Por 323 votos a 172 e uma
abstenção, a Câmara dos
Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo
turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Todos os
destaques (sugestões pontuais de mudança ou retirada de trechos do texto
principal) do segundo turno foram rejeitados. A matéria segue agora para
o Senado.
Saiba como cada deputado votou no 2º turno
Com uma quantidade maior de
deputados na sessão (496 contra 456 no primeiro turno), a votação do segundo
turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a do
primeiro, na última
quinta-feira (4). Na ocasião, a PEC obteve apenas quatro votos a
mais que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à
Constituição (veja mais abaixo).
A PEC é a principal aposta do
governo para viabilizar o programa
social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o
Bolsa Família.
Em linhas gerais, a
proposta adia o
pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas
pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano
para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da
inflação).
As duas mudanças abrem um
espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022,
ano eleitoral — o que é visto como especialistas como uma forma de “contornar”
o teto de gastos.
Na votação do primeiro turno,
o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),
realizou duas manobras para garantir a aprovação do texto — permitiu que
deputados em missão oficial votassem à distância e realizou no plenário uma
mudança no relatório sem que as alterações tivessem passado pela comissão
especial da PEC.
Antes de entrarem na votação
do segundo turno, os deputados analisaram
nesta terça-feira (9) oito destaques do primeiro turno, dos
quais sete foram rejeitados.
Eles aprovaram
somente um — a derrubada de um dispositivo que permitiria o
descumprimento da "regra de ouro" por meio de autorização na Lei
Orçamentaria Anual (LOA).
A "regra
de ouro" está prevista na Constituição e tem o objetivo de
evitar o descontrole das contas públicas. Prevê que o governo não pode contrair
dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios
previdenciários, além de outros gastos da máquina pública.
Atualmente, o governo precisa
de uma autorização do Congresso para descumprir a "regra de ouro". O
dispositivo rejeitado nesta terça pela Câmara liberava o Executivo do
cumprimento da regra por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA), o
que facilitava o processo.
O dispositivo era considerado
um “jabuti” por especialistas — isto é, matéria estranha ao texto principal.
Proposta
A estimativa do governo é que
a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais
R$ 44,6 bilhões decorrentes do
limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo
federal (precatórios);
R$ 47 bilhões gerados pela
mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da
Economia, o dinheiro será usado para:
Auxílio Brasil, que deve tomar
cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
ajuste dos benefícios
vinculados ao salário-mínimo;
elevação de outras despesas
obrigatórias;
despesas de vacinação contra a
Covid;
vinculações do teto aos demais
poderes e subtetos.
Na avaliação de técnicos do
Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também pode
englobar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de
emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre
os congressistas, e para o fundo eleitoral.
Até agora, porém, esses
recursos estão suspensos por decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), que formou
maioria nesta terça-feira (9) para interromper o chamado
“orçamento secreto” no Congresso.
A divisão exata dos recursos
liberados pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do
Orçamento de 2022.
Teto de gastos
O relatório do deputado Hugo
Motta (Republicanos-PB) na PEC altera a regra de correção do teto de gastos.
Atualmente, a fórmula para
corrigir o teto considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano
seguinte.
A escolha desse período se
justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo
precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela
PEC, o IPCA passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.
A regra proposta, segundo os
técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas
para permitir gastos extras no próximo ano.
De 2023 em diante, não há
qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que
o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um
aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.
Essa mudança no cálculo também
afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas
pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em
precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela
inflação.
Vacinação
Caso seja aprovada ainda este
ano — se passar pelo Senado —, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021 e
tem potencial para ampliar o espaço no Orçamento deste ano em R$ 15 bilhões.
De acordo com técnicos do
Congresso, o espaço aberto neste ano seria superior a R$ 30 bilhões. Porém, o
relatório limita esse reajuste a R$ 15 bilhões.
O valor seria suficiente para
pagar despesas com a vacinação contra a Covid e uma ampliação no Auxílio Brasil
ainda este ano — os dois gastos chegariam a cerca de R$ 12 bilhões.
O próprio relatório prevê que
esse saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra
Covid ou "relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter
socioeconômico" – descrição em que se encaixa o Auxílio Brasil.
Na avaliação de técnicos, esse
dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano
seguinte.
Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, a medida seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.
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