Por unanimidade, o veto
integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto de lei 0623/2025 que
garante os repasses diretos das receitas tributárias de ICMS e IPVA e de
parcelas do Fundeb pertencentes aos municípios, foi rejeitado, na quarta-feira
(10), em duas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
De iniciativa do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), a matéria agora segue
à deliberação do plenário da Casa, onde passou por aprovação unânime em 10 de
dezembro de 2025 com os votos de 22 deputados, inclusive da bancada do Partido
dos Trabalhadores, como maneira de assegurar o repasse semanal dos recursos aos
municípios, em decorrência dos constantes atrasos e retenções de créditos na
conta única do Estado no Banco do Brasil.
De acordo com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do segundo bimestre
(março e abril) divulgado pelo Executivo, cerca de R$ 3 bilhões serão
repassados aos aos 167 municípios do Rio Grande do Norte somente de impostos
até dezembro de 2026, sem falar as verbas do Fundeb.
Ou seja, a previsão de 25% de ICMS a ser repassado chega a R$ 2.626.699.000,00,
enquanto os 50% do IPVA somam R$ 371.922.000,00, totalizando R$ 2.998.621.000.
Inicialmente, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) analisou o veto
governamental com o voto favorável do relator, deputado estadual Coronel
Azevedo (PL), em substituição ao seu próprio presidente, deputado estadual Luiz
Eduardo (PL), que está ausente do Estado.
Em seu parecer, o deputado Coronel Azevedo rebateu os argumentos apresentados
pelo Executivo para justificar o veto, oficiado à Assembleia em 31 de março:
“As justificativas do governo não reúnem densidade jurídica suficiente para
invalidar as decisões desta comissão”.
Azevedo observou que o projeto institui um mecanismo de repasse diário
inspirado em modelo já adotado com sucesso em Minas Gerais, destacando que a
medida contribui para o equilíbrio das finanças municipais.
“As prefeituras frequentemente enfrentam atrasos nos repasses, e a matéria
garante a regularidade do fluxo financeiro essencial para os municípios
potiguares. Além disso, encontra-se em plena conformidade financeira e
orçamentária, uma vez que não cria qualquer despesa nova para o Estado”,
argumentou.
Para o relator, a proposta atende ao interesse público e fortalece a autonomia
financeira dos municípios. “Não pode o governo se apropriar de recursos que
pertencem aos municípios. Trata-se de uma iniciativa que assegura
transparência, previsibilidade e respeito ao pacto federativo, sem qualquer
prejuízo ao interesse público”, concluiu.
Segundo o relator, as razões apresentadas pela governadora no Veto Integral nº
5/2026 ao Projeto de Lei 632/2025, fundamentam-se na alegada contrariedade ao
interesse público, argumenta que o projeto busca legislar sobre matéria já
disciplinada pela Lei Complementar Federal 63/1990, extrapolando a competência
suplementar do Estado ao instituir prazos e critérios próprios de repasse a
duas invasão de competência federal.
Alega-se que a obrigatória de repasse automáticos e o esvaziamento diário da
conta centralizadora comprometem a direção superior da administração estadual e
a gestão do fluxo de de caixa da conta única do Tesouro Estadual, além de que o
modelo proposto conflita com o contrato 02/2023 firmado com o Banco do Brasil,
alterando unilateralmente as regras de arrecadação e podendo gerar penalidades
contratuais ao Estado.
O Executivo ainda sustentou que a automação absoluta impede a realização de
estornos necessários decorrentes de arrecadações indevidas ou ordens judiciais,
transferindo todo o ônus financeiro de eventuais correções ao tesouro estadual,
em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal.
Para Azevedo, o objetivo central da propositura é instituir um mecanismo de
repasse automático e diário para o IPVA e em prazos fixos semanais para o ICMS,
utilizando a instituição financeira como agente centralizador para realizar os
créditos diretamente nas contas municipais.
“O verdadeiro interesse público resiste no fortalecimento do pacto federativo e
na garantia de que os recursos da educação, Fundeb, e da saúde cheguem aos
cidadãos nos municípios sem retenções indevidas pelo Tesouro Estadual”,
avalizou o Coronel Azevedo.
O deputado estadual Tomba Farias (PL) acompanhou o voto do relator, que foi
“direto na ferida”, assim como o deputado estadual Neilton Diógenes (PP): “Nós
devemos tocar mesmo na ferida, têm que ser prioridade esse repasse. E se isso
não acontecer, que é o caso que não está acontecendo, que se torne lei para que
a gente possa de verdade sentir esses recursos chegarem até as prefeituras e se
o serviço que deve ser feito com esses recursos. Só assim a população vai poder
enxergar ou receber o seu imposto de volta”.
A deputada Terezinha Maia (PL) disse que votava com o relator, porque “sabe da
importância desse projeto, da gente poder garantir esse recurso aos municípios,
que é que estão de frente com a população sofrendo no dia a dia”.
Já em reunião extraordinária na Comissão de Administração e Serviços Públicos,
Trabalho e Segurança Pública, o relator, Tomba Farias argumentou que os
municípios estão passando por dificuldades e as medidas propostas pelo projeto
vão assegurar recursos para serviços básicos aos quais a população precisa ter
acesso imediato. Acompanharam o parecer os deputados Taveira Júnior e Cristiane
Dantas (PSDB).
Tribuna do Norte
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