A decisão foi aprovada nesta
terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Segundo o
ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a mudança
tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos
para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer com que o dinheiro
do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro.
As principais mudanças são as
seguintes:
Limites de valores: o
empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo
de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de
novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$
500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.
Limite de frequência: o
trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela
regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as
chamadas “operações simultâneas.”
Carência: o trabalhador só
poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a
adesão ao saque-aniversário.
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Condições atuais
Até agora, não havia
restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores. Atualmente, as
antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do FGTS, são
executadas com as seguintes condições de mercado:
Valor médio de R$ 1,3 mil por
operação;
Média de oito antecipações por
contrato;
Um total de 26% dos
trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.
Críticas
De acordo com o ministro do
Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como objetivo proteger os
trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do
FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem
levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.
“O saque-aniversário tem
efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na
habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que
muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele
chegou a dizer que, “se dependesse da vontade política dele, o
saque-aniversário já teria sido extinto”.
Outro ponto de preocupação do
governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos recursos, como gastos com
apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no
tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos de aposta
populares entre jovens.
Redistribuição de recursos
O governo calcula que, até
2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e
permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o
Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para
fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.
Atualmente, 21,5 milhões de
trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas
ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses
empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020,
segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.
Criado em 2019, o
saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de
sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma
contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o
saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o
acesso à multa rescisória de 40%.
Tribuna do Norte
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