As mudanças aceitas foram
pontuais. Saiba quais foram: A primeira delas trata da transição para lucros e
dividendos apurados até 2025: mesmo pagos nos anos seguintes, até 2028, esses
valores continuarão isentos desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31
de dezembro deste ano. A regra garante previsibilidade e atende a uma demanda
de setores empresariais que pediam segurança jurídica diante da nova tributação
de dividendos.
Outro ponto incorporado
beneficia os titulares de cartórios. Embora o parecer de Lira tenha rejeitado a
exclusão total da categoria, a emenda aceita prevê que os repasses obrigatórios
incidentes sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação
mínima do IR. É uma saída intermediária: mantém os cartórios no radar da
cobrança, mas reduz a pressão sobre parte da receita.
A terceira emenda acolhida
ajusta a situação do Prouni. A partir de agora, as bolsas concedidas no âmbito
do programa serão consideradas como “imposto pago” para fins de cálculo da
alíquota efetiva das pessoas jurídicas. Na prática, evita que empresas que
aderem ao Prouni sejam penalizadas ao apurar o limite da tributação mínima.
Fora esses pontos, todo o
restante foi barrado. Ficaram de fora, por exemplo, as propostas de criar uma
contribuição sobre apostas de quota fixa — a chamada Cide-Bets — ou de ampliar
a faixa de isenção corrigindo valores pela inflação. Também foram rejeitadas
emendas que buscavam aliviar empresas com incentivos regionais ou regimes
especiais.
Ao apresentar o parecer, Lira
fez questão de frisar que as mudanças aprovadas são ajustes técnicos, sem
alterar o núcleo da proposta: isenção integral até R$ 5 mil, desconto
decrescente até R$ 7.350, tributação mínima progressiva a partir de R$ 600 mil
anuais e taxação de dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Com isso, o relator
tenta reduzir riscos de derrota no plenário e entregar ao Planalto um texto
praticamente idêntico ao da comissão.
“Nós ainda temos uma batalha
grande no plenário, vamos ter posições divergentes, mas esse não é qualquer
assunto e vai atingir 16 milhões de brasileiros. É o primeiro passo para
corrigir a justiça tributária no país — afirmou Lira.
Estados e Municípios
Em uma tentativa de avançar
com a proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda, o relator do projeto,
deputado Arthur Lira (PP-AL), incluiu a previsão de repasse trimestral a
estados e municípios que tiverem perdas de arrecadação com as mudanças na tributação.
O parlamentar também estipulou
que os rendimentos com debêntures incentivadas de infraestrutura não serão alvo
do imposto mínimo criado para contribuintes de alta renda.
A nova versão do texto foi
divulgada pelo relator no início da noite da quarta-feira (1º) e foi votado na
sequência pelo plenário da Câmara dos Deputados. Os secretários Robinson
Barreirinhas (Receita Federal) e Marcos Pinto (Reformas Econômicas), ambos auxiliares
do ministro Fernando Haddad (Fazenda), acompanham a discussão dentro do
plenário.
Nenhuma alteração afeta o
coração da proposta, que envolve a isenção para quem ganha até R$ 5.000 mensais
e a criação de um imposto mínimo de até 10% para quem ganha a partir de R$ 50
mil por mês.
O parecer anterior não
estipulava qualquer prazo para o pagamento a estados e municípios, apenas
obrigava a União a compensá-los em caso de perda de arrecadação diante do
aumento da isenção.
O risco de perda existe porque
o IR recolhido na fonte sobre salários de funcionários dos governos estaduais e
municipais pertence a esses entes, e não à União. Ao isentar um número maior de
contribuintes, eles também vão perder arrecadação.
O governo Lula, por sua vez,
argumenta que a criação do imposto mínimo de 10% para contribuintes de alta
renda e a previsão de uma retenção de 10% na fonte sobre dividendos
distribuídos à pessoa física podem compensar ao menos parte dessa perda, se não
toda. Isso porque o Imposto de Renda é um tributo repartido com estados e
municípios, que ficarão com parte do ganho de receitas nessa frente.
O presidente Lula (PT) afirmou
na quarta-feira (1º) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda
para quem ganha até R$ 5.000 por mês representa o “1º passo para a justiça
tributária” no país. Ele declarou estar convencido de que o projeto será
aprovado no Congresso.“Estou convencido que a Câmara vai aprovar, estou
convencido que o Senado vai aprovar”, disse.
Tribuna do Norte
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