Uma recomendação da
Procuradoria Geral do Estado (PGE/RN) que estabelece critérios mais restritivos
para a implementação de usinas e parques de energia eólica ameaça a liderança
nacional do Rio Grande do Norte no segmento, segundo entidades representativas
do setor. O despacho, assinado pelos procuradores do Estado Marjorie Madruga
Alves Pinheiro e José Marcelo Ferreira Costa, propõe que novos empreendimentos
apresentem Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/Rima) para projetos acima de 10 megawatts (MW).
Especialistas da área e
empresários do setor são unânimes em afirmar que a exigência aumentará a
burocracia para aprovação de projetos e consequentemente provocará uma migração
dos investimentos para estados vizinhos, que possuem legislações mais claras.
No Ceará, por exemplo, só há exigência de estudos de impactos ambientais para
projetos de energia acima de 150 MW. De acordo com a Associação Brasileira de
Energia Eólica (ABEEólica), os benefícios superam os impactos ambientais de
forma significativa, uma vez que a energia eólica é limpa e renovável.
Com 6,460 gigawatts (GW) de
potência instalada, o RN é o maior gerador de energia eólica do País e responde
por 30,53% de toda a produção nacional. É justamente esse protagonismo que está
ameaçado, segundo o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande
do Norte (Fiern), Roberto Serquiz. “Nós temos um potencial hoje em projetos em
andamentos de 5,01 GW contratados, então nós podemos subir para mais de 11 GW e
é isso que está ameaçado. É muito preocupante. Precisamos rever isso, do ponto
de vista ambiental e também da segurança jurídica”, comenta o dirigente.
Serquiz acrescenta que o Rio
Grande do Norte precisa criar um ambiente legislativo mais seguro para atrair
investimentos e usufruir do próprio potencial. “Temos tudo para continuar na
liderança, não só por ser líder, mas para o bem do Brasil. Somos
autossuficientes e temos condições de expandir isso. O Rio Grande do Norte é
impressionante na questão das condições naturais. Nós só temos empreendedores
buscando hoje o RN porque é o lugar onde tem os melhores ventos e a melhor
radiação solar”, diz Serquiz, que representa a Fiern no Conselho Estadual do
Meio Ambiente (Conema).
A recomendação da PGE/RN foi
editada porque o órgão vê “uma inconsistência “entre a regulamentação estadual
do Conema e a resolução nacional do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama). A legislação do Rio Grande do Norte fixa os portes dos
empreendimentos eólicos (e solares) em micro (até 5 MW); pequeno (de 5 a 15
MW); médio (de 15 a 45 MW); grande (de 45 a 135 MW); e excepcional (acima de
135 MW). No entanto, o Estado não faz distinção de eventual nível de degradação
do meio ambiente e considera todos os empreendimentos eólicos como sendo de pequeno
potencial poluidor, independentemente do porte.
Desta forma, os
empreendimentos ficam liberados de apresentar o EIA/Rima ao órgão ambiental
responsável que, no caso do RN, é o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente (Idema). Atualmente, é exigido somente o Relatório Ambiental
Simplificado (RAS) porque os empreendimentos estão enquadrados como pequeno
potencial poluidor.
O RAS
Diferentemente do RAS, o EIA é
um estudo que aborda aspectos técnicos necessários exigido para atividades que
possam causar grandes impactos ambientais. O estudo gera um relatório (Rima),
que deve apresentar os impactos gerados, propostas de mitigação, além de
aspectos de operação, sempre de forma clara, objetiva e adequada ao
entendimento da população geral. O EIA/Rima também exige compensação ambiental
de ordem financeira de até 0,5% do valor do investimento. Dependendo da
complexidade da atividade, o processo pode durar até 120 dias.
“O EIA/Rima se diferencia do
RAS no detalhamento, principalmente nas campanhas da fauna. Os empreendedores
precisam colher informações da época da seca e da chuva, por isso demora um
pouco mais. Se o estudo estiver completo, sem pendências, após a entrada no
órgão, estimo em média 90 a 120 dias. Os mais complexos acabam tardando um
pouco mais pela quantidade de dados e os mais simples até menos”, explica
Kepler Brito, supervisor da área de energias renováveis do Idema.
No entendimento da PGE/RN, a
legislação do Estado está em descompasso com a nacional. “A procuradoria é um
órgão que faz a análise jurídica de legislações. Existe uma regra nacional e os
estados podem regular a matéria, conforme as peculiaridades de cada Estado, mas
sem afrontar a regra federal. Quando o RN resolveu fixar critérios para a
questão da energia, tornou todos os equipamentos como de pequeno potencial.
Isso colide com o critério federal que manda tornar iguais e desiguais. Uma
coisa é um parque de 30 MW e outra coisa é um parque de 500 MW”, explica José
Marcelo Ferreira Costa, procurador-chefe da Procuradoria do Patrimônio e da
Defesa Ambiental.
Segundo o procurador, o limite
de 10 MW não é algo definitivo. O despacho é uma medida de adequação ao
regimento nacional para evitar problemas judiciais para o próprio Estado. “A
Procuradoria não força os 10 megawatts. Esse é um critério que está na
legislação federal, mas o Estado pode regulamentar. O que não pode é o Estado
dizer que é tudo de baixo potencial. Talvez não seja a melhor comparação, mas
não se pode tratar uma casa de praia como um hotel de grande porte”,
complementa Costa.
Investidores temem ‘fuga’ de
investimentos
A recomendação da PGE
representa um obstáculo para o desenvolvimento do setor, de acordo com Darlan
Santos, presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne).
Ele cobra que a medida seja revista para evitar que empresas “fujam” para
estados vizinhos. “O Rio Grande do Norte se coloca que quer atrair
investimentos na área de energia renovável, respeitando todos os critérios
ambientais e a legislação referente ao tipo de estudo ambiental, mas recai sob
essa recomendação. De maneira muito brusca isso freia os investimentos, pondo
em xeque a segurança jurídica para continuidade dos investimentos aqui no
Estado”, diz ele.
A visão é reforçada por Gibran
Dantas, diretor executivo da empresa Internacional Energias Renováveis (IER),
que tem empreendimentos no RN, no Ceará e em Pernambuco. “A gente acredita
muito nos órgãos responsáveis para que isso possa se desenrolar. O RN é um dos
estados do Nordeste que tem a maior preocupação com a questão ambiental, os
estudos do Idema são muito criteriosos. Acredito que essa recomendação vem mais
para dificultar novos investimentos do que auxiliar a parte ambiental”, comenta
o empresário.
O representante da IER destaca
ainda, que apesar do potencial, o RN apresenta custos elevados de execução dos
processos. “Aqui os custos chegam a ser cinco vezes mais altos do que em outros
estados. E agora temos mais essa dificuldade em licenciar os empreendimentos.
Tudo isso dificulta muito e faz com que os investidores busquem outros estados
vizinhos como o Ceará”, afirma Dantas.
Expansão eólica
O Brasil registrou em 2021 a
maior expansão da história em capacidade instalada para geração de energia
eólica e o Rio Grande do Norte, o maior produtor desse tipo de energia no País,
foi o Estado que mais contribuiu para catapultar o crescimento. Levantamento da
Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) mostra que foram instalados
no País cerca de 3 gigawatts (GW) em energia eólica até novembro do ano
passado, e que a participação potiguar nesse montante foi de 1,35 GW, ou seja,
quase metade (44,19%). As informações foram divulgadas em dezembro pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Com adição dos 3 GW, a
potência instalada da “energia dos ventos” no País alcançou 20,1 GW, o que
representa participação de 11,11% das eólicas na matriz energética brasileira.
Em 2014, quando foi alcançado o recorde anterior, 2,7 GW foram liberados para
operação comercial no País. De acordo com a Aneel, o destaque da geração eólica
para a produção de eletricidade fica com a região Nordeste, que sozinha responde
por cerca de 90% da capacidade instalada.
Governo vai disciplinar
implementação de parques
De acordo com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o Governo do RN corre para
regulamentar critérios para implementação de parques eólicos a partir da
recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). As discussões acontecem com
representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), empreendedores do segmento
e outros interessados no tema. Fontes ligadas ao governo, ouvidas pela TRIBUNA
DO NORTE, informaram que a tendência é de que o Estado regulamente o limite de
150 MW.
Ainda não há prazo para que o
Governo se manifeste, mas, segundo o titular da Sedec, Jaime Calado, o processo
será feito “o mais rápido possível”. “Os estudos estão muito avançados, o Idema
vai apresentar uma solução mais atualizada porque isso foi baseado numa
legislação antiga e a tecnologia tem avançado numa velocidade
surpreendentemente rápida e é preciso que se faça uma adequação na legislação.
Muito brevemente nós teremos uma lei que seja compatível com a preservação do
meio ambiente e ao mesmo tempo contemple a agilidade que as empresas precisam”,
conta.
O Governo também reconhece o
risco de perda de novos investimentos e por esse motivo busca celeridade no
processo para estabelecer critérios. “É do nosso interesse. Mas não depende
apenas da gente a aprovação. Envolve uma série de órgãos. Não é o governo que
regulamenta isso sozinho. O que a procuradoria fez, ao pé da letra, foi exigir
uma legislação porque a que existe é realmente muito antiga e não acompanhou a
evolução da tecnologia. Estamos buscando essa solução o mais rápido possível”,
afirma Jaime Calado.
Para se ter uma ideia da
importância do segmento de energia eólica para o RN, a estimativa é de que
somente no ano passado o Estado tenha alcançado R$ 13 bilhões em investimentos
em novos contratos de geração de energia eólica, segundo a Sedec. Nos seis
primeiros meses de 2021, o Governo do Estado captou R$ 5,35 bilhões em
investimentos contratados para a energia eólica no Rio Grande do Norte. Este
valor representa 64% do total contratado em 2020 – cerca de R$ 8,3 bilhões. Com
222 parques em atividade, o RN também é líder nacional nesse quesito.
Esse potencial ainda deve
elevar quando houver a produção de energia eólica offshore (no mar). O Governo
do Estado já assinou memorando com a dinamarquesa Copenhagen Infrastructure
Partners (CIP/COP) para o desenvolvimento do projeto Alísios Potiguares, que
prevê a geração de 1,8 gigawatts de energia eólica offshore e a produção de
hidrogênio verde. A capacidade do RN em produção de energia eólica no mar é de
140 GW, equivalentes a 10 hidrelétricas de Itaipu.
