Entidades discordam de alguns
trechos do projeto enviado pelo Governo do Estado.
O projeto de lei complementar
que cria o Código Estadual de Meio Ambiente e moderniza as regras de
licenciamento no Rio Grande do Norte foi publicado nesta quarta-feira (1º), no
Diário Legislativo Eletrônico, e tem sugestões de ajustes pelo setor produtivo.
Entidades discordam de alguns trechos do projeto enviado pelo Governo do Estado
à Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e vão buscar um consenso junto ao
Legislativo, onde a proposta agora tramita.
A Federação das Indústrias do
RN (Fiern) diz que o texto final foi enviado à ALRN sem a conclusão das
discussões em torno de pontos de discordância entre o Governo e o setor
produtivo, “apesar da discussão aprofundada construída ao longo dos últimos
anos”.
Segundo nota da Fiern, a entidade participa há pelo menos três anos das discussões em torno da elaboração do projeto, dialogando com as demais entidades do setor produtivo e com o Governo do RN. “A FIERN está atualmente debruçada, junto às outras entidades, na análise técnica destes pontos não consensuais”.
A Fiern diz que, a partir desta análise técnica, “buscará diálogo com os
deputados estaduais com a mesma responsabilidade e espírito de colaboração que
marcaram todo o processo de construção dessa nova legislação, levando ao
parlamento a defesa técnica do setor produtivo potiguar”.
A Federação da Agricultura,
Pecuária e Pesca do RN (Faern) discordou de diversos pontos do projeto,
afirmando que ele gera insegurança jurídica e burocracia onerosa. Uma análise
datada de 15 de junho trata de questões de técnica legislativa, de inconstitucionalidade
e de possíveis impactos de decisões consideradas políticas.
A Faern é contrária ao
encaminhamento do projeto para a Assembleia Legislativa e apontou
inconsistências no texto. Na avaliação da entidade, o projeto “transforma o
órgão ambiental em uma repartição arrecadadora e o território potiguar em uma
zona de exclusão para novos negócios”.
Sobre as multas confiscatórias
previstas do projeto, por exemplo, as penas são fixadas por tabelas associadas
ao porte do empreendimento, sem permitir dosimetria e avaliação da situação
econômica do infrator. A federação exemplifica que uma multa gravíssima de R$
20.001,00 pode falir um pequeno agricultor.
Protocolado na última
sexta-feira (26), o texto visa adequar a legislação local ao marco federal (Lei
nº 15.190/2025), reduzindo a burocracia e criando outras modalidades de licença
ambiental. Algumas das novidades são a simplificação de procedimentos, a
descentralização da emissão de licenças e a inclusão de pautas modernas.
Com a simplificação, os
técnicos do Idema devem conseguir concentrar esforços nos empreendimentos de
maior impacto e potencial poluidor. Uma das novidades é a criação da Licença
por Adesão e Compromisso (LAC), que já era prevista na legislação federal, mas
não era adotada no RN.
A lei revoga as legislações em
vigor, datadas de 2004 e 2006, reunindo, em um único marco legal, as normas que
orientam a política ambiental do estado. Entre as pautas que não estavam
inclusas, a nova proposta cita mudanças climáticas, proteção da fauna silvestre
e gerenciamento costeiro. Thales Dantas, diretor-técnico do Idema, diz que “o
texto tenta sempre agradar [diferentes setores], mas sempre vai ter alguém que
tenha uma discordância. A democracia é isso”.
Ainda segundo ele, o projeto
foi encaminhado em regime de urgência e, se aprovada a urgência, será analisado
conjuntamente pelas comissões. Se aprovado em plenário, o texto volta para
sanção da governadora Fátima Bezerra.
A Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) reconhece a importância da
atualização do Código Estadual do Meio Ambiente. A entidade afirma que, em
conjunto com outras entidades do setor produtivo, está analisando o conteúdo do
projeto.
