Governadora sanciona Leis e anuncia programa que oferece Carteira de Habilitação gratuita

O prefeito do Assú, Ivan Júnior e o vereador Wedson Nazareno, participaram na tarde desta segunda-feira (26), da solenidade em que a governadora Rosalba Ciarlini sancionou duas Leis que dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais e remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA).

Durante a solenidade a governadora apresentou o programa público “CNH Popular”, que possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixo poder aquisitivo. Quanto à gratuidade de primeira CNH, o secretario de Estado da Tributação, José Airton, explicou que “temos 180 dias para preparar toda a regulamentação que vai administrar e definir quais os critérios”.

Em 2009, a Câmara Municipal do Assú aprovou requerimento do vereador Wedson Nazareno para a criação de uma auto-escola pública em Assú e foi recebida com bons olhos pelo prefeito Ivan Júnior que intencionou a execução do requerimento, mas que por motivos de inviabilidade de recursos não foi adiante, mas que agora espera colocar em prática a deia em parceria com o Governo do Estado.

Mais de 24 mil proprietários de veículos automotores e mais 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas de até 150 cilindradas serão beneficiados diretamente com as duas Leis.

Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar os veículos que estiverem apreendidos e poderem transitar livremente pelas vias sem o perigo de serem novamente apreendidos ou sofrerem qualquer tipo de penalidade em virtude da não quitação dos débitos anteriores para com o Estado.

Fonte: Blogdovt.Com