A Advocacia-Geral da União
(AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de
perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e
estimulam jogos proibidos, como o do "bicho".
Segundo a AGU, a medida visa
combater a legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria Nacional de
Defesa da Democracia (PNDD), que promoveu a notificação, encaminhou documento
à empresa Google mostrando perfis com tutoriais para plataformas
de apostas ilegais, ou seja, que não estão autorizadas a operar no país.
Um exemplo de indução vem com chamadas de "como criar uma
plataforma de cassino" ou estratégias de marketing para o
"jogo do bicho online".
A AGU afirma que, embora os
perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o
jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal,
conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.
A AGU disse ainda que esse
tipo de conteúdo ignora deveres legais de autorização e certificação, previstos
na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser
exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.
De acordo com a AGU esses
perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer
ressalva.
Além disso, a notificação
destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso
a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.
“A AGU alerta que a circulação
sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação
e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação
fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar
responsabilidade civil solidária à plataforma” disse a AGU.
Agência Brasil
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