“O objetivo é construir
contribuições técnicas que possam colaborar com o aperfeiçoamento da proposta,
buscando um texto equilibrado, que contemple os anseios do setor produtivo,
preserve o patrimônio ambiental e promova o desenvolvimento econômico e social
do RN”, diz a Fecomércio-RN
Segundo Thales Dantas, do
Idema, a proposta foi construída junto ao setor produtivo. “A Federação das
Indústrias nos provocou, em 2024, e a partir disso foi criada uma comissão
técnica, foi feita uma etapa de consulta pública e foram feitas diversas sugestões
por parte dos movimentos ambientalistas, por parte do setor produtivo e por
parte dos órgãos de controle”, explica.
Sinduscon defende que
aperfeiçoamento de dispositivos
O Sindicato da Indústria da
Construção Civil do RN (Sinduscon-RN) considera positiva a iniciativa do
Governo do Estado de encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto do novo
Código Estadual de Meio Ambiente. A entidade avalia, no entanto, que é preciso
tornar a legislação o mais objetiva possível, reduzindo espaços para
interpretações divergentes e para a judicialização dos processos. O Sinduscon
reconhece ainda que o PLC consolida normas hoje dispersas, busca harmonizar o
Código Estadual com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e incorpora
instrumentos mais modernos de gestão ambiental.
“É importante aperfeiçoar
dispositivos relacionados à Consulta Livre, Prévia e Informada, estabelecer
critérios objetivos para a definição das compensações ambientais e garantir que
o custo regulatório do RN permaneça competitivo em relação aos estados vizinhos”,
diz Sérgio Azevedo, presidente do Sinduscon-RN.
O presidente afirma que o Rio
Grande do Norte concorre diretamente com estados como Ceará, Paraíba,
Pernambuco e Bahia pela atração de investimentos. “Se criarmos um ambiente
regulatório mais caro, mais demorado ou mais incerto que o dos nossos concorrentes,
muitos empreendimentos simplesmente deixarão de acontecer aqui. Quem perde são
os empregos, a renda, a arrecadação e as oportunidades para a população”,
explica.
O empresário vê na tramitação
do projeto na Assembleia Legislativa a oportunidade de aperfeiçoar alguns
dispositivos para fortalecer ainda mais a segurança jurídica, a previsibilidade
e a competitividade do Rio Grande do Norte com relação aos estados vizinhos.
“O Governo acerta ao propor a
modernização de uma legislação que já precisava ser revisada há muitos anos.O
projeto traz avanços importantes e merece reconhecimento. Agora, a Assembleia
Legislativa tem a oportunidade de aperfeiçoar alguns pontos para que o texto
final ofereça ainda mais segurança jurídica, previsibilidade e competitividade
ao Rio Grande do Norte”, afirma.
O Sinduscon-RN participou das
discussões por meio da Federação das Indústrias do RN (Fiern), que coordenou
institucionalmente a interlocução do setor produtivo com o Governo do Estado.
A entidade que representa o
setor da Construção Civil apresentou contribuições técnicas, especialmente
sobre temas relacionados à segurança jurídica, objetividade da legislação,
previsibilidade dos processos de licenciamento e competitividade. “Nosso objetivo
sempre foi colaborar para a construção de um Código Ambiental moderno, que
proteja o meio ambiente sem comprometer a capacidade do Estado de atrair
investimentos e gerar empregos”, defende Sérgio Azevedo.
Outro ponto considerado
estratégico pela entidade diz respeito às compensações ambientais. “A
compensação ambiental é um instrumento legítimo e importante, mas precisa ter
critérios claros, objetivos e proporcionais ao impacto efetivamente causado
pelo empreendimento. O empreendedor precisa conseguir estimar seus custos antes
de decidir investir. Não podemos criar um ambiente em que valores sejam
definidos com elevado grau de subjetividade ou que coloquem o Rio Grande do
Norte em desvantagem frente aos estados vizinhos”, avalia Sérgio Azevedo.
Tribuna do Norte
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