O Rio Grande do Norte terá
direito a R$ 959,8 milhões em emendas da bancada federal ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) da União para 2026, que está em discussão na Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e com previsão de
votação em dezembro no Congresso Nacional.
Cada um dos oito deputados federais do Estado vão dispor de R$ 40.252.007,31, totalizando R$ 322 milhões e cada um dos três senadores, o valor de R$ 74 milhões, no total de R$ 222 milhões. Portanto, as emendas individuais somam R$ 544 milhões.
Já o valor da emenda de
bancada (coletiva) previsto é de R$ 415,75 milhões.
Do valor apresentado por cada
parlamentar, no mínimo a metade deve ser destinada para ações e serviços
públicos de saúde em emendas individuais, sendo R$ 20.126.003,00 para deputados
e R$ 37.005.877,00 para senadores.
Para tanto, os 11
parlamentares vão receber sugestões na manhã desta segunda-feira (10), como já
é tradição, do governo do Estado, Prefeitura de Natal e de municípios, além de
instituições públicas e filantrópicas, a respeito das áreas para destinação dos
recursos federais provenientes de emendas coletivas e individuais, obrigatórias
e impositivas.
O coordenador da bancada
potiguar, deputado federal Robinson Faria (PP), convocou a reunião, na qual
aguarda-se as participações da governadora Fátima Bezerra (PT) e do prefeito de
Natal, Paulinho Freire (União Brasil), para começar às 8h30, no Hotel Senac
Barreira Roxa, situado na Via Costeira.
“Nosso objetivo é ouvir as
entidades representativas e segmentos da sociedade civil, compreender suas
prioridades e construir, de forma participativa, as propostas que possam gerar
resultados concretos para o desenvolvimento do Estado”, o deputado Robinson
Faria
A bancada terá três ocasiões
para avaliar as sugestões apresentadas, vez que o prazo para a apresentação de
emendas parlamentares ao relator-geral do Orçamento, o deputado Isnaldo Bulhões
Jr. (MDB-AL), vai até a quinta-feira (13).
O valor total reservado no
PLOA 2026 para as emendas individuas é de R$ 26,6 bilhões para os 594
congressistas de todo o pais.
Em cumprimento à Emenda
Constitucional 126/2022, serão destinados R$ 20,6 bilhões para as emendas de
deputados e R$ 6,0 bilhões para as emendas de Senadores.
As emendas individuais
impositivas poderão alocar recursos aos entes subnacionais por meio de
transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada a
utilização para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e de
encargos referentes ao serviço da dívida. Na transferência especial, os
recursos repassados não dependerão de celebração de convênio, devendo ser
aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente federado.
Pelo menos 70% das
transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital (exceto
amortização da dívida). Já os recursos transferidos com finalidade definida
serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados
nas áreas de competência da União. Na indicação para execução da emenda, o
objeto não poderá ter valor inferior a R$ 400 mil para execução de obras e de
R$ 200 mil para demais objetos
Emendas de bancada
As bancadas estaduais poderão
apresentar emendas ao PLOA-2026 relativas a matérias de interesse de cada
estado ou Distrito Federal. O valor global previsto para emendas de bancada
estadual de execução obrigatória apresentadas ao PLOA 2026, classificadas com
RP-7, é de R$ 11.225.467.775,00.
Caso seja adotado o critério
de divisão igualitária entre as bancadas, caberá a cada uma o valor máximo de
R$ 415.758.065,74.
Conforme a Resolução nº
1/2006-CN, cada bancada poderá apresentar até oito emendas exclusivamente de
apropriação. Esse limite pode ser ampliado em até três emendas para
continuidade de obras (repetição de emendas).
Desde a LOA 2020, por força do
§20 do art. 166 da Constituição Federal (EC nº 100/2019), a partir do momento
em que programações relacionadas a investimentos com duração de mais de um
exercício financeiro sejam objeto de emenda de bancadas estaduais com RP-7,
essas programações deverão continuar sendo objeto de emenda pela mesma bancada
e mesmo RP-7 a cada exercício até a conclusão da obra ou do empreendimento.
A Resolução nº 1/2006-CN
dispensa a repetição da emenda quando exista comprovação da existência de
recursos suficientes, ainda que inscritos em restos a pagar, para conclusão da
obra ou quando exista comprovado impedimento de ordem legal para a continuidade
da obra.
Tipos de emenda à despesa
Emenda de apropriação: é a que
propõe acréscimo de dotação em programação existente no PLOA ou inclusão de
nova programação e, como fonte de recursos, a anulação de dotações da Reserva
de Recursos e outras dotações.
Emenda de remanejamento: é a
que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte
exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do
projeto, exceto as da Reserva de Contingência, cabível apenas para as Comissões.
Emenda de cancelamento: é a
que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.
Valor das emendas/RN
Valor total – R$ 544.051.324,62
Senadores – R$ 222.035.266,14
Deputados – R$ 322.016.058,48
Valor individual
Senador – R$ 74.011.755,38
Deputado – R$ 40.252.007,31
Emenda coletiva
Valor – R$ 415.758.065,74
Fonte – Congresso Nacional
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