Dupla vacância poderá indicar eleição indireta para governo

Acima os 24 deputados estaduais que poderão votar no pleito indireto ao governo do Estado | Foto: EDUARDO MAIS

A dupla vacância no governo do Estado, diante da possibilidade da governadora Fátima Bezerra (PT) se desincompatibilizar para disputar uma vaga no Senado Federal, e, o já anunciado afastamento do vice-governador, Walter Alves (MDB) para concorrer ao cargo de deputado Estadual na eleições de 2026; entrou no centro do debate jurídico e político no Estado. O tema foi detalhado pelo procurador-geral da Casa, Renato Guerra, ao esclarecer os procedimentos constitucionais que regem a sucessão provisória e a eventual eleição indireta para o Governo do Rio Grande do Norte.

Segundo Renato Guerra, confirmadas as renúncias, caberá ao Poder Legislativo receber formalmente os pedidos e deflagrar o rito constitucional para a sucessão provisória e a eleição indireta. Pela linha sucessória prevista no artigo 60 da Constituição Estadual, o presidente da ALRN seria o primeiro a assumir temporariamente o governo, seguido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), caso haja impedimento.

O procurador-geral explicou, no entanto, que em ano eleitoral pode haver um conflito entre o dever institucional de assumir provisoriamente o Executivo e o direito fundamental à elegibilidade. Nesse contexto, se a assunção implicar restrições ao direito de ser votado como a exigência de desincompatibilização, o presidente do Parlamento poderia, de forma justificada, deixar de assumir o cargo interinamente.

“Diante de uma justificativa dessa natureza, a Assembleia Legislativa poderia convocar o presidente do Tribunal de Justiça para exercer a sucessão provisória”, apontou Renato Guerra, citando precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 969, que analisou situação semelhante ocorrida no estado do Alagoas em 2022.

Paralelamente à sucessão provisória, a ALRN seria responsável por conduzir o processo de eleição indireta, que deve ocorrer em até 30 dias após a confirmação da dupla vacância.

O procurador destacou que o STF reconhece a autonomia dos estados para disciplinar esse tipo de eleição, desde que respeitados parâmetros constitucionais, como a exigência de chapas completas para governador e vice, além do cumprimento das condições de elegibilidade.

O entendimento apresentado pela Procuradoria da ALRN, contudo, encontra contraponto na avaliação do advogado e professor de Direito Constitucional Erick Pereira. Para ele, a Constituição é clara ao distinguir sucessão de substituição. “Quem sucede o governador é o vice. Se o vice não quiser assumir, ele precisa renunciar. Fora isso, não existe sucessor imediato”, afirma. Segundo o jurista, confirmadas as renúncias de governador e vice nos dois últimos anos do mandato, o que se impõe é a realização de eleição indireta, e o papel do presidente da Assembleia é apenas substituir temporariamente o chefe do Executivo para cumprir esse encargo constitucional.

Erick Pereira sustenta que essa substituição provisória não configura sucessão e, portanto, não gera inelegibilidade. “O presidente da Assembleia não está assumindo para governar politicamente o Estado. Ele apenas substitui para organizar a eleição. Isso não o torna inelegível”, explica o especialista, corroborando que o presidente tem a opção de recusar sem perder o cargo de deputado e presidente da Casa.

De acordo com o especialista, apenas situações de força maior, como doença, morte ou compromisso oficial impeditivo, justificariam a transferência da função ao presidente do TJRN, Desembargador Ibanez Monteiro.

Fora isso, ele lembra que a Constituição impõe o dever institucional de conduzir o processo, ainda que por um período curto e com atos restritos à administração urgente. “A natureza da função é administrativa e transitória. Ele assina apenas o que for necessário para garantir a continuidade do Estado e a realização da eleição”, diz.

O especialista em Direito eleitoral, Wlademir Capistrano, é mais pragmático. No entendimento dele o presidente da Assembleia Legislativa pode recusar a linha sucessória alegando a causa de inelegibilidade para a disputa ao cargo de deputado estadual agora em 2026, sem que essa recusa configure improbidade ou crime de responsabilidade.

Sem vacância, Walter pode ficar na vice

Há a possibilidade da vacância não ocorrer e a governadora concluir seu mandato sem disputar as eleições para o Senado. Na avaliação de Erick Pereira, o vice-governador Walter Alves, não precisaria se desincompatibilizar e renunciar, neste cenário. “Não precisa se afastar, desde que não assuma o cargo de governador”, explica.

Contudo, se ele permanecer como vice e a governadora se afastar por qualquer motivo formal, temporário, ele automaticamente deverá assumir o governo como ocorreu em situações anteriores e só poderia se negar a isso renunciando o mandato. “Se a governadora se afastar temporariamente, o vice exerce interinamente as funções de governador. Mas se ele não quiser assumir, terá que renunciar”, afirma Pereira.

Esse contexto o colocaria mais uma vez no dilema de estar candidato (sem ter deixado o cargo) e, de repente, ser impedido para assumir, mesmo que interinamente o Estado. “Tem que escolher. Não pode ficar sem se tornar inelegível. Não pode ficar nos dois”, avalia Pereira.

RN vive situação semelhante a AL e RJ

A situação política atípica do RN é semelhante a outros estados. O precedente mais próximo foi o de Alagoas, em 2022, quando o então governador Renan Filho (MDB) renunciou para disputar o Senado e o vice, Luciano Barbosa, já havia deixado o cargo após ser eleito prefeito de Arapiraca. Diante da dupla vacância, a Assembleia Legislativa alagoana realizou uma eleição indireta que elegeu Paulo Dantas (MDB) governador e José Wanderley Neto vice. O processo, no entanto, foi judicializado e acabou sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu parâmetros hoje considerados referência nacional: exigência de chapas completas, observância da Lei de Inelegibilidades e autonomia dos estados para regulamentar o rito.

Renato Guerra, ALRN, explica providências para eleição indireta | Foto: EDUARO MAIA

Situação semelhante pode ocorrer também no Rio de Janeiro, onde o governador Cláudio Castro (PL) avalia renunciar para disputar o Senado. O estado já está sem vice-governador desde que Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir vaga no Tribunal de Contas do estado. Caso Castro confirme a saída, a Assembleia Legislativa fluminense também deverá escolher um governador-tampão por eleição indireta.

ALRN define rito da eleição indireta

A Assembleia Legislativa já divulgou os procedimentos que deverão ser adotados em caso de confirmação da dupla vacância. O processo prevê a publicação de um edital com regras para inscrição das chapas, prazos de impugnação e critérios de votação. A eleição deverá ocorrer em até 30 dias após a renúncia definitiva dos dois cargos.

As chapas, obrigatoriamente compostas por governador e vice-governador, serão escolhidas pelos 24 deputados estaduais, sendo eleita aquela que obtiver maioria simples, neste caso, pelo menos 13 votos.

Candidatos

As discussões em torno de nomes já estão na mesa. O principal grupo de oposição, liderado pelo senador Rogério Marinho (PL) e que conta com o senador Styvenson Valentim (PSDB), o prefeito de Natal Paulinho Freire (União) e o ex-prefeito da capital e pré-candidato do grupo, Álvaro Dias (Republicanos), defende cautela e um perfil técnico para eventual indicação. “É um desafio muito grande assumir o governo por um período tão curto. Para esse momento, entendemos que é importante que seja uma pessoa técnica”, afirmou Álvaro.

Ele explicou que ainda não houve aprofundamento sobre nomes e que o grupo avalia a gravidade do cenário fiscal.

Álvaro também afirmou acreditar que a governadora Fátima Bezerra não renunciará ao cargo para disputar outro mandato. Para ele, o alto índice de desaprovação do governo pesa nessa decisão.

Do outro lado, o PT tem sustentado que a governadora vai renunciar ao cargo por uma disputa ao senado e que o mesmo candidato nas eleições gerais será apresentado para o mandato tampão.

“Cadu Xavier é o nome que o PT está apresentando para as eleições diretas e para as indiretas. Fátima, a pedido de Lula, é pré-candidata ao Senado”, garantiu Samanda Alves, presidente estadual da sigla

O secretário estadual da Fazenda e pré-candidato ao Governo do RNe, Cadu Xavier (PT) está, inclusive, intensificando sua presença nas redes sociais com vídeos e discurso afinado.

Tribuna do Norte