Mais uma propositura de Lucianny Guerra foi aprovada por unanimidade

Na última quinta-feira, dia 21 de outubro, a vereadora Lucianny Guerra, do Republicanos, teve mais uma propositura, de sua autoria, aprovada por unanimidade.

Desta feita a ação da vereadora versou sobre a necessidade de alteração do Código Tributário do Município, e a dispensa imediatamente da cobrança da Taxa de Alvará de funcionamento para os MEIs – Microempreendedores Individuais.

“A readequação do nosso Código Tributária às novas Leis brasileiras, especialmente no tocante ao Microempreendedor Individual que com a Lei 13.874, também conhecida como a lei da Liberdade Econômica, datada de 20 de setembro de 2019, é urgente, necessária e de suma importância para a municipalidade, já que estimula o empreendedorismo, dar mais autonomia e diminui a burocracia daqueles que pretendem sair do anonimato e se tornarem empreendedores, especialmente as micros e pequenas empresas, inclusive o Microempreendedor Individual”, afirmou a vereadora.