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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte voltou a se reunir nesta terça-feira (24). Na oportunidade, começou a
analisar a proposta pelo Governo do Estado, que mantém a alíquota do ICMS em
20% de forma definitiva. O relator da matéria, deputado Francisco do PT,
apresentou voto favorável. Mas, o projeto acabou retirado de pauta a pedido dos
demais parlamentares, que solicitaram a realização de reuniões sobre o assunto com
o setor produtivo e a apresentação do impacto orçamentário e financeiro da
iniciativa.
Os primeiros a sugerirem a realização de um maior debate sobre a pauta foram os
deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), no que
foram seguidos pelos demais integrantes do colegiado. Os parlamentares chegaram
ao entendimento favorável a realização de uma reunião conjunta com as demais
comissões da Casa, quando serão convidados representantes das Federações e
Associações do setor produtivo, Femurn, Governo do Estado e demais
interessados.
Em seguida, coube ao deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) apontar a
necessidade da apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e
financeiro da matéria, o que também foi aceito pelo colegiado e será solicitado
ao Executivo. “Vamos ouvir os argumentos de todos que tenham interesse em
colaborar, tirar todas as dúvidas e permitir que cada deputado possa definir o
seu voto”, completou o deputado Hermano Morais (PV).
A CCJ ainda aprovou uma série de projetos na mesma reunião. De autoria do
deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), ganhou aval do colegiado o programa "Não
há melhor cura que a prevenção", a ser adotado na Secretaria Estadual de
Saúde Pública, visando fortalecer a rede de atenção primária. Do mesmo
parlamentar, também foi avalizado o projeto que institui a Política Estadual de
Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental no RN.
Do deputado Francisco do PT, foi aprovada a Mostra de Cinema de Gostoso como
Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico do RN. Mesmo título concedido ao
Fest Bossa e Jazz e ao Cactus Moto Fest, ambos por iniciativa do deputado Luiz
Eduardo (SDD). Já por iniciativa do deputado Taveira Júnior (União Brasil), a
CCJ reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Norte-Rio-Grandense
de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA).
Proposto pelo deputado Tomba Farias (PSDB), a Comissão aprovou o reconhecimento
como de utilidade pública estadual do Sport Clube Parnamirim. Já oriundo do
mandato da deputada Cristiane Dantas (SDD), foi aprovada matéria que institui o
Programa Salvando Pernas, que dispõe sobre a política de prevenção e combate às
amputações em pacientes diabéticos.
Apresentado pelo deputado estadual Gustavo Carvalho, passou pela CCJ também a
matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico
oficial, bem como no anexo da LDO, de informações detalhadas a respeito das
renúncias fiscais no Estado. Do ex-deputado Jacó Jácome, a CCJ aprovou proposta
que cria a Política de Turismo do Estado.
Outro projeto aprovado de iniciativa de Luiz Eduardo institui o Dia Estadual do
Pet no calendário oficial do Estado. Da deputada Eudiane Macedo (PV), foi
aprovada a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e visual nos
estabelecimentos de serviços.
Do deputado Kleber Rodrigues foi aprovada a Política Estadual de Estímulo ao
Empreendedorismo na Terceira Idade, e do deputado Ubaldo Fernandes, o
reconhecimento como de utilidade pública do Grupo de Escoteiros Nossa Senhora
da Conceição.
Por iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), foi aprovado como de utilidade
pública a Associação Mãos que Transformam. Mesma iniciativa destinada também a
Associação das Artesãs Empreendedoras Mopebu, ao Instituto Senhores Patas e ao
Instituto Social Interliga, ambos por proposição de Francisco do PT. A deputada
Divaneide Basílio (PT) também teve um projeto aprovado, o que inclui o Dia
Estadual de Enfrentamento as Mudanças Climáticas no calendário do Estado.
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