A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (7) um projeto de lei que retira do Código Penal dispositivo
que atenua a pena quando o criminoso for menor de 21 anos – atualmente, a
atenuante depende do tipo de crime praticado.
Todos os destaques (propostas
de alteração do texto) foram rejeitados, e a proposta seguirá agora para
apreciação do Senado.
Pela proposta, também fica
extinto o dispositivo que reduz à metade o prazo de prescrição (depois do qual
o criminoso não pode mais ser punido) se o autor do crime for menor de 21 anos.
Os parlamentares chegaram a
discutir se também seria retirado o atenuante hoje previsto em lei para as
pessoas com mais de 70 anos na data da sentença. O dispositivo acabou mantido.
Direito de queixa
O texto também altera a lei
para permitir que a pessoa que tiver entre 16 e 18 anos poderá, ela própria,
prestar queixa diretamente à polícia, sem precisar que faça por meio de seu
representante legal. Pela lei em vigor, somente pessoas com mais de 18 anos
podem fazê-lo.
O projeto aprovado nesta terça
pela Câmara integra o pacote de medidas de segurança pública com previsão de
votação ao longo desta semana.
G1.Com
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