A outra parte, R$ 1,428
bilhão, financiou toda a atividade da Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp) e projetos específicos, como é o caso da Casa da Mulher Brasileira, do
Programa Brasil MAIS e do Centro Comunitário pela Vida ( Convive ), além de
subsidiar atividades de secretarias do MJSP.
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Esses recursos também são
empregados em prol dos entes federados para o custeio de capacitações,
operações emergenciais , doações, construções e modernização do aparelhamento
das forças de segurança, por exemplo. Em 2024, o FNSP doou R$ 348.919.197,64 em
veículos e equipamentos para todos os entes federados.
Além disso, os recursos foram
usados para financiar as chamadas operações integradas, levadas adiante em
conjunto com as forças de segurança locais, como foi o caso de operações de
combate a incêndios, enchentes, crimes nas fronteiras, desintrusão em terras
indígenas, combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro .
Apenas em relação à Operação
Protetores do Bioma, voltada à proteção do meio ambiente e enfrentamento às
queimadas, foram aportados 400% mais recursos do FNSP em relação à mesma
operação em 2022. O fundo também custeia as atividades da Força Nacional de Segurança
Pública.
Em 2024, a Senasp, por meio do
FNSP, lançou a plataforma Segurança Transparente. Com ela, qualquer cidadão
pode acessar todas as transferências fundo a fundo e verificar os recursos
repassados durante o ano às unidades federativas.
Transferências voluntárias
Além da aplicação de recursos próprios, a equipe técnica do próprio FNSP faz a
gestão de todas as transferências voluntárias e de emendas parlamentares
aportadas em nível federal para a segurança pública. Neste ano, estão sob a
gestão do FNSP mais de R$ 1,8 bilhão em convênios, contratos de repasse e
termos de compromisso (estes últimos, relativos ao Convive).
O fundo também é responsável
pela gestão da maior plataforma de compras públicas para segurança no Brasil, o
ComprasSusp . Lançado em maio deste ano, a ferramenta reúne mais de R$ 8
bilhões em atas de registro de preço, centralizando processos licitatórios e
reduzindo a burocracia e o custo administrativo para que os entes federativos
tenham acesso a produtos e a equipamentos de alta qualidade.
Estrutura
O FNSP, principal ferramenta de financiamento da segurança pública no Brasil, é
abastecido com receitas das lotéricas e de emendas parlamentares. Parte do
dinheiro dessa reserva é obrigatoriamente transferido de forma direta aos
estados e ao Distrito Federal. Trata-se das transferências fundo a fundo. Elas
saem do fundo nacional e são depositadas nos fundos locais mediante
apresentação e aprovação de planos de aplicação.
O uso dos recursos é
regulamentado por portaria, em que há o detalhamento das áreas temáticas e os
procedimentos para aplicação desses recursos. Ela estabelece que é preciso
definir projetos, atividades, metas e indicadores de resultados. O documento
deve contemplar ações em três áreas principais: redução das mortes violentas,
enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial (80% dos recursos);
enfrentamento à violência contra a mulher (10%); e melhoria da qualidade de
vida dos profissionais de segurança pública (10%).
A portaria também especifica
que os recursos devem ser aplicados em custeio e investimento, com uma divisão
entre os tipos de despesas, e proíbe, por exemplo, pagamento de pessoal e
aquisição de materiais de escritório. Também são delineadas as diretrizes para
a aplicação do dinheiro, com foco em ações de prevenção à violência,
aprimoramento digital das forças de segurança e capacitação profissional. Além
disso, ela estabelece critérios para a utilização excepcional da verba em
situações de emergência ou calamidade pública e determina a realização de
auditoria e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos.
A diretoria do FNSP acompanha
cerca de mil contas bancárias vinculadas aos estados para monitorar a execução
dos repasses. Esse acompanhamento é feito em todas as etapas: antes, durante e
após a execução. A equipe da Senasp faz visitas periódicas para garantir que a
aplicação correta do dinheiro.
Em abril, a Diretoria de
Gestão do FNSP criou a Rede Interfederativa , com reuniões mensais entre
gestores, equipe técnica da Senasp e representantes e suplentes dos Fundos
Estaduais e Distrital de Segurança Pública. O objetivo é dar agilidade e
transparência aos repasses fundo a fundo e celeridade e eficiência na troca de
informações entre os entes federativos e o Executivo. Como resultado, pela
primeira vez, a execução do FNSP vai superar R$ 1 bilhão em um único exercício.
Tribuna do Norte
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