De acordo com Lopes, o Governo
do Estado recorreu da decisão alegando não ter recursos disponíveis para
efetuar o pagamento ainda em dezembro. Segundo o secretário, os valores em
caixa já estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos
com fornecedores, repasse a poderes e entre outros. “Os recursos em caixa em
30/12 estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros
compromissos com fornecedores, repasse a poderes, etc”, afirmou.
Ainda em dezembro, a Justiça
acatou os pedidos dos sindicatos da Educação (Sinte/RN), Polícia Civil
(Sinpol/RN) e Saúde (Sindsaúde/RN). Nas decisões, houve a determinação de que
todos os servidores sejam pagos integralmente até o fim de dezembro. O coordenador
do Sinte, Bruno Vital, afirmou que, em vez de recorrer, o governo deveria
buscar cumprir a decisão judicial. No contexto dos profissionais da Educação, a
decisão judicial garantia que o pagamento deverá ser concluído tanto para quem
já recebeu o adiantamento de 40% no mês de julho, como também para quem não
recebeu nenhum valor.
Na área da Saúde, Rosália
Fernandes, coordenadora do Sindsaúde, afirmou que o governo errou ao
estabelecer um limite bruto de R$ 4.200 e que isso prejudicou a maioria dos
servidores. Segundo Fernandes, apenas 37% dos servidores do Estado receberam o
13º salário. “Dos servidores públicos estaduais, apenas cerca de 37% receberam
o 13º salário, devido a esse limite arbitrário. Isso é inaceitável. O governo,
que se diz de origem popular, está tomando medidas que prejudicam diretamente
os trabalhadores”, afirmou a coordenadora.
Fernandes também criticou a
decisão do governo estadual de unificar gratificações e adicionais no
contracheque de dezembro. A medida, que incluiu itens como plantões extras,
insalubridade e adicionais noturnos, fez com que muitos profissionais
ultrapassassem o limite bruto de R$ 4.200, estipulado como critério para o
pagamento do 13º salário. De acordo com a coordenadora, essa mudança penalizou
especialmente servidores mais antigos, que ficaram de fora por diferenças
mínimas, como 100 ou 200 reais.
“O governo, ao unificar itens
como gratificações, adicionais noturnos, plantões extras e produtividade no
contracheque de dezembro, fez com que o salário bruto de muitos servidores
ultrapassasse o limite de R$ 4.200. Temos servidores antigos que, por 100 ou
200 reais a mais, ficaram de fora do pagamento. Não temos altos salários; o que
ocorre são esses ‘penduricalhos’ (plantões, gratificações, insalubridade, etc)
que agora foram reunidos e resultaram na exclusão de boa parte da categoria.”,
afirmou Rosália Fernandes.
No caso do pedido do sindicato
da Administração Direta (Sinsp/RN), a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo
acolheu um mandado de segurança coletivo feito pela categoria. O mandado de
segurança é uma ação judicial que busca proteger direitos líquidos e certos,
quando estes foram feridos por autoridades públicas. É uma forma da justiça
atender com mais urgência aquele direito que está sendo violado ou que está
perto de ser violado
Dessa forma, o pedido do Sinsp
tramita em caráter de urgência e está na segunda instância. Na decisão, a
magistrada determinou o pagamento até dia 31 deste mês. O secretário afirmou
que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está recorrendo de todas as decisões
judiciais. “A informação que tenho é que a PGE está recorrendo de todas as
ações”, declarou Lopes.
Por sua vez, o Sinsp comunicou que o processo foi verificado e que não há nenhum recurso do Governo até o momento. No entanto, a decisão definitiva só será declarada após o fim do recesso do judiciário, que ocorrerá no fim de janeiro. “Só o pleno do Tribunal de Justiça do RN pode derrubar”, afirmou o sindicato. Assim, o Sindicato declarou que espera que o governo efetue o pagamento até o final deste mês.
Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, Antenor Roberto, atual procurador-geral do RN,
não deu retorno até a conclusão desta reportagem.
Anteriormente, o Governo do
Estado havia se posicionado afirmando que tinha recorrido das decisões de
primeira instância e defendeu que o cronograma anunciado é condicionado à
disponibilidade de recursos e fluxo financeiro das contas públicas.
Pagamento do 13º
Apesar das questões judiciais, o Governo do RN pretende seguir o calendário de
pagamento do 13º salário, conforme divulgado anteriormente. Assim, todos os
servidores, excetuando-se os da educação, que ganham acima de R$ 4.200,00 vão
receber no dia 10 de janeiro de 2025.
Para a segunda etapa do
pagamento do 13º, Lopes afirmou que os valores estão garantidos e que serão
feitos mediante repasse do Governo Federal.“R$ 150 milhões serão repasses do
Governo Federal para aplicação na Saúde e R$ 300 milhões com recursos do Tesouro,
totalizando R$ 450 milhões a ser creditado na conta dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas”, afirmou o secretário. Lopes também usou como
justificativa a falta de recursos obtidos pelo Governo com a redução da
alíquota modal. “A redução da modal para 18% reduziu em quase R$ 800 milhões da
nossa receita de ICMS do ano e isso impactou diretamente no calendário do 13º”,
explicou o secretário.
Histórico
Desde 2016, o Governo do RN tem enfrentado dificuldades para cumprir o
pagamento do 13º salário dentro do prazo legal, que é até 20 de dezembro.
Naquele ano, o pagamento foi concluído apenas em janeiro do ano seguinte,
marcando o início de atrasos sistemáticos. A situação piorou em 2017 e 2018,
quando os benefícios foram quitados somente em 2019 e 2021, respectivamente.
Nos anos mais recentes,
especificamente a partir de 2019, o Governo passou a adotar um cronograma
escalonado para o pagamento do 13º salário. Nesse modelo, servidores com
salários mais baixos geralmente recebem a gratificação até o fim de dezembro,
enquanto os que recebem remunerações mais altas são pagos apenas em janeiro do
ano seguinte. Em 2020 e 2021, essa prática foi implementada como tentativa de
manter os pagamentos em dia, mas, ainda assim, houve atrasos em parte da folha.
Em 2023, o mesmo modelo foi aplicado, com parte dos servidores recebendo em
dezembro e o restante apenas no mês subsequente. Para 2024, o governo planejava
repetir essa estratégia, mas decisões judiciais recentes determinaram o
pagamento integral para todos os servidores até o final de dezembro.
Tribuna do Norte
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