Por G1 RN
O Governo do Rio Grande do
Norte, em ação que também é direcionada à Secretaria do Planejamento e das
Finanças (Seplan), tem até 48 horas corridas para repassar e comprovar o
pagamento dos percentuais dos duodécimos devidos ao Ministério Público do
Estado referentes aos meses de setembro, outubro e novembro deste ano, recursos
necessários ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros da
instituição. A determinação é do desembargador Cornélio Alves, ao julgar Mandado de
Segurança impetrado pelo MP.
Também foi decidido que o
Estado e a Seplan devem apresentar, dentro deste prazo de 48 horas corridas, o
calendário para integralização dos duodécimos indevidamente retidos ou não
repassados no ano de 2017, sob pena incidência de multa diária de R$ 5 mil, a
ser suportada pessoal e solidariamente pelo governador e pelo secretário, até o
limite de R$ 200 mil, sem prejuízo de majoração, em caso de não cumprimento da
medida.
O desembargador ainda
determinou aos dois agentes públicos que efetuem, no âmbito de suas
competências, até o dia 20 do mês de dezembro de 2017, o repasse do percentual
do duodécimo devido ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
referente àquele mês.
Em caso de descumprimento
integral ou parcial do repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao MPRN,
deve ser realizado o bloqueio judicial/arresto das contas do Estado do Rio
Grande do Norte.
Atrasos
No dia 10 deste mês, o governo
do estado admitiu, em nota, que desde julho de 2017 não faz o repasse integral
do duodécimo aos Poderes do Estado, tais como Tribunal de Justiça, Assembleia
Legislativa e Ministério Público. De acordo com
o governo, o montante que não foi pago é de aproximadamente R$ 318 milhões.
Na nota, o governo ainda
argumentou que as sobras orçamentárias (o superávit) dos poderes relacionadas
ao duodécimo no ano passado foi de aproximadamente R$ 400 milhões.
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