Estado inicia o ano com dívidas acumuladas por queda de receita

O governo do Estado iniciou 2023, na nova gestão da governadora Fátima Bezerra (PT), com dificuldades para pagar as contas em diferentes áreas da administração. Na lista de pagamentos em atraso estão os destinados a fornecedores de programas assistenciais, diárias operacionais dos policiais, plantões da área da saúde e repasses das parcelas dos empréstimos consignados dos servidores que são descontadas nos contracheques. A gestão também teve dificuldades para quitar o décimo-terceiro salário dos servidores. Passado o primeiro mês, o secretário estadual de planejamento e finanças, Aldemir Freire, diz que os pagamentos começaram a ser regularizados, mas prevê um ano difícil e diz que é preciso um primeiro semestre com “pés no chão”.

Segundo ele, as dificuldades se devem às perdas ocasionadas pela limitação em 18% para a alíquota do ICMS, imposta pela Lei Complementar federal nº 194/2022. Quando aprovada essa norma, o governo alertou que a queda de receitas comprometeria os serviços. “Basicamente, a razão principal das nossas dificuldades nos últimos meses é a redução brutal de receita. Teve uma redução de R$ 80 milhões por mês a suportar, de modo que as despesas não se ajustam na velocidade desse impacto”, disse secretário.

Alimentado pela receita do ICMS, o Fecop (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), foi um dos instrumentos mais prejudicados. Aldemir Freire explica que essa é a fonte de programas assistenciais como o do leite, Restaurante Popular, programa de distribuição de sementes e alimentação dos pacientes dos hospitais. Antes, esse fundo recebia entre R$ 16 milhões e R$ 17 milhões por mês e agora fica em torno dos R$ 3 milhões.

Para não paralisar essas ações, foi preciso fazer um remanejamento para utilizar recursos de outras fontes de arrecadação. “Se a gente não tivesse feito reestruturação de fontes para cobrir o programa do leite e restaurantes populares, por exemplo, esses dois programas simplesmente teriam desaparecido. Está havendo atraso de pagamento dos fornecedores porque tivemos redução de receitas”, afirma o secretário.

No rol dos atrasos, os policiais civis e militares cobram as diárias operacionais. De acordo com a Lei complementar 624/2018, para cada dia de folga que os agentes da segurança pública trabalham voluntariamente, devem ser pagos R$ 107,40. Associações e sindicatos que representam policiais militares, civis e bombeiros não têm os valores calculados, mas orientaram esses servidores a não se voluntariarem para o serviço extraordinário, até que o governo fizesse o pagamento dos atrasados que somam os meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023.

Além da área da segurança, os trabalhadores da rede estadual de saúde também reivindicam seus pagamentos, nesse caso, pelos plantões eventuais referentes a dezembro de 2022. Ontem (1º) eles paralisaram suas atividades e realizaram ato público no Hospital Walfredo Gurgel cobrando o pagamento imediato.

Além disso, as dívidas do governo com servidores se estendem aos repasses das parcelas dos créditos consignados que são descontadas nos contracheques. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Direta do RN (SINSP/RN) confirmou que o atraso abrange o último quadrimestre do ano passado e o banco já está descontando dos vencimentos que entram nas contas dos servidores, visto que os repasses não são feitos. Após uma seqüência de bloqueios e reaberturas dos empréstimos consignados, a última suspensão ocorreu na véspera dos festejos de fim de ano, no dia 22 de dezembro.

“Tem atrasos de pagamento de consignados porque quando chega em determinadas datas, não tem a totalidade de recursos, mas a todas as nossas pendências  estamos dando encaminhamento e solução”, frisou Aldemir Freire.

Seplan: pagamentos foram iniciados

O secretário de Planejamento do Estado, Aldemir Freire, garantiu que os pagamentos já começaram a ser feitos. “A gente já pagou, por exemplo, os plantões e, a partir desta quinta-feira a gente manda para banco as diárias operacionais. Estamos mandando nesta quarta-feira o pagamento para os restaurantes populares, já encaminhamos nessa semana o do programa do leite e o pagamento de alimentação de pacientes”, afirmou.

O secretário não informou os valores. A expectativa é de que neste mês de fevereiro haja uma  normalização para cobrir os passivos e que a partir de abril a situação melhore com o reajuste do ICMS de 18% para 20% que começará a vigorar. “É preciso fazer um primeiro semestre com os pés no chão. Esperamos que a partir de abril a gente tenha um respiro com a modificação do ICMS, mas ainda prevemos um primeiro semestre difícil”.

Além disso, a governadora junto aos outros chefes do Executivo dialogam com o governo federal para que haja a compensação pelas perdas que a redução da alíquota gerou para estados e municípios. Não há, no entanto, nenhuma confirmação de quando isso deve acontecer e nem quanto será repassado.

Entrevista Aldemir Freire, secretário estadual de planejamento e finanças: “Objetivo é normalizar pagamentos”

O que tem ocasionado os atrasos nos pagamentos?

Quando houve aquela medida do governo federal de redução das alíquotas de ICMS, a gente dizia que os estados e os municípios iriam sofrer consideravelmente.  Um exemplo claro é que fomos surpreendidos com uma perda de receita na ordem de R$ 80 milhões de por mês. Tivemos a continuidade das nossas despesas de um lado. Na entrada do segundo semestre, alguns reajustes e contratações de pessoal que a gente tinha definido no primeiro semestre do ano passado, quando não existia a possibilidade de queda de ICMS. A confluência desses dois fatores acabou levando à gente ter um final de ano e um início do ano com maiores dificuldades.

Há risco de atrasos nos salários?

Não há risco de atraso de salários. O que estava de ser implantado foi implantado integralmente.

Quando a situação dos pagamentos será regularizada?

Nós estamos retomando a partir dessa semana os pagamentos e pretendemos ao longo de fevereiro normalizar as despesas mensais, quitando o passivo que a gente herdou nesse período. Vemos que existe uma luz com a entrada do  reajuste do ICMS que vai aliviar um pouco e também temos as expectativas pela compensação da União.

A compensação está garantida?

A Governadora, que tem participado junto com os demais governadores  de discussões com o Ministro da Economia, Fernando Haddad e com o presidente Lula, está confiante de que ainda nesse semestre a gente encaminhe uma solução para a compensação de perdas dos estados e dos municípios, mas não acho que a compensação saia antes da lei do reajuste do ICMS entrar em vigor.

Há pendências em repasses do Fundeb para os municípios?

A transferência do Fundeb é feita nas quartas-feiras com a arrecadação da semana anterior. No caso da última semana do ano, não acontece na primeira quarta-feira, ela acontece habitualmente mais ou menos a partir do dia 10. Na quarta-feira seguinte ao dia 10 de janeiro, a gente não conseguiu passar de uma vez. Levou  duas semanas, mas o fundeb já está regularizado. A última parcela que a gente tinha em atraso, repassamos hoje (ontem).

Qual a perspectiva para este ano em relação às finanças?

Nosso objetivo principal é normalizar os pagamentos mensais de fornecedores e fazer um plano de pagamento das dívidas acumuladas. Mas voltamos a dizer que o primeiro semestre merece bastante atenção. Temos essa perspectiva de abrir diálogo, de abrir compensação de perdas de receita, de abrir linhas de financiamento, parcerias em programas. Então, nós temos uma boa expectativa com relação ao futuro, embora reconheçamos que é um ano que ainda merece cuidados porque nós continuamos tendo perdas de receita.  Acho que o ano de 2023 é um ano de adequação a essa realidade.