bens reversíveis e dos seus valores para que a indenização devida
aos concessionários nos futuros pleitos de relicitação ocorram da forma mais
célere possível.
“Para tornar o processo mais célere, vislumbro que a Anac deveria realizar o
acompanhamento regular da lista e dos valores dos bens considerados reversíveis
dos aeroportos concedidos, possibilitando agilizar o processo de quantificação
da indenização de forma a possibilitar a garantia, isonomia e previsibilidade
da licitação, sem comprometer a agilidade da troca de concessionária e
qualidade das precárias situações de serviços que ainda temos no Brasil”, disse
Cedraz.
A Inframerica foi pioneira ao acionar a ferramenta de devolução amigável, em
maio de 2020. Estão na fila da relicitação a Via-040 (BR-040), MS Via
(BR-163/MS), Concebra (BR-060/ 153/262), Autopista Fluminense (BR-101/RJ), Rota
do Oeste (BR-163/MT), Rodovia do Aço (BR-393), além dos aeroportos de Viracopos
e do Galeão (RJ), que se juntou à lista recentemente.
Cedraz recomendou que, para as próximas relicitações, a Anac não publique o
edital do novo leilão sem tornar público aos interessados o valor de
indenização aprovado pela Diretoria do órgão regulador. Por ser uma
"recomendação", não necessariamente a Anac precisa seguir a diretriz.
O TCU também sugeriu que a agência faça um acompanhamento frequente dos bens
considerados reversíveis e de seus valores para que a indenização nos futuros
pleitos de relicitação ocorra de forma mais célere.
Números
R$ 549 milhões - é o montante
definido pela Anac para indenização à Inframerica por investimentos não
amortizados
R$ 700 milhões - é o valor que
a Inframerica afirma ter investido no Aeroporto Internacional de SGA desde 2014
R$ 308,9 milhões - é a previsão para investimento durante os 30 anos do novo contrato de gestão a ser firmado pela Anac
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