Imposto de Renda: Divergência sobre receita de municípios leva Câmara a adiar de novo votação da reforma do IR

A Câmara dos Deputados adiou mais uma vez nesta terça-feira (17) a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda de Pessoa Físicas, empresas e investimentos. Por 390 votos a 99, os parlamentares aprovaram um requerimento do PSOL para retirar a matéria de pauta.

Na quinta-feira (12), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia adiado a discussão a pedido de líderes partidários e disse que pautaria o texto para votação nesta terça.

Mesmo com o novo prazo, os deputados não alcançaram um acordo para votar o projeto.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a maioria dos parlamentares é a favor da taxação dos dividendos (parcela do lucro das empresas distribuída aos acionistas) em 10% no primeiro ano, e só depois em 20%, um dos pontos polêmicos da proposta. Atualmente, os dividendos são isentos de tributação. O governo propôs a tributação em 20% dos dividendos já em 2022.

A mudança sugerida pelos parlamentares causaria perda de arrecadação aos municípios, segundo Barros.

“Para nós atendermos ao pedido da maioria dos parlamentares que é de reduzir [a tributação sobre] os dividendos para 10% no primeiro ano e depois 20 [%], nós temos perdas para os municípios. A gente atende um lado e desatende outro”, explicou.

“Eu sugiro então que nós concordemos com a solicitação dos parlamentares e em vez de votarmos o texto hoje e deixarmos os destaques para a próxima semana, nós deixamos toda a votação para a próxima semana para que a gente possa dar uma solução”, completou o líder do governo.

Barros disse, ainda, que os partidos apresentariam em plenário muitos destaques (pedidos pontuais de alteração), o que poderia desvirtuar o projeto.

“Os destaques podem desvirtuar o equilíbrio que foi garantido pelo próprio presidente Arthur Lira que, se tiver perda para os municípios, a matéria não vai a voto. Na dúvida se há ou não perda para os municípios, vamos concordar com a fala do deputado [Marcelo] Freixo (PSB-RJ), com a oposição, que aqui no plenário, vários pediram mais tempo para ajustar o texto.”

Sem consenso

Além da falta de consenso sobre a tributação dos dividendos, empresários, governadores e prefeitos de capitais pressionaram pelo adiamento da votação, pois afirmam que a reforma vai resultar em perda de arrecadação para os cofres dos governos locais e aumento da carga tributária para alguns setores da economia.

Mesmo com as mudanças feitas pelo relator no quarto parecer apresentado, secretários estaduais de Fazenda calculam perdas de R$ 11,7 bilhões por ano para os cofres estaduais e municipais. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) fala em perda de R$ 1,5 bilhão somente para as capitais e maiores cidades do país.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que o novo texto aumenta a carga tributária sobre investimentos produtivos dos atuais 34% para, no mínimo, 39,2%.

O relator nega. Ele diz que a reforma terá, ao final, impacto neutro para a arrecadação e que a carga tributária sobre as empresas vai ser reduzida em 10 pontos percentuais, passando de 34% para 24% na maioria dos casos, considerando as mudanças propostas para o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Acordo com CMN

Antes da votação do texto, governo e relator chegaram a tentar um acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Os prefeitos das capitais, representados pela Abrasf, não entraram no acordo. "A associação não concorda com o que foi combinado com a CNM", diz a Abrasf em nota.

Para apoiar a reforma, a CNM pediu em troca aumento permanente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma transferência constitucional de recursos por parte da União aos municípios, e mudança no índice de correção do piso nacional do magistério.

Pelo acordo, o aumento no FPM será votado por meio de propostas de emendas à Constituição (PECs). Já a mudança no índice de correção do piso do magistério foi votada nesta terça. Porém, a mudança foi rejeitada após mobilização da oposição e da bancada dos professores, já que o novo índice de correção traria perdas para os professores.