O Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil,
denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a
transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da
responsabilização de parlamentares”.
O diretor do MCCE, Luciano
Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de
dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em
2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor
semelhante ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está
buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as
emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos,
especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o
especialista.
Luciano argumenta que falta
mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos
públicos.
“É de fora que tá vindo o
controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam
ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá
para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história
demonstra que isso não dá certo”, disse.
Nos últimos anos, as emendas
parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de
inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência
no uso desses recursos.
Para o advogado e jurista
Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande
motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos
dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de
alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma
tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte,
está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter
interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.
Inviabilizar o país
O coordenador da Central das
Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares,
Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o
dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado.
“A transparência já é limitada
devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A
eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as
investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que
pode inviabilizar o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro
do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de
transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Emendas parlamentares vêm
sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu
o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas
de irregularidades.
Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove
municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em
dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.
A execução das emendas
parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o
Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do
STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar
transparência e rastreabilidade aos recursos.
Em nota, a Transparência
Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou
que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando
apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura
de ações penais contra parlamentares.
“[Deputados e senadores] se
mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob
emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de
responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A
urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre
esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.
Por sua vez, o Instituto Não
Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter
impunidade assegurada pela legislação.
“O que se propõe, a partir
desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha
jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de
pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”,
disse a organização.
Proteger o Parlamento
Os defensores da PEC 3 de 2021
afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra
interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições
políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.
O relator da PEC na Câmara,
deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite
as ações criminais contra parlamentares.
“Isso aqui não é uma licença
para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do
parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos
Deputados e ao Senado”, justificou.
O deputado Nikolas Ferreira
(PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra
quem cometeu crimes.
“Quem cometer crime vai pagar,
uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra
criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.
Na avaliação do diretor do
MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando
valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase
todos os processos foram barrados.
“É absolutamente impossível
acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo
Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo
e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”,
finalizou.
Agência Brasil
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