O despacho do ministro foi
proferido no mandado de segurança protocolado pelos líderes do PT, PSB e PSOL
para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira
(16).
Ontem (18), o ministro também
concedeu o mesmo prazo para a Câmara se manifestar sobre a proposta.
O despacho foi proferido em outra ação que pretende suspender a PEC, que foi
protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
Após receber as manifestações,
o ministro, que é relator do caso, vai analisar o pedido de liminar.
>>
Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Os partidos questionam no STF
diversas irregularidades na tramitação da matéria, como a falta de apresentação
de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do
relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima
para votação da proposta.
Após a aprovação da PEC, a
matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada
pelo Congresso e entrará em vigor.
A PEC determina que qualquer
abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em
votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a
proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.
Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário