Ainda durante o curso desta semana será definida a data em que o prefeito Ivan Lopes Júnior assinará oficialmente as ordens de serviço de uma série de empreendimentos que simbolizam as ações emergenciais que têm o fim de fazer frente aos prejuízos provocados pelo período invernoso. “Estaremos expedindo as ordens de serviço para diversas obras de infra-estrutura que abrangerão todo o município”, declarou o prefeito municipal enfatizando que todo o município se transformará num verdadeiro canteiro de obras. Nesta primeira etapa o volume financeiro comprometido com este investimento representará uma soma total de R$ 2.381.948,23.Esta foi a importância descrita no extrato de dispensa de licitação, publicado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), veiculada por intermédio do exemplar de 16 de julho, quinta-feira da última semana, do Diário Oficial do Município (DOM). Este primeiro estágio de investimentos se concentrará em obras de recuperação de estradas vicinais e de acesso em revestimento primário; rodovias urbanas calçadas e/ou asfaltadas; erosões diversas; distribuição de água; entre outras ações.
Os serviços serão executados pela empresa Conpasfal – Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda., e os recursos serão advindos do Ministério da Integração Nacional.
A dispensa de licitação se fundamentou no artigo 24 da Lei nº 8.666/93 que preconiza o seguinte: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
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