Empregadores que pagarem salários diferenciados a uma mulher que tem o
mesmo tempo de casa, a mesma função e com escolaridade semelhante a um
funcionário homem serão multados em 10 vezes o valor do maior salário pago
na empresa. É o que consta no projeto de lei sobre igualdade salarial assinado
nesta quarta-feira (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviado para
análise do Congresso Nacional.
O texto prevê a obrigação das empresas que têm mais de 20 empregados
darem transparência às faixas salariais para dar capacidade de fiscalização ao
Ministério do Trabalho. A pasta também deverá elaborar um protocolo de
fiscalização para esses casos.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, explicou
que “nos casos gritantes de discriminação”, um juiz competente
poderá, em caráter liminar, determinar que a mulher receba o mesmo salário que
o homem já no mês da denúncia de desigualdade.
Sobre a possibilidade dessas medidas resultarem na redução de
contratação de mulheres, Tebet afirmou que esse é um discurso misógino (de ódio
ou aversão às mulheres) por parte de setores produtivos.
“Se algum empregador estiver discriminando uma mulher, se isso for fator
para que ele não contrate uma mulher, não vai faltar empresas sérias,
responsáveis e compromissadas para isso”, disse.
“Nós somos imprescindíveis no mercado de trabalho, não só no setor de
cuidado, não só como enfermeiras, como professoras ou ramo da confecção, hoje
somos imprescindíveis no mercado de trabalho porque se não contratarem mulheres
vão ter dificuldade na sua produção”, disse Tebet após cerimônia de celebração
ao Dia Internacional da Mulher, no Palácio do Planalto.
Tebet ressaltou que a medida ainda será debatida pelos parlamentares,
mas lembrou que texto semelhante já foi aprovado. Em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro,
o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de
lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente
a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde
então, está parado na Câmara dos Deputados.
Violência
histórica
Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao aceitar que a mulher
ganhe menos que o homem no exercício da mesma função, se perpetua uma violência
histórica contra as mulheres. “É importante lembrar que nesse projeto de lei
tem uma palavra que faz a diferença de tudo que já foi escrito sobre trabalho
igual entre homens e mulheres. E essa mágica palavra é ‘obrigatoriedade’ de
pagar o salário igual. Vai ter muita gente que não vai querer pagar, mas para
isso a Justiça tem que funcionar para obrigar o empresário que não pagar, pagar
aquilo que a mulher merece pela sua capacidade de trabalho”, disse.
Durante seu discurso, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, citou
estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aponta que a
igualdade salarial entre homens e mulheres pode acrescentar 0,2% à taxa de
crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos
no país) de um país. “Estamos trabalhando intensamente para que isso se concretize”,
disse, destacando que a desigualdade salarial no Brasil
chega a 30%, mesmo as mulheres tendo maior nível educacional.
Misoginia
Na celebração no Palácio do Planalto, o presidente Lula anunciou uma
série de ações do governo federal que incidem diretamente no combate à
violência e na garantia de direitos das mulheres. Para ele, o respeito às mulheres é um valor
inegociável.
“Houve um tempo em que o 8 de março era comemorado com distribuição de
flores, enquanto os outros 364 dias eram marcados pela discriminação, machismo
e violência. Hoje, estamos comemorando 8 de março com o respeito que as
mulheres exigem. Respeito em todos os espaços que elas queiram ocupar, seja no
trabalho, em locais públicos, na política ou dentro de suas próprias casa”,
disse Lula.
Ao citar o conjunto de medidas anunciadas, a ministra Cida Gonçalves
propôs um pacto social para enfrentamento à misoginia e à violência contra
mulher.
“É primordial que o poder público faça seu papel, mas é preciso ir além
e continuar avançando na compreensão que o desprezo e ódio às mulheres não
podem ser naturalizados. Não podemos aceitar o fato de que homens ganhem
dinheiro na internet praticando misoginia, e isso precisa parar. Esse ambiente
nos faz retomar estatísticas tão repetidas, mas ainda assim tão chocantes: a
cada dia três mulheres são mortas no Brasil pelo fato de serem mulheres. O
enfrentamento ao feminicídio é uma luta política urgente”, destacou.
Já é de conhecimento público a existência de grupos masculinistas que
propagam misoginia e ameaçam mulheres na internet. Um deles, o movimento RedPill,
usa o suposto discurso de autoajuda nos relacionamentos para propagar machismo
e misoginia.
Nesse contexto de combate à violência, a ministra anunciou a recriação
do programa Mulher Viver sem Violência, com a implantação de 40 unidades
da Casa da Mulher Brasileira,
com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e investimento de R$ 372
milhões. O programa prevê ainda a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria
da Penha, em todos os estados.
O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, também está sendo
reconstruído. Na gestão anterior, houve a integração desse sistema com o Disque
100 e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Nesse telefone, é possível
registrar denúncias contra qualquer tipo de violência de gênero, com ligação
gratuita de qualquer lugar do país. O serviço funciona 24 horas por dia.
Confira as ações anunciadas pelo governo federal neste 8 de março
Mão de obra feminina
Decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para
mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal
direta, autarquias e fundações.
Será lançada também a política de enfrentamento ao assédio sexual e
moral e discriminação na administração pública federal.
Violência política
Projeto de lei para que o 14 de março seja transformado no Dia Nacional
Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero
e de raça. Essa data marca o dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi
assassinada, em 2018.
Dignidade menstrual
Decreto que trata da dignidade
menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de
absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS). Adicionalmente, será lançado um
programa de equidade de gênero e raça entre os servidores do SUS.
Ações internacionais
O governo federal vai ratificar a Convenção 190 da OIT, primeiro tratado
internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho
livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras
medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no
trabalho.
O país vai aderir à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial, que
envolve entidades como a OIT, a ONU Mulheres e a Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Educação e esporte
Retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento
paralisado.
Nos próximos dois anos, também serão asseguradas vagas em cursos e
programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em
situação de vulnerabilidade.
Assinatura de um decreto que determina a licença-maternidade para
integrantes do Bolsa Atleta. A intenção é garantir o respeito, de forma ampla,
à maternidade e à gestante. O texto garante o recebimento regular das parcelas
do programa voltado para atletas de alto desempenho até que a beneficiária
possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.
Cultura
Edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos
inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem.
São R$ 10 milhões em investimentos.
Outra linha de ação é o incentivo à literatura, com R$ 2 milhões no
Prêmio Carolina Maria de Jesus, para livros inéditos escritos por mulheres.
Ciência e pesquisa
Instituir a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de
Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A estimativa é de que
haja uma chamada pública do CNPq de R$ 100 milhões, voltada para mulheres nas
ciências exatas, engenharia e computação.
Autonomia financeira
Lançamento de um edital de assistência técnica rural para mulheres do
campo, pelo programa Organização Produtiva Econômica das Mulheres Rurais, com
R$ 50 milhões de investimento e perspectiva de atender até 20 mil mulheres.
Banco do Brasil anunciou que cinco carretas do Agro Mulher percorrerão o
país com oferta de crédito diferenciado para mulheres, serviços financeiros e
capacitação para pessoas físicas e jurídicas.
A Caixa Econômica Federal promoverá o Mulheres na Favela, com a
qualificação de mulheres em três laboratórios de inovação social no Rio de
Janeiro, São Paulo e Salvador.
O BNDES enfatizará o Projeto Garagem, com aceleração de startups
lideradas por mulheres.
Grupos de trabalho
Criação de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de
direitos das mulheres. Um deles será voltado para a elaboração de uma Política
Nacional de Cuidados, outro para formular o Plano Nacional de Igualdade
Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens e um terceiro terá
como meta a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação
na Administração Pública.
Grupos de trabalho para o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e
Raça e outro para formulação da Política Nacional de Inclusão, Permanência e
Ascensão de Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação. Palestras, eventos,
seminários e debates estão previstos para todo o mês em diversos ministérios.
Colegiado
A Secretaria-Geral da Presidência da República determinou que a
representação feminina nos conselhos e comissões vinculados à pasta deverá ser
de, no mínimo, 50% de sua composição. A paridade de gênero foi definida
em portaria publicada nesta
terça-feira (7) no Diário Oficial da União. O texto
estabelece ainda que pelo menos 20% dos assentos nos colegiados terão de ser
ocupados por pessoas autodeclaradas pretas e pardas.
De acordo com a portaria, as organizações da sociedade civil poderão
indicar a mesma pessoa como representante em até dois conselhos ou comissões, e
os indicados terão direito a até dois mandatos consecutivos ou três alternados.
Os colegiados vinculados à Secretaria-Geral são o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional; Conselho de Participação Social; Conselho
Nacional da Juventude; Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; Comissão
Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; e Comissão Nacional para os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Ouça na Radioagência Nacional:
Agência Brasil
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