STF confirma decisão de Rosa Weber que liberou emendas do 'orçamento secreto'

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em plenário virtual, nesta quinta-feira (16), a decisão da ministra Rosa Weber que liberou a execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", no Orçamento de 2021.

O julgamento iniciado na terça (14) termina oficialmente às 23h59 desta quinta, mas os dez votos já foram inseridos no sistema. O placar foi de 8 votos a 2 para manter a liberação.

Votaram pela liberação das emendas: Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes,Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

Votaram pela suspensão dos pagamentos: Edson Fachin e Cármen Lúcia.

André Mendonça, empossado como 11º ministro do STF na tarde desta quinta, não participou da votação.

Os votos dos ministros

Relatora do caso, Rosa Weber votou por manter a própria decisão, afirmando que devem ser observadas as regras do ato conjunto do Congresso Nacional que estabeleceu novas regras para o pagamento das emendas de relator.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou no voto que é preciso reconhecer que o Congresso Nacional "reagiu adequadamente à mensagem emitida pela Corte" ao suspender o pagamento das emendas de relator.

"Considerando o vulto dos valores empenhados e a essencialidade das ações governamentais financiadas por essas dotações, deve-se concluir, conforme propõe a Ministra Relatora, que o primeiro esforço do Congresso Nacional em adequar o tramite das emendas do relator aos imperativos de transparência e impessoalidade, recomenda a revogação da medida cautelar anteriormente concedidas pelo Plenário, no que determina a suspensão da execução de recursos orçamentários identificados como RP 9 [emendas de relator]".

Barroso disse que houve avanço nas medidas adotadas pelo Congresso, mas que os passos são “insuficientes para a total transparência que deve estar presente na alocação de recursos públicos”.

Segundo o ministro, “o orçamento é um dos espaços mais relevantes da vida democrática. É nele que se tomam as grandes decisões que definem as políticas públicas a serem adotadas. A sociedade deve ser capaz de entender e acompanhar as escolhas que estão sendo feitas”. Nesse sentido, já houve avanço nas medidas adotadas pelo Congresso Nacional e suas Casas

Barroso disse que ainda há um caminho para garantir a rastreabilidade dos dados referentes aos pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução.

“Em segundo lugar, como bem delimitado no voto da ministra-relatora, a decisão submetida a referendo não resolve a questão do excesso de discricionariedade do relator-geral da lei orçamentária anual. Vale dizer: a execução de emendas orçamentárias, de qualquer natureza, deve observar critérios e limites decorrentes dos princípios democrático e republicano, que não se compatibilizam com a alocação voluntarista de recursos públicos”.

A transparência dessas emendas é questionada em ações no STF e no Tribunal de Contas da União. Isso porque o pagamento não exigia identificação de quais parlamentares solicitaram a verba nem determinava a distribuição igualitária entre deputados e senadores.

Em novembro, Rosa Weber suspendeu o pagamento dessas emendas. Depois, o plenário do STF referendou a decisão por 8 votos a 2.

No último dia 6, após a aprovação do ato conjunto do Congresso, a ministra liberou a retomada do pagamento das emendas, determinando o cumprimento das novas regras do ato conjunto.

Novas regras

A partir da determinação inicial da ministra Rosa Weber, o Congresso aprovou mudanças nas regras do chamado "orçamento secreto".

Técnicos legislativos e parlamentares da oposição, no entanto, consideraram que o novo texto manteve a falta de transparência. Isso porque o texto manteve em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano.

O texto aprovado estabelece um limite para as emendas do relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Hoje, não existe um valor máximo.

A partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, segundo técnicos legislativos, abre uma brecha para que o nome do deputado ou senador continue oculto.

Um parlamentar pode negociar emendas e pedir para que um prefeito, por exemplo, faça o pedido diretamente ao Congresso. Assim, o nome divulgado não seria o dele, mas o do prefeito.