Gestores têm até 31 de
dezembro para apresentar dados e dar transparência ao uso dessas verbas
O Ministério Público Federal
(MPF) iniciou o envio, aos prefeitos do Rio Grande do Norte, de uma
recomendação para que providenciem, até o fim deste ano, a prestação de contas
de todos os recursos utilizados em 2024 por meio da plataforma Transferegov.br.
O objetivo principal é garantir a transparência e a eficácia na aplicação das
verbas das chamadas ‘emendas PIX’.
O documento requer, ainda, o
fornecimento imediato dos dados das contas bancárias específicas abertas para a
movimentação dos recursos dessas emendas, bem como as informações detalhadas
sobre o valor total recebido e a destinação prevista.
As recomendações são expedidas
por diversos procuradores da República e a iniciativa, no estado, é orientada
pelo coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF no Rio Grande do
Norte, Fernando Rocha. Alguns municípios já receberam o documento e outros
devem receber nos próximos dias. Medidas semelhantes estão sendo adotadas por
todo o Brasil.
Após receberem os pedidos, os
prefeitos terão dez dias para informar se acatam ou recusam as solicitações do
MPF. Em caso de descumprimento, os procuradores poderão adotar medidas
extrajudiciais ou mesmo ingressar com ações judiciais contra os gestores.
Polêmica – A Emenda
Constitucional nº 105/2019 instituiu as ‘emendas PIX’, permitindo a
transferência direta de recursos federais a estados e municípios, sem a
exigência de convênios formais. Para o MPF, isso reforça a necessidade de
mecanismos de controle do uso dessas verbas.
Duas ações diretas de
inconstitucionalidade (ADIs) foram movidas pela Procuradoria-Geral da República
(PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji),
questionando a constitucionalidade dessas emendas, diante do risco quanto à possível
falta de controle e de transparência no uso dos recursos. As ações estão em
andamento.
Para o MPF, ao retirar a
necessidade de celebração de convênios (com plano de trabalho, metas e
acompanhamento de um órgão mediador), esse tipo de emenda instituiu um ambiente
que dificulta o rastreamento das verbas e a responsabilização dos agentes públicos
envolvidos em possíveis irregularidades.
O Supremo Tribunal Federal
(STF) já concedeu, em agosto de 2024, liminares determinando maior
transparência e rastreabilidade na execução das ‘emendas PIX’. Essas decisões
estabeleceram que os recursos devem ser acompanhados de plano de trabalho,
metas e registros detalhados na plataforma Transferegov.br e que a
Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) irão
fiscalizar a execução dessas transferências especiais realizadas entre 2020 e
2024.
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