O Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos divulgou, neste domingo (10), a lista de entes
federativos barrados de receber recursos de emendas individuais de
transferência especial — conhecidas como emendas PIX — no primeiro ciclo de
2025. No Rio Grande do Norte, quatro cidades estão na relação: Serrinha dos
Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara.
A restrição atinge municípios
que não apresentaram plano de trabalho ou não prestaram contas de repasses
anteriores até 29 de julho deste ano.
Esta é a primeira lista
publicada após o ministro Flávio Dino, do STF, cobrar maior transparência no
uso dessas verbas. A pressão levou o Congresso a aprovar medidas para reforçar
a fiscalização.
As restrições seguem regras
previstas na legislação e reforçadas pela Lei Complementar nº 210/2024, além de
decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou mais rigor na execução e
controle das transferências especiais.
Enquanto permanecerem
irregulares no sistema Transferegov.br, os municípios não poderão receber novos
repasses via emendas PIX.
Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário