A Prefeitura Municipal do Assú vai avançar na proposta de estruturação de um departamento que terá a incumbência de prosseguir e sequenciar com as ações relativas à organização e o disciplinamento do trânsito do município. Este foi um dos encaminhamentos de uma audiência realizada às 17h do dia 26 de julho, na sede da representação do Ministério Público Estadual da comarca. Além deste órgão estiveram representados o poder público municipal e o Núcleo de Operações Rodoviárias Estadual (NORE).
O encontro atendeu convocação feita pelo 3º promotor de Justiça local, bacharel Alexandre Gonçalves Frazão. A reunião versou sobre o teor do Inquérito Civil nº 020/2010 que foi instaurado justamente para tratar de providências objetivando organizar o trânsito do município. A Prefeitura foi representada na oportunidade pelo chefe do Departamento de Transporte e Trânsito, Técio Walter Costa dos Santos, e pelo secretário municipal de Serviços Públicos, Samuel Fonseca de Assis.
Departamento
O promotor esclareceu o objetivo da reunião sobre a previsão do artigo 23 da Lei Municipal nº 053, de 5 de janeiro de 2001. A referida legislação tratou da extinção do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). Os representantes do poder público comprometeram-se em providenciar a remessa, à Câmara de Vereadores, de Projeto de Lei recriando o citado Departamento e sua estrutura legal mínima, para que tal órgão possa funcionar legalmente no âmbito do sistema municipal de trânsito.
Compromissos
Foi pactuado ainda outro compromisso no qual o Executivo se compromete em providenciar, num prazo de 50 dias, projeto de sinalização de vias urbanas e cronograma de implantação da sinalização por artéria, bem como projeto para reprogramação dos semáforos urbanos, solicitando, para tanto, colaboração institucional do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), inclusive com o comparecimento de representantes do setor de Engenharia de Trânsito desta repartição pública.
Lúcio Flávio Medeiros da Fonseca
Secretaria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal do Assú
Telefone (84) 9106-1440
comunicacao@prefeituradoassu.com.br
O encontro atendeu convocação feita pelo 3º promotor de Justiça local, bacharel Alexandre Gonçalves Frazão. A reunião versou sobre o teor do Inquérito Civil nº 020/2010 que foi instaurado justamente para tratar de providências objetivando organizar o trânsito do município. A Prefeitura foi representada na oportunidade pelo chefe do Departamento de Transporte e Trânsito, Técio Walter Costa dos Santos, e pelo secretário municipal de Serviços Públicos, Samuel Fonseca de Assis.
Departamento
O promotor esclareceu o objetivo da reunião sobre a previsão do artigo 23 da Lei Municipal nº 053, de 5 de janeiro de 2001. A referida legislação tratou da extinção do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). Os representantes do poder público comprometeram-se em providenciar a remessa, à Câmara de Vereadores, de Projeto de Lei recriando o citado Departamento e sua estrutura legal mínima, para que tal órgão possa funcionar legalmente no âmbito do sistema municipal de trânsito.
Compromissos
Foi pactuado ainda outro compromisso no qual o Executivo se compromete em providenciar, num prazo de 50 dias, projeto de sinalização de vias urbanas e cronograma de implantação da sinalização por artéria, bem como projeto para reprogramação dos semáforos urbanos, solicitando, para tanto, colaboração institucional do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), inclusive com o comparecimento de representantes do setor de Engenharia de Trânsito desta repartição pública.
Lúcio Flávio Medeiros da Fonseca
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Prefeitura Municipal do Assú
